CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 377.3.55.O Hora: 18h12 Fase: OD
  Data: 05/12/2017

Sumário

Orientação de bancada para votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 12 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, contido no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017, apresentado à Medida Provisória nº 795, de 2017, sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.

O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PSB.
É importante ressaltar o tamanho da medida que estamos discutindo e a sua importância para o Brasil. Os Deputados vêm aqui para completar o quórum. Nós vimos que, na semana passada, na votação do texto principal, houve 208 votos e, agora, há 235 votos. Isso demonstra que muitos desses que estão votando não estão atentos ao que está acontecendo.
Esse § 12 a que se refere o destaque do PT fala do contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da própria CIDE no imposto de combustível. Isso é dado a essas empresas que são criadas para alugar navios e rebocadores, nobres Deputados. Essas empresas não têm o foco na exploração nem trabalham na área petrolífera. Elas só existem para viabilizar o aluguel desses bens. Nós estamos dando o desconto da CIDE, do PIS/PASEP-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento Seguridade Social devida pelo...
(Desligamento automático do microfone.)


ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 36/2017, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 795/2017, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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