CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 389.3.55.O Hora: 13h32 Fase: OD
  Data: 12/12/2017

Sumário

Encaminhamento da votação do requerimento de votação nominal de requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 7.391-B, de 2017, sobre a anistia das dívidas e multas referentes à cobrança da contribuição do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL durante o período de 2011 a 2017. Obstrução pelo PSOL das votações, diante da pressão do Governo Michel Temer para a apreciação da proposta de reforma previdenciária.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Deputadas e Deputados, servidores e todos os que acompanham esta sessão, este nosso requerimento, que se soma à postura, já deliberada, do PT e do PCdoB, no mínimo, é um requerimento de obstrução dos trabalhos. Por quê? Porque o Governo, de maneira ilegítima, quer testar o nosso compromisso com a democracia. Como assim? Ele diz, reitera - e só quem não abre sites ou não lê jornais impressos, ou não ouve rádio ou não vê televisão ignora - que a partir de depois de amanhã quer abrir a discussão das modificações que propõem na Previdência. Eu me recuso a chamar de "reforma" porque isso tem um conteúdo positivo.
Por que isso é um gesto antidemocrático? Porque é algo que mexe com a vida das pessoas, mesmo que alguns, que querem enganar a população, digam que mexerá para o bem, com a propaganda enganosa que está aí nos horários nobres de TV e rádio. Mexe com a vida da população.
O compromisso democrático, pelo menos dos que resistiram à ditadura - e há os saudosistas da ditadura aqui, mas suponho serem minoria -, é este: só vale debater e votar aquilo que foi previamente colocado ao juízo da população no momento adequado, que é a campanha eleitoral.
Será que Michel Temer - Vice de Dilma, aliás, contra quem depois conspirou - falou disso na sua campanha de 2014? Nem Aécio, esse que está aí em apuros com as apurações a respeito de procedimentos suspeitíssimos, falou nesse nível de desmonte da Previdência pública.
Ora, como é que nós vamos votar isso? É estelionato eleitoral, para começo de conversa. Em segundo lugar, o empresariado está aí, segundo leio em manchete do Estadão, visitando Deputados. Será que quer comprar voto também, como o Governo faz? Pois na lista dos grandes devedores da Previdência Social - e essa dívida ativa que supera os 400 bilhões precisa ser cobrada - estão JBS, empreiteiras, bancos, um sem-número de grandes empresas que fazem - entre aspas - "o progresso do Brasil".
Portanto, essa proposta é espúria, fora de lugar, ilegítima, mas está aí. O Governo insiste na pauta. Nós vamos obstruir, vamos bloquear, junto com a população.


ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 7391/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, VOTAÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2016).
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