CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 371.3.55.O Hora: 15h6 Fase: PE
  Data: 30/11/2017

Sumário

Anúncio da aprovação, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Projeto de Lei nº 7.946, de 2017, de autoria do orador, relativo à suspensão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa responsabilizada pela prática de trabalho escravo ou análogo à escravidão, pelo período de 10 anos.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, estar ao lado do pobre não é necessariamente estar contra o rico, pelo contrário; estar ao lado do fraco não é necessariamente estar contra o forte, pelo contrário; estar ao lado do trabalhador não é necessariamente estar contra quem empreende, pelo contrário. Estar ao lado de quem mais precisa - do pobre, do órfão, da viúva, do trabalhador, do homem do campo, do desempregado - é se propor, é admitir o papel de ser a ponte, de ser o canal de comunicação, de ser o elemento equalizador da relação. E esse é o papel que esta Casa, com muita responsabilidade e consciência, deve adotar.
Agora, quando os interesses, por exemplo, entre trabalhador e capital colidem, Deputado Evair Vieira de Melo, é preciso que nós tenhamos a consciência do lado que optamos, do lado que desejamos. E o lado adequado, o lado correto é aquele que incorpora a verdade e a justiça. Essa deve ser a busca deste Congresso Nacional, essa deve ser a busca desta Casa.
Nessa direção de quem tem fome e sede de justiça, nós comemoramos ontem, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a aprovação do Projeto de Lei nº 7.946, de 2017, de nossa autoria, que suspende o CNPJ da empresa, por 10 anos, que operar o trabalho escravo ou análogo à escravidão.
Eu fui inquirido, Sr. Presidente, se não seria uma penalidade exacerbada, exagerada. Respondi ao interlocutor que me fez esse questionamento que, ao contrário, todos nós nesta Casa, inclusive órgãos de representação da indústria, do comércio somos contra a exploração do trabalho escravo. A empresa que pratica o trabalho escravo no País não deve ter o CNPJ suspenso por 10 anos, deve ser extinta, excluída, tirada do mercado.
Eu entendo que este Brasil que nós estamos vendo nascer das nuvens da crise a que nos empurraram e da qual, felizmente, com a graça de Deus, estamos saindo - crise em todos os aspectos, em todos os sentidos - é um Brasil que tem fome de justiça, que busca a ética, que quer a verdade, a transparência, que quer vencer e superar a intolerância. Esse é o Brasil novo. Esse é o Brasil que nasce, que surge do meio desta sociedade que quer ver mudança, que quer ver um País diferente, que quer oferecer um legado diferente para as próximas gerações.
Vencida essa etapa na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, rumamos para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Eu apelo às Sras. e aos Srs. Deputados o apoio para que nós possamos aprová-lo na Comissão de Desenvolvimento Econômico, rapidamente passá-lo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e sigamos para vê-lo também aprovado no Senado Federal, e esta Casa ofereça à sociedade brasileira sua posição emblemática de rechaçar o trabalho escravo no País, enfrentando essa pauta, lutando não apenas pela geração de empregos.
Precisamos criar empregos. Há mais de 13 milhões de desempregados no País, embora, neste ano, já tenham sido recuperados aproximadamente 1 milhão de postos de trabalho. Além disso, especialmente, recuperamos o trabalho descente, que oferece dignidade ao pai de família, ao trabalhador brasileiro, que ajuda com o seu trabalho e esforço a construir nossas riquezas.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação deste meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Era o que eu tinha a dizer.
Que Deus abençoe o Brasil!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Amém!
Muito obrigado, Deputado Roberto de Lucena. Com certeza nossa equipe da Rádio Câmara e da TV Câmara e a equipe do programa A Voz do Brasil darão divulgação ao pronunciamento de V.Exa.



PL 7946/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ), EMPRESA, TRABALHO ESCRAVO, AQUISIÇÃO, PRODUTOS, EXPLORAÇÃO, TRABALHO, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO, TEMA, COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP), APROVAÇÃO.
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