CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 391.3.55.O Hora: 17h4 Fase: OD
  Data: 13/12/2017

Sumário

Balanço das atividades parlamentares do orador no ano em curso. Regozijo com a aprovação do Projeto de Lei nº 1.479, de 2011, relativo à ampliação da atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF para o Vale do Jequitinhonha, de autoria do orador. Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, relativa à restrição do foro especial por prerrogativa de função.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. RENZO BRAZ (Bloco/PP-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encerramos mais um ano legislativo de intenso trabalho. Mais uma vez, cumpri com muita satisfação meu papel de representante eleito pelo povo de Minas Gerais.
É claro que não foi um ano totalmente positivo. Não temos vivido tempos fáceis; múltiplas crises se impuseram em todas as regiões, em todos os Estados e Municípios do País. Mas as dificuldades enfrentadas pelo Brasil e pelos brasileiros serviram para aumentar ainda mais o empenho com que me dediquei a melhorar a vida dos cidadãos brasileiros e a buscar soluções para o desenvolvimento do País.
Neste ano de 2017, o Congresso Nacional se debruçou sobre diversas pautas de grande importância. Nas votações, procurei decidir sempre em benefício da população.
Ainda no início do ano, como membro titular da Comissão que analisou a reforma do ensino médio, conseguimos aprovar essa essencial melhoria da educação no País. Quando implementado, o novo ensino médio trará maiores opções de escolha para os alunos e aumentará significativamente a carga horária ofertada pelo ensino público, visto que foi priorizado o ensino integral.
Agora, os alunos contarão com uma grade curricular flexível e adequada às demandas do mercado de trabalho, com a possibilidade de uma formação técnica e profissional. É uma mudança que beneficia, especialmente, a população mais pobre; as famílias cujos filhos frequentam as escolas públicas, atualmente tão carentes de investimento e atualização.
Em outro esforço de combate às desigualdades, atualizamos uma lei trabalhista arcaica, em uma reforma que finalmente modernizou o mercado de trabalho brasileiro. Com as mudanças, a expectativa é ampliar a oferta de vagas e criar milhões de empregos nos próximos anos. Felizmente, as taxas de desemprego já começaram a cair, mas há ainda 13 milhões de desempregados para quem a reforma trabalhista deverá representar uma nova esperança.
Atenta também às necessidades da mulher no mercado de trabalho, a Câmara dos Deputados aprovou há poucos dias o Projeto de Lei nº 329, de 2011, que dá à mãe trabalhadora o direito a duas pausas de meia hora por dia para alimentar seu bebê, seja ela mãe biológica, seja mãe adotante. Esperamos que, no Senado Federal, o projeto conte com uma tramitação rápida, para que as mães brasileiras possam ter a garantia desse justo e necessário direito.
Destaco, aliás, a celeridade com que os colegas Senadores e Senadoras aprovaram um projeto de lei para facilitar o atendimento de mulheres que vivem em condições geográficas, culturais e sociais que dificultam o acesso aos exames de combate ao câncer. Esse PL, que foi aprovado nesta Casa no início de 2017, já se transformou em lei e, certamente, terá impacto positivo sobre a saúde e a vida dessas mulheres.
Aqueles que acompanham meu mandato sabem que, em diversas oportunidades, manifestei minha preocupação com a situação da saúde pública em nosso País e no Estado de Minas Gerais. Foi, portanto, com muita satisfação que assumi a posição de membro titular da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que aprovou, em agosto, a criação do Pro-Santas Casas - Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos.
Com a nova lei, os bancos oficiais terão linhas de crédito direcionadas a hospitais e Santas Casas que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS. Dessa forma, essas instituições vão poder continuar atendendo à população, sem o risco que corriam de parar de funcionar devido ao endividamento.
Ressalto, no entanto, que essa não é uma solução definitiva para o problema. Continuarei insistindo na necessidade de recomposição da tabela de preços adotada pelo SUS na remuneração de prestadores de serviços, conforme indicação que encaminhei ao Poder Executivo neste ano.
Os valores, que devem ser atualizados pelo Ministério da Saúde, estão defasados há anos
, e isso vem causando sérios problemas para a população que não pode pagar por tratamentos de saúde. Mesmo com o auxílio providencial do Pro-Santas Casas, a continuidade do atendimento à população por essas instituições ainda é incerta. Em 2018, esse será um dos focos de nossa atuação pela melhoria da saúde pública no Brasil.
Nos Municípios mineiros, como em todo o País, a saúde e a segurança pública são as maiores preocupações da população. Por isso, dedico especial atenção aos projetos de lei referentes a esses assuntos que tramitam na Casa.
Ao longo do ano e, principalmente, em um esforço concentrado no mês de novembro, discutimos e aprovamos uma série de projetos importantes para o combate à violência do Brasil, entre eles, projetos como o da inclusão do porte ilegal de armas de uso restrito no rol de crimes hediondos, que já se tornou lei; o da retirada de atenuantes de pena para menores entre 18 e 21 anos; o da obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em presídios pelas companhias de telefonia; e o do fim da progressão de regime para quem matar policiais, propostas que ainda serão apreciadas pelo Senado Federal. Essas e outras medidas servirão para punir com mais rigidez a criminalidade, com o que esperamos reduzir os assustadores índices de violência no País.
Reitero, portanto, os cumprimentos que já fiz em outras oportunidades à Mesa Diretora desta Casa e às Lideranças de todos os partidos por terem possibilitado a discussão e aprovação de projetos da área de segurança pública no final deste ano de 2017.
Confio que, no próximo ano legislativo, poderemos nos aprofundar ainda mais na revisão das leis penais e processuais brasileiras. De minha parte, garanto que seguirei empenhado na luta contra a violência.
Registro ainda, com orgulho, a aprovação, nesta Casa, do Projeto de Lei nº 1.479, de 2011, de minha autoria e de outros Parlamentares, que vai expandir a atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF para o Vale do Jequitinhonha.
O objetivo do projeto é promover o desenvolvimento de uma região que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apresenta Índice de Desenvolvimento Humano - IDH muito baixo, além de ter grandes problemas de abastecimento de água de boa qualidade, o que compromete o desenvolvimento de toda a região e a qualidade de vida da população.
Com a atuação da CODEVASF, será possível promover o desenvolvimento regional, contribuindo para movimentar a economia local e gerando emprego e renda para a população.
A matéria, que agora será apreciada pelo Senado Federal, teve apreciação conclusiva pelas Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania e encerrou o seu trâmite com aprovação unânime em todas elas. No Senado Federal, esperamos contar com a mesma vitória.
Foram numerosas as conquistas de 2017. Porém, aos meus eleitores preciso esclarecer que nem sempre estamos do lado vitorioso. No processo democrático da criação de leis, é inevitável estar, às vezes, entre os votos vencidos.
Votei contra a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas. Ainda assim, o Fundo foi aprovado
, e estima-se que contará com, pelo menos, R$1,7 bilhão.
Minhas convicções permanecem as mesmas: sou a favor de campanhas com teto de gastos mais baixo, que tornem mais justas as condições de disputa entre os candidatos. Defendo o fim do horário eleitoral gratuito de TV, tendo em vista que, com os recursos da Internet, somos capazes de fazer uma divulgação muito mais barata e quase igualmente abrangente.
Sou contrário, sobretudo, à utilização de porcentagem das emendas parlamentares para custear campanhas eleitorais. Nesses anos como Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais, pude comprovar como esses recursos são essenciais para os Municípios brasileiros. Nas cidades mineiras, retirar quase um terço do valor das emendas significa impedir investimentos e obras indispensáveis para a população.
Ao longo desse período na Câmara dos Deputados, esta foi uma das tarefas que nunca deixei de cumprir: por meio das emendas parlamentares, venho há anos empenhando esforços para impulsionar o desenvolvimento dos Municípios de Minas Gerais e para melhorar as condições de vida dos mineiros. Entre projetos voltados para agricultura, educação, saúde, segurança e outras áreas, conseguimos empenhar recursos que se transformaram em melhor qualidade de vida para a população das cidades contempladas. Em 2018, como em cada um dos anos que passei nesta Casa, continuarei batalhando pelo que acredito ser melhor para a população brasileira.
Adianto aos colegas Deputados e aos cidadãos de Minas Gerais o meu apoio ao fim do foro privilegiado. Quando votarmos a Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, meu voto será favorável. Somos todos iguais perante a lei e temos que ser julgados na mesma instância que qualquer cidadão. Acredito que a aprovação dessa PEC será um passo muito importante contra a corrupção e a impunidade instaladas no Brasil.
Também estou convicto de que precisamos levar a reforma tributária adiante. É uma pauta urgente, para que possamos acabar com as injustiças criadas por nosso modelo tributário. Não falo em aumentar impostos; a carga tributária brasileira já é muito alta. Falo em torná-los mais racionais, mais modernos e justos.
Atualmente, os impostos recaem principalmente sobre quem ganha menos, e isso só faz mal para o nosso País. A reforma tributária é, portanto, uma medida importante e necessária para reduzir a desigualdade social e a pobreza.
Além disso, o sistema tributário brasileiro é tão complexo, tão complicado, que talvez não haja no mundo nada parecido. É o que dizem as pesquisas: em nenhum país as empresas dedicam tanto tempo de trabalho ao cálculo e pagamento de impostos quanto aqui.
É preciso simplificar o sistema e preservar os cidadãos de menor renda do excesso de tributação. Por mais que seja uma discussão difícil e que haja inevitáveis conflitos de interesses, a verdade é que todos sairão ganhando com a reforma tributária. O Brasil poderá crescer
, e nossa economia poderá se desenvolver muito mais quando contar com um sistema tributário mais simples e justo.
Neste ano, o País enfrentou grandes dificuldades de ordem ética, política e econômica. O desemprego acometeu milhões de brasileiros; a violência cresceu absurdamente; a política perdeu crédito entre a população. Mas os tempos difíceis estão passando
, e os números negativos estão se revertendo. Tenho convicção de que estamos encontrando o caminho certo e de que 2018 será um ano de recuperação, como já estamos observando nesses últimos meses.
Teremos, no ano que vem, a oportunidade de avançar ainda mais em pautas positivas e de promover mudanças na área da saúde, da educação e da segurança pública. Retomaremos, com novo fôlego, as adequações legislativas para uma reforma política e uma reforma tributária.

Senhoras e senhores, os cidadãos brasileiros cobram e merecem todo o esforço de seus representantes. Acredito que cada ação de um Parlamentar deve ser pautada pelo interesse da população, e é isso o que guia minhas ações na Câmara dos Deputados desde o primeiro dia.
Ao terminar este ano de dificuldades, de lutas e de conquistas, sei que há ainda muito trabalho a ser feito para superar definitivamente a crise que acometeu o País; para devolver ao povo a esperança perdida.
É sempre possível fazer mais e melhor, e é com esse compromisso que me dedicarei aos trabalhos legislativos no próximo ano.
Muito obrigado.



RENZO BRAZ, DEPUTADO FEDERAL, BALANÇO, ATIVIDADE PARLAMENTAR. ELOGIO, APROVAÇÃO, PL 1479/2011, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF), ATUAÇÃO, RIO JEQUITINHONHA. ELOGIO, APROVAÇÃO, PL 329/2011, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, GARANTIA, EMPREGADO, PERÍODO, AMAMENTAÇÃO, FILHO. VOTO FAVORÁVEL, PEC 333/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, FORO PRIVILEGIADO.
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