CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 377.3.55.O Hora: 18h12 Fase: OD
  Data: 05/12/2017

Sumário

Defesa de realização de votações nominais de destaques à Medida Provisória nº 795, de 2017, relativa ao tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural e à instituição de regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos. Contrariedade à expectativa criada pelo Governo Federal sobre existência de maioria na Câmara dos Deputados para aprovação da proposta de reforma da Previdência. Contrariedade à reforma previdenciária.

O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós caminhamos para celebrar um acordo, porque queremos que algumas das votações sejam nominais.
Não podemos perder aquilo que o Governo coloca nesta medida provisória como uma coisa factual, o que é irreal. A perda direta de Estados e Municípios é de 46% no primeiro momento. Não se trata de uma perda de 1 trilhão de reais, porque nenhum país do mundo pode renunciar receita de 1 trilhão, mas se trata, para Estados e Municípios, de uma perda de 338 bilhões de reais, ao longo de 20 anos, Deputado Paulo Foletto. São essas isenções que nós queremos discutir. É por isso que queremos que alguns destaques sejam votados nominalmente.
Esta medida provisória não deveria ser votada. Essa matéria deveria vir à Câmara - o Presidente defende que seja assim - por meio de projeto de lei, passando por Comissão Especial, com audiências públicas, por ser tão importante, já que faz uma revisão do REPETRO. Temos que considerar a realidade do pré-sal que tínhamos, a realidade que temos hoje, com a expectativa de queda do preço do barril de petróleo no mundo, e a realidade factual que estamos vivendo. Essa exploração faz com que tenhamos esse levantamento.
A perda de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido será da ordem de 5,4 bilhões de reais, em 2018; de 6,3 bilhões de reais, em 2019; e de 8 bilhões de reais, em 2020. Ninguém aqui está falando de trilhões, estamos falando de alguns bilhões de reais, que iriam para Estados e Municípios.
Quero pedir atenção aos colegas, mesmo os de partidos da base. Precisamos tentar segurar alguma coisa, para que a perda que afetará os nossos Estados e Municípios não seja tão grande com a aprovação desta medida provisória.
Eu uso este tempo de Liderança também para abordar aquilo que está sendo discutido nesses dias com relação a essa "matrix", essa realidade virtual dos que dizem estar prontos para votar a reforma da Previdência.
Deputado Carlos Manato, chegaram a publicar um panfleto, que vai ser repassado aos Deputados, para que votem favoravelmente à reforma. Não sei nem quanto custou a publicação desse panfleto, mas sei que ele está totalmente descontextualizado. Querem falar que, em 1998, no Governo Fernando Henrique, quem votou pela reforma não foi tão prejudicado como alguns imaginam; pelo contrário, foi beneficiado.
Ora, em 1998, o Fernando Henrique tinha 40% de popularidade; Michel Temer tem 4%. O fator previdenciário criado naquele momento era de 30%; o fator previdenciário previsto para quem não cumprir os 40 anos de contribuição, Deputado Manato, terá um redutor de 40% e, portanto, é maior do que o draconiano anterior.
E tem mais: Fernando Henrique Cardoso foi eleito em primeiro turno, foi reeleito e bancou, naquele ano, a PEC da reeleição. Ele tinha credibilidade e sustentação dos seus partidos no Plenário da Casa, com relação ao Plano Real, para poder gastar dinheiro com a reeleição.
Mas vamos à comparação com a realidade de hoje: não tínhamos a crise política que temos; não tínhamos uma crise de ética, de moral e de corrupção envolvendo o Governo Federal como temos; não tínhamos duas denúncias como as que foram votadas neste ano; e, acima de tudo, não tínhamos boa parte dos Ministros ou ex-Ministros denunciados ou, se não denunciados, presos.
Essa é a realidade que eles apresentam para tentar comparar a minirreforma de 1998 com aquilo que querem fazer agora. Estão criando uma expectativa na população que está atenta e ansiosa lá nos Municípios. Há um sentimento de ansiedade: "Será que vai dar?" Todos os dias nós recebemos ligações das nossas bases, ligações que vêm de pessoas comuns, de gente de outros Estados, perguntando como está a articulação, como estão os bastidores: "Estão dizendo que já tem número. É verdade?"
Quero dizer claramente que até respeito, por exemplo, a posição de convicção do Presidente Rodrigo Maia com relação à matéria. Ele faz isso por convicção e já disse isso algumas vezes. Mas há outros que nos trazem uma realidade fictícia, uma "matrix" que se coloca neste momento. Nós não temos número, Srs. Deputados! Cidadãos brasileiros, não há número suficiente para aprovar a reforma da Previdência - não há nesta semana e não haverá na semana que vem! Não adianta criarem essa expectativa positiva de que isso está acontecendo.
Todos estão contando: "Que partido vai fechar questão?" Conversei hoje com vários Líderes da base, e eles disseram: "Se o outro fechar, eu fecho. Mas, se não fechar, eu não fecho". Resumindo: ninguém vai fechar! Não há número para isso!
Criam uma realidade virtual dizendo que há número suficiente, que a expectativa é positiva e que estão trabalhando muito. Além disso, criam um panfleto totalmente fora do contexto, mentiroso, descolado da realidade. É uma verdadeira bolha, Deputado Bebeto, para atender o mercado, só para sinalizar ao mercado que a realidade econômica do País é outra. Sinalizam isso neste final de ano para conseguirem fazer a virada. Apresentam números positivos, como se as pessoas estivessem na expectativa de que isso é real.
Não é real, Sras. e Srs. Deputados! Não é real! A realidade é a que estamos vendo no plenário. Não há clima! No apagar das luzes, na última semana da Sessão Legislativa de 2017, com tudo o que nós vivemos, vem este Governo, sem credibilidade, sem moral, sem legitimidade, querer aprovar uma reforma com esse conteúdo.
Os partidos não fecharão questão. Essa ameaça de que os Deputados dos partidos da base que não votarem favoravelmente não receberão fundo eleitoral fará muitos Deputados procurarem os partidos que estão votando contra a reforma, porque não tem como não repassar fundo eleitoral para 10, 15 ou 20 Deputados. Isso será questionado até na Justiça.
Eu não estou recebendo - não sei se os Deputados aqui estão - pressão de prefeito nenhum. Surgiu essa conversa fiada e mentirosa de que vão liberar 3 bilhões de reais para os Municípios, para que os prefeitos pressionem os Deputados. Os prefeitos sabem do que precisam nas suas bases, mas também sabem que muito foi prometido durante a primeira denúncia e muito foi prometido durante a segunda denúncia.
Se o Governo edita uma medida provisória como a MP 795, além de outras, com o objetivo de arrecadar, quando é que ele vai ter 3 bilhões de reais para disponibilizar, Deputado Arolde? Neste ano? No ano que vem? No período eleitoral não pode haver repasse de recursos.
Então, parem de brincar com o povo brasileiro e parem de criar uma expectativa que não existe!
Somos contra a reforma da Previdência.
Muito obrigado.



DEFESA, VOTAÇÃO NOMINAL, DESTAQUE, MPV 795/2017, MEDIDA PROVISÓRIA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, EMPRESA ESTRANGEIRA, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, PREJUÍZO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICÍPIO. COMPARAÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REFORMA PREVIDENCIA (2016). FALTA, NÚMERO, VOTO FAVORÁVEL, PROPOSTA.
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