CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 377.3.55.O Hora: 18h12 Fase: OD
  Data: 05/12/2017

Sumário

Orientação de bancada para votação de requerimento de dispensa do interstício para a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 212, de 2016, que altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.

O SR. DANILO FORTE (Sem Partido-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é necessário que no pacto federativo haja um diálogo permanente entre os entes. É necessário que os Municípios, os Estados e a União sejam capazes de encontrar uma equação de equilíbrio nas suas relações financeiras e fiscais. Para isso, nada melhor e mais positivo do que a possibilidade de trocar informações, para que todos possam crescer juntos.
Não adianta a concentração de poder, a concentração fiscal e financeira apenas na União, e os Estados e os Municípios viverem eternamente numa situação de penúria.
Diante disso, é necessário e urgente que avancemos nesta pauta e que esta pauta seja capaz de reabrir o espaço de diálogo. Com isso, nós podemos nos irmanar para fazer um Brasil unido, maior, mais forte, mais sólido, com um desenvolvimento mais harmonizado e sustentável.
Por isso, a Maioria vota "sim".


ORIENTAÇÃO DA BANCADA, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, VOTAÇÃO, SEGUNDO TURNO, PEC 212/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO FEDERAL, VOTO FAVORÁVEL.
oculta