CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 391.3.55.O Hora: 17h4 Fase: OD
  Data: 13/12/2017

Sumário

Crítica à Medida Provisória nº 795, de 2017, sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural e criação de regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Posicionamento do orador contrário à proposta de reforma previdenciária apresentada pelo Governo Federal.

O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu não vou fazer a questão de ordem que eu havia solicitado ao Deputado Manato, mas vou aqui repetir e reler para todos, porque nós estamos entrando agora na votação da emenda que veio do Senado e que corrigiu um pouco, Deputado Montes, o equívoco que nós votamos aqui na medida provisória, quando trouxe para 2022 os 5 anos de vigência da aprovação desta matéria, porque isso tudo está tratado na LDO. Isso é uma questão fiscal.
Eu ouvi da boca do Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, e de outros que não votaríamos aqui nenhuma matéria em que houvesse mais renúncia fiscal, arrecadação para o Governo.
Há outro equívoco aqui, há uma questão de ordem colocada. O Presidente e a Mesa da Casa sabem do risco da votação desta matéria, Deputado Schuch, para uma questão judicial inclusive.
Nós fizemos uma questão de ordem com relação ao § 2º, que mais uma vez aqui eu vou ler o texto como era e como ficou o do Relator, que não foi observado no Senado Federal, e trata exatamente do equívoco que o Senado corrigiu com relação à matéria:

Para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser considerada a exaustão acelerada dos ativos de que trata o § 1º formados até 31 de dezembro de 2022 (...)
Esse texto aqui, Sras. e Srs. Deputados, veio do Governo, veio da medida provisória, tratou dos ativos e do cálculo da contribuição sobre o lucro líquido até 2022. Essa proposta veio do Governo.
E ao se tratar da questão do prazo solicitado pela Deputada Leandre no destaque que nós votamos aqui quando da votação na Câmara, ela coloca a questão de 2022, e aqui, quando o Relator coloca, ele tira a questão dos ativos até 2022, deixando livre. Aqui é pior do que 2040. Aqui é a ad aeternum. Aqui nós estamos tirando contribuição sobre o lucro líquido ad aeternum. Não há prazo. Na outra, ele ainda estipulou o prazo de 2040; aqui não há prazo algum, Sras. e Srs. Deputados.
É um absurdo o que está sendo votado e está sendo inobservado por esta Câmara, que pode ser judicializado, porque nós estamos aqui liberando ativos, contribuição sobre o lucro líquido que o País arrecada. Não se trata de maquinário - não vamos aqui querer enrolar ninguém -, não se trata de bens importados ou bens similares construídos no Brasil; trata-se de renúncia fiscal, mais uma vez abrindo mão de recursos.
Enquanto vemos esse equívoco nessa medida provisória, que, por sorte, volta à Câmara, para a Casa poder tentar corrigir esse absurdo, isso não é observado. E o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo, sabe que tem uma questão de ordem, um abacaxi muito grande nas mãos, porque, ao indeferir essa questão de ordem, ele coloca esse questionamento a ser feito judicialmente, porque se trata de ativos que estão ad aeternum... Não existe previsão de quando terminará a exaustão prevista no relatório do Deputado Julio Lopes.
Isso, Sras. e Srs. Parlamentares, logicamente, é mais uma daqueles que dão como argumento o que estamos vendo no encerramento dos nossos trabalhos em 2017. Uma parte do Governo, reconhecendo a derrota, ao não ter o número de votos para aprovar a reforma da Previdência, anuncia que ela não mais será votada; a outra parte do Governo pede àqueles que fizeram o anúncio que se retratem, que anunciem que na semana que vem isso pode ser votado novamente, quando uma parte já liberou e quer inclusive votar o Orçamento para que não tenhamos mais matérias a deliberar na semana que vem.
Olhem que doideira! Parece que eles estão querendo passar a bola de quem vai ficar, levar para casa no final do ano a bola da derrota da não votação da reforma da Previdência, enquanto nós colocamos aqui que nós vamos levar para casa a sorte da não votação e do compromisso que fizemos com a sociedade, com o povo brasileiro, de não deixar votar uma reforma que acabava mantendo privilégios e sobrecarregando mais uma vez a classe trabalhadora e aqueles que contribuem com a Previdência pública brasileira. É isso que está em jogo.
E aí se vem tentando votar uma medida provisória que, por um equívoco do Governo e da base do Governo - para corrigi-lo -, volta para cá, para encerrarmos isso, irmos para a votação do Congresso Nacional e, na votação do Congresso Nacional, Deputado Silvio Costa, votarmos o Orçamento, o que é um dever de todos nós, Deputados e Senadores, Deputadas e Senadoras, para sairmos de recesso.
Mas, não, aquilo que foi anunciado 2 horas atrás já está sendo contestado pelo Ministro e reafirmado. É um jogo de empurra, é um jogo de empurra para dizer o seguinte: "A derrota não é minha, não; a derrota é sua. Não, a derrota não é sua; a derrota é dele". Enquanto isso, a luta de quem colocou isso durante todo o ano...
Volto a dizer aqui que, desde o ano passado, quando nós não deixamos instalar a Comissão Especial da Reforma da Previdência, muitos aqui dissemos: "Nós não vamos deixar votar essa reforma ruim para o povo brasileiro no ano de 2017".
Foi com a luta de V.Exa. e de tantos Deputados que aqui estão que não deixamos votá-la. E o Governo agora, reconhecendo a fragilidade, a falta de legitimidade para, no apagar das luzes da Sessão Legislativa, tentar votar uma reforma, não reconhece que não tem mais número e deixa isso para 2018.



CRÍTICA, VOTAÇÃO, MPV 795/2017, MEDIDA PROVISÓRIA, PRAZO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, EMPRESA ESTRANGEIRA, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO. SATISFAÇÃO, FALTA, APROVAÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2016).
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