CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 367.3.55.O Hora: 18h12 Fase: OD
  Data: 29/11/2017

Sumário

Encaminhamento da votação do requerimento de quebra de interstício para a verificação da votação do requerimento de encerramento da discussão da Medida Provisória nº 795, de 2017, relativa ao tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural e à instituição de regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

A SRA. ANA PERUGINI (PT-SP. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, o Natal está se aproximando e a tabela do Imposto de Renda até agora não foi corrigida. Há 2 anos, ela não é corrigida em nada.
Se a tabela fosse corrigida hoje e a alíquota fosse aplicada, como manda o DIEESE, a faixa de isenção chegaria ao salário de 3.486,25 reais. E o trabalhador precisa disso.
Quando se trata de mudar a tabela - e já estava previsto que precisava ser mudada -, o Governo faz vista grossa, diz que vai fazer, mas não o fez até o momento.
Agora, quando se trata de isentar aqueles que estão chegando aqui para levar o nosso pré-sal, cujos recursos deveriam estar abastecendo a nossa educação com qualidade, na era da ciência e tecnologia, isso é feito por uma medida provisória, com o maior descaso com a sociedade brasileira, dando um atestado de analfabetismo político para todo o nosso povo.
É isso o que está sendo feito aqui nesta noite. O nosso povo precisa saber que o nosso País está sendo entregue para o capital estrangeiro.
O Sr. Pedro Parente se nega a comparecer à Comissão de Minas e Energia, para explicar sua posição no último leilão do campo de pré-sal no Rio de Janeiro. A sua posição foi de entreguismo, e não de defesa da PETROBRAS, de defesa dos interesses da PETROBRAS. Ele não quer conversar sobre isso porque ele já fazia parte da comissão que estava colocando à venda a PETROBRAS no Governo Fernando Henrique.
Essa medida provisória que veio à Casa hoje nada mais é do que a isenção, no período de 3 anos, de 31 bilhões. Esses 31 bilhões deixarão de entrar no nosso País. Em 30 anos, será 1 trilhão. Mas o trabalhador nem consegue pensar no que seja 1 trilhão.
Vejam V.Exas. que o salário mínimo está perdendo 10 reais por mês. É isto o que está acontecendo: o salário mínimo cai; a terceirização chega; a precariedade chega para o nosso povo; e as indústrias petroleiras estrangeiras que vêm para explorar o pré-sal. Empresas que não quiseram ser sócias da PETROBRAS para descobrir o pré-sal vêm para explorá-lo agora com toda a isenção, com todas as benesses. E mais ainda: vão deixar lixo no nosso País, porque a única condição é que os bens permaneçam aqui depois da exploração, ou seja, lixo, sucata. É isso o que vai acontecer.
Então, essa discussão não pode acontecer sem a digital de cada Deputado e de cada Deputada. O Partido dos Trabalhadores insiste que haja a quebra do interstício, para que todo Deputado coloque a sua digital...
(Desligamento automático do microfone.)


ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, VOTAÇÃO NOMINAL, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, MPV 795/2017, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL.
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