CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 377.3.55.O Hora: 18h12 Fase: OD
  Data: 05/12/2017

Sumário

Orientação de bancada para votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão "com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício", constante do caput do at. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017, apresentado à Medida Provisória nº 795, de 2017, sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.

O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não vou usar o tempo todo, Sr. Presidente, mas quero dizer que esse destaque do PPS é importante porque se refere à redução das multas em 100%.
Nós não podemos, num momento como este, reduzir em 100% as multas aplicadas ao setor. Isso é um grande comprometimento de recursos! Se nós tivéssemos um mínimo de consideração com a votação dessa matéria, votaríamos "não", para que nãos seja dada uma isenção de 100% das multas!
Eu quero cumprimentar o PPS pela iniciativa do destaque.


ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DESTAQUE DE EXPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 36/2017, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 795/2017, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRARIO.
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