CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 377.3.55.O Hora: 18h12 Fase: OD
  Data: 05/12/2017

Sumário

Emissão de parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.568-A, de 2013, sobre a criminalização da embriaguez no trânsito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, só para explicar ao Deputado Nelson Pellegrino, nosso companheiro, que não podemos, realmente, votar essa matéria. Essa matéria só pode ter lido o relatório da CCJ.
Trata-se de um projeto da Deputada Keiko Ota que altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, do Código Brasileiro de Trânsito, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Então, é só para que possamos fazer a leitura pela CCJ e ter a discussão, se for o caso, porque temos que ficar aguardando o quórum e consequentemente o início da votação da MP. A Ordem do Dia está iniciada especificamente para que possamos fazer a leitura pela CCJ.
O projeto tem todos os pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Eu voto pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda nº 1, do Senado Federal; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação da técnica legislativa da Emenda nº 2, do Senado Federal, com a subemenda de redação; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 3.
No mérito, voto pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 5.568, de 2013, com a subemenda de redação em anexo.
Eu já fiz o entendimento, Deputado Nelson Pellegrino, porque muita gente agora, no nosso plenário, vendo começarmos a ler um projeto, acha que já estamos na Ordem do Dia votando o mérito da medida provisória. Nós voltaremos para isso, porque ainda não há quórum. Há 177 Deputados em plenário.
Então, não precisam vir ao plenário aqueles Deputados que têm a orientação de não registrar pela obstrução, em função de acharem que a Ordem do Dia começou. A Ordem do Dia começou para leitura e discussão específica desse Projeto de Lei nº 5.568-B, de 2013, da Deputada Keiko Ota.
Posteriormente a isso, vamos aguardar o quórum para poder votar e tentar obstruir o máximo possível a Medida Provisória nº 795, que é nefasta à PETROBRAS e aos trabalhadores brasileiros.
Muito obrigado.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.



PL 5568/2013, PROEJTO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, TIPICIDADE, CRIME, HOMICÍDIO CULPOSO, DIREÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUMENTO, PENA, AUSÊNCIA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), FAIXA, PEDESTRE, CALÇADA, OMISSÃO DE SOCORRO, VITIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDUÇÃO, VEÍCULO, TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, INFRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, DROGAS, ENTORPECENTE, PENA DE RECLUSÃO, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA MÉDICA, EMBRIAGUEZ, PENA DE DETENÇÃO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, TEMA, KEIKO OTA, DEPUTADO FEDERAL, AUTORIA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), ANÁLISE. ORDEM DO DIA, QUÓRUM DE VOTAÇÃO, EXPECTATIVA. MPV 795/2017, MEDIDA PROVISÓRIA, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, APOIO.
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