CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 366.3.55.O Hora: 14h38 Fase: BC
  Data: 29/11/2017

Sumário

Registro de aprovação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público do Projeto de Lei nº 7.946, de 2017, de autoria do orador, sobre a suspensão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de empresas responsabilizadas pelo cometimento de crimes relacionados ao trabalho escravo.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero comemorar, nesta oportunidade, a aprovação nesta manhã, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, do Projeto de Lei nº 7.946, de 2017, que suspende o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ das empresas que tiverem comprovadas ligação, conexão ou cometimento de crimes relacionados ao trabalho escravo ou ao trabalho análogo à escravidão.
Nessa proposta legislativa, a empresa tem o seu CNPJ suspenso pelo período de 10 anos, depois ter seus recursos esgotados no aspecto administrativo e de também ter transcorrido este processo em todas as instâncias judiciais.
Por isso, nós consideramos hoje que demos na CTASP um significativo avanço na luta que deve ser desta Casa, do Congresso Nacional, enfim, de todos nós pelo trabalho decente no Brasil e contra o trabalho escravo.
Nós temos ainda um longo caminho pela frente. Vamos continuar trabalhando pela aprovação desta proposta na Câmara dos Deputados, que, em seguida, depois da CCJ, segue para o Senado Federal.
E eu quero aqui parabenizar o relatório do Deputado Assis Melo, um relatório pertinente, um relatório brilhante, que contemplou as diversas preocupações de diversos setores, equalizou a nossa proposta com essas preocupações e, sem dúvida nenhuma, ofereceu uma ferramenta, um instrumento adequado, apropriado ao combate do trabalho escravo no nosso País.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini) - A Mesa determina que a fala do Deputado Roberto de Lucena seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa.



COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP), APROVAÇÃO, PL 7946/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, EXCLUSÃO, CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ), EMPRESA, TRABALHO ESCRAVO, AQUISIÇÃO, PRODUTOS, EXPLORAÇÃO, TRABALHO, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO.
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