CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 354.2.54.O Hora: 11h8 Fase: OD
  Data: 19/12/2012

Sumário

Considerações sobre a divisão dos royalties de petróleo no País.

O SR. JORGE BOEIRA (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Constituição Federal, no seu art. 20, diz que "são bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva". Ou seja, o mar territorial, os terrenos da Marinha e seus acréscimos, os potenciais hidráulicos e assim por diante. Portanto, a Constituição assegura aos entes federados a participação ou compensação financeira no resultado da exploração do petróleo no respectivo território plataforma continental ou mar territorial.
Portanto, não é verdadeiro que os recursos do petróleo pertencem única e exclusivamente àqueles Estados confrontantes. Desde 1953, quando se iniciou a exploração de petróleo no Brasil, a princípio somente o petróleo em terra, os Estados que tinham petróleo recebiam os resultados da exploração dos royalties de petróleo.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Para encerrar, Deputado.
O SR. JORGE BOEIRA - Somente a partir de 1969 é que se iniciou a exploração de petróleo no mar, sendo, naquele momento, os royalties da União, portanto, de todos os brasileiros. Somente a partir de 1985 é que os royalties foram direcionados aos Estados confrontantes e aos Municípios afetados.
Portanto, não é verdadeira a afirmação de que existe aqui quebra de contrato, até mesmo porque os contratos são realizados entre a União e as empresas petrolíferas e não são parte dos contratos nem os Estados nem os Municípios.
O petróleo é de todos os brasileiros, de todas as brasileiras, não só desta geração, mas também das gerações futuras.
Obrigado, Sr. Presidente.



PETRÓLEO, ROYALTIES, DISTRIBUIÇÃO, IGUALDADE, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DEFESA.
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