CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 389.3.55.O Hora: 13h28 Fase: BC
  Data: 12/12/2017

Sumário

Artigo Providências indecentes, sobre manobras do Governo Federal para a aprovação da proposta de reforma previdenciária, de autoria do orador, publicado no Blog do Noblat.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao me solidarizar com esse jejum expressivo, quero deixar como lido, para registro nos Anais da Casa, artigo de minha autoria intitulado Providências Indecentes, publicado hoje, dia 12 de dezembro, no Blog do Noblat. Nele trato do mecanismo - parece que ressuscitaram Cunha, não sei se com o Marun no Ministério - da compra de votos. São métodos espúrios utilizados pelo Governo para aprovar a mal chamada "Reforma" da Previdência.
Lembro apenas um dado absolutamente relevante da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e da Guia de Recolhimento do FGTS de informações à Previdência Social. De 2012 a 2015, o valor que os empregadores - esses empresários que estão visitando Deputados -recolheram de seus empregados e não repassaram à União ultrapassou os 108 bilhões de reais. Ou seja, são sonegadores. A dívida ativa com o INSS é violenta e querem ainda estrangular direitos daqueles que mais precisam.
"Não" a essa medida!
Agradeço a atenção.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR

Providências Indecentes
O governo Temer - Confederação de investigados e privatistas máximos, agora reforçada pelo preposto de Cunha, Carlos Marun, devotos (sem votos) do deus Mercado - se empenha, neste final de temporada, em sua especialidade: comprar votos para promover mudanças na Previdência Social. Sua base de "convicção" mercenária cobra caro.
Nenhum sistema é imutável, nem mesmo o distributivo, da Seguridade Social, fundado da solidariedade intergeracional. Mas para atualizar qualquer estrutura institucional são imprescindíveis a credibilidade de quem propõe as alterações e o debate democrático com a sociedade.
A sofreguidão para modificar a Previdência tem erro de origem, mérito e método. De origem, pelo fato de a emenda constitucional, com ampliação de tempo para a aposentadoria e de contribuição, jamais ter sido apresentada à população no seu momento adequado: a última campanha presidencial. Nem o então vice Temer e sua cabeça de chapa, Dilma, contra quem conspirou depois, tocaram nisso.
Há muitos erros de mérito, pois o propalado "déficit" previdenciário nunca é cotejado com um cálculo atuarial, com os recursos totais da Seguridade Social e com a cobrança dos grandes devedores, como JBS, Bradesco, Volkswagen, Mendes Júnior, Santander, Ford, Itaú... Os recursos não repassados, isto é, sonegados ao INSS, superam os R$ 10 bi/ano. A avassaladora propaganda enganosa do governo está custando R$ 100 milhões aos cofres públicos. Nela, o governo demoniza os servidores públicos, mas nada diz a respeito dos ladrões da Previdência e das medidas para apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa da União. Seu estoque, apenas de débitos previdenciários, supera R$ 416 bilhões!
Por fim, há também o degenerado método de aliciar deputados, liberando emendas e cargos em troca do voto, e de obter o apoio das grandes corporações através de seguidas renúncias fiscais. No Brasil de hoje, estão em vigor nada menos que 25 programas de parcelamentos e refinanciamentos de dívidas, que beneficiam sobretudo grandes empresas. A perda anual de receitas, com a queda na arrecadação ocasionada pelos sucessivos Refis (Recuperação Fiscal ou "Refinanciamento Facilitado"?), atinge R$ 50 bilhões.
Enquanto isso, não se avança na regulamentação do preceito constitucional do teto de remuneração nas três instâncias da Administração, que é a medida concreta para acabar com os tais "privilégios salariais". Por incrível que pareça, Judiciário, Ministério Público, Legislativos e Executivos têm dificuldade de abrir os dados dos ganhos extraordinários de algumas castas. Como na questão da Previdência, também aqui não há transparência. Tudo isso no país da abissal desigualdade, em que, segundo informou em novembro a Pnad Contínua do IBGE, o 1% mais rico recebe 36,3 vezes mais do que os 50% mais pobres...
Essa toada absurda de ilegitimidade política torna cada dia mais válida a exortação do professor de direito constitucional da USP, Conrado Mendes: no Brasil de hoje, "manda quem não pode, desobedece quem tem juízo".
PS: Tive o privilégio de participar do II Encontro de Parlamentares sobre Justiça Fiscal, realizado nos dias 5 e 6 de dezembro, em Buenos Aires. Conclusão comum: em todos os países da América Latina em que foram dados incentivos a investimentos transnacionais não houve aquecimento da economia, melhoria do padrão salarial e da arrecadação pública, e mais cuidado ambiental. Comum também foi o alerta: a China está chegando e suas aplicações em todo o mundo corresponderão, até 2030, a 30 Planos Marshall!"



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