CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 381.3.55.O Hora: 17h16 Fase: OD
  Data: 06/12/2017

Sumário

Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 9.247, de 2017, sobre autorização ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de aquisição, junto à Caixa Econômica Federal, de instrumento de dívida para enquadramento no Nível 1 do Patrimônio de Referência, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 9.247, de autoria do Deputado Fernando Monteiro, é uma proposta que traz para este Plenário um assunto de total interesse público, pois possibilita maior segurança para os clientes do banco - quanto ao risco de crédito -; possibilita o cumprimento das regras do Acordo de Basileia e que esse banco estatal continue cumprindo seu papel social no financiamento e alavancagem de programas sociais como, por exemplo, o Minha Casa, Minha Vida.
Portanto, Sr. Presidente, vou passar à leitura do voto da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
"Concordamos inteiramente com o autor no tocante à necessidade de possibilitarmos que a Caixa dê continuidade a suas operações. Não há dúvidas quanto à importância da Caixa como agente do Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, propomos apenas acrescentar alguns mecanismos que trarão segurança para a própria Caixa e para os trabalhadores titulares de conta vinculada do FGTS. É nessa direção que estamos propondo salvaguardas no tocante ao valor máximo dos instrumentos a serem utilizados na capitalização da Caixa; ao prazo de validade da autorização ora tratada; além de garantias de que referido instrumento será precificado de acordo com as condições prevalecentes em Mercado, de forma a resguardar o patrimônio do trabalhador.
Ante o exposto, somos pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 9.247, de 2017, nos termos do substitutivo anexo."
Sr. Presidente, passo a ler o substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.247, de 2017.
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica autorizada, até 31 de dezembro de 2018, a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o limite agregado máximo de R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em instrumento de dívida emitido pela Caixa Econômica Federal, cujas condições permitam seu enquadramento no Nível I do Patrimônio de Referência, nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1º Para os fins deste artigo, fica o Conselho Curador do FGTS autorizado a estipular com a Caixa Econômica Federal as condições financeiras e contratuais necessárias para que as aplicações feitas na forma do caput atendam às normas do Conselho Monetário Nacional a respeito da apuração do Patrimônio de Referência, inclusive as seguintes:
I - integralização do instrumento em espécie;
II - condições de vencimento capazes de conferir perpetuidade à dívida;
III - suspensão do pagamento da remuneração do instrumento, nos casos especificados nas normas do Conselho Monetário Nacional;
IV - resgate ou recompra do instrumento apenas por iniciativa do emissor, condicionando-se à autorização do Banco Central do Brasil;
V - ausência de garantia do emissor, seguro ou qualquer outro mecanismo que comprometa a condição de subordinação do instrumento;
VI - extinção da dívida representada no instrumento, nos casos especificados nas normas do Conselho Monetário Nacional.
§ 2º O instrumento de dívida a que se refere o caput terá remuneração compatível com as características e o perfil de risco da operação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Finanças e Tributação, concedo a palavra ao Deputado Roberto de Lucena.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou direto ao voto da Comissão de Finanças e Tributação.
"Cabe a esta Comissão, além do exame de mérito, apreciar a proposição quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e de norma interna da Comissão de Finanças e Tributação, que 'estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira', aprovada pela CFT em 29 de maio de 1996.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016), em seu art. 117, as proposições legislativas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF exige estar a proposição acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, assim atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma de duas condições alternativas.
Uma condição é que o proponente demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação de base de cálculo ou da majoração ou criação de tributo ou contribuição, podendo o benefício entrar em vigor apenas quando implantadas tais medidas.
O PL dispõe sobre a destinação de recursos do FGTS. Os depósitos efetuados pelos empregadores no FGTS integram um fundo unificado de reservas, com contas individualizadas em nome dos trabalhadores, e, como tal, não integram o patrimônio público e, por consequência, não constam das leis orçamentárias anuais.
Nesse contexto, no âmbito da Lei Orçamentária Anual, o projeto não traz implicações orçamentárias ou financeiras, por disciplinar a movimentação de recursos que não transitam no Orçamento da União.
No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2017) e ao PPA 2016-2019 (...), as disposições previstas no projeto de lei sob análise não conflitam com as normas neles traçadas.
Em relação ao mérito, a proposta merece prosperar. De acordo com o autor, essa medida representará o aumento do patrimônio de referência da Caixa Econômica Federal, o atendimento às regras internacionais de regulação bancária, a disponibilidade de recursos para crédito, a continuidade dos trabalhos na aplicação dos recursos do fundo e na consolidação dos importantes investimentos, com vistas a garantir a sua sustentabilidade e o proveito máximo ao trabalhador brasileiro.
O Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público possui uma redação mais alinhada às normas de regulação bancária editadas pelo Conselho Monetário Nacional, razão pela qual deve ser adotado.
Dado o exposto, somos pela não implicação do Projeto de Lei nº 9.247, de 2017, e do Substitutivo aprovado pela CTASP em aumento de despesa ou diminuição de receita pública, não cabendo, portanto, manifestação sobre suas compatibilidades ou adequações orçamentária e financeira; e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.247, de 2017, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP."
É o voto.
O SR. NELSON MARQUEZELLI - Vamos em frente! Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Roberto de Lucena.
Leia apenas o voto, Deputado.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo ao voto.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, Sr. Presidente.


PARECER, PL 9247/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (CCFGTS), UTILIZAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONTRATAÇÃO, INSTRUMENTO DE DÍVIDA SUBORDINADA, PERPETUIDADE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), SUBSTITUTIVO.
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