CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 393.3.55.O Hora: 11h12 Fase: BC
  Data: 14/12/2017

Sumário

Protesto contra o arquivamento pelo Senado Federal de projeto de lei sobre o cumprimento de pena em regime fechado, sem direito à progressão, para condenados por homicídio de policiais. Apelo ao Presidente Rodrigo Maia em favor da votação de requerimento de apreciação em regime de urgência de proposição relativa a concessão de anistia a policiais militares do Estado do Espírito Santo.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que a Câmara dos Deputados precisa se posicionar. O Presidente Rodrigo Maia solicitou uma pauta positiva, e nós votamos uma pauta positiva aqui.
No meu entender, um dos projetos mais importantes é o que faz com que assassino de policiais tenha que cumprir pena em regime fechado, ou seja, obriga o cumprimento integral da pena, sem nenhum benefício. Mas vejam que coisa interessante: o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que toda pena tem que ter progressão, mesmo para os crimes hediondos, mas isso no aspecto geral.
A nossa colocação é no sentido de dizer que o nosso projeto, que foi aprovado por esta Casa, fala a respeito de um categoria, mas o Senado da República simplesmente o arquivou. O Senado arquivou o projeto, e nós não podemos regimentalmente fazer nada. Quer dizer, ou o sistema bicameral funciona de forma harmônica, ou então nós vamos ter que tomar também alguma providência com relação a esses arquivamentos feitos ao bel-prazer dos Senadores da República.
Para concluir, Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um apelo ao Presidente Rodrigo Maia, que acolheu assinaturas de quase todos os Líderes para votar a urgência da proposição que trata da anistia dos policiais do Espírito Santo. Muitos deles - como, por exemplo, o Capitão Assumção - estão presos há mais de 120 dias, sem uma acusação formal, sem ter cometido um crime.
Por isso, eu quero pedir ao Presidente Rodrigo Maia para que não se omita e coloque essa urgência para ser votada pelo Plenário. O Plenário é que tem que decidir se vai votar a urgência ou não sobre a anistia dos policiais do Espírito Santo.
Eu até entendo, Sr. Presidente, que é o Governador que está fazendo essa maldade com a Polícia Militar; não teve capacidade de fazer uma negociação e fica pedindo aqui, interferindo no Poder Legislativo, solicitando que não deixem passar o projeto de anistia.
Parabenizo V.Exa., Presidente Manato, pela sua luta em prol dos policiais que participaram do movimento grevista no Espírito Santo. Ainda bem que o Espírito Santo tem V.Exa., que se preocupa com os policiais, porque, se fossem depender do Governador, estariam todos presos.
O Governador arbitrário e ditador mandou prender os policiais, quando suas esposas é que se manifestaram. Isso não é justo com essa categoria que não tem direito a sindicato, que não tem direito à greve.
Presidente, V.Exa. está lutando aqui para que consigamos pelo menos votar essa anistia. Se não ganharmos no voto, paciência, mas temos que votar.
Eu peço ao Presidente Rodrigo Maia que coloque em votação o requerimento de urgência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.



CONTRARIEDADE, SENADOR, ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO, AUTORIA, DEPUTADO FEDERAL. SOLICITAÇÃO, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VOTAÇÃO, REGIME URGÊNCIA, MATÉRIA, ANISTIA, POLICIA MILITAR, ESPÍRITO SANTO (ESTADO).
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