CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 343.3.55.O Hora: 10h4 Fase: BC
  Data: 10/11/2017

Sumário

Regozijo pela aprovação de pauta voltada à área de segurança pública. Contrariedade à legalização de jogos de azar no País.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero comemorar o resultado do trabalho produzido pelo conjunto das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados nesta semana, aqui na Câmara dos Deputados, sob a liderança do nosso Presidente Rodrigo Maia. Foi considerada prioridade a agenda da segurança pública e foram votados projetos de interesse social, de interesse do País.
A Câmara dos Deputados efetivamente precisa dar respostas à sociedade e eleger pautas prioritárias que respondam aos anseios e aos anelos do nosso povo e se tornem ponte para a recuperação econômica e social do nosso País.
No entanto, está em andamento uma pauta para a qual chamo a atenção de V.Exas. Na contramão do que fizemos ontem, trata-se de uma agenda que não tem o interesse da sociedade, uma agenda que o povo brasileiro não quer ver o Congresso Nacional discutir ou votar.
Depois de quase 3 décadas adormecendo nas gavetas do Congresso Nacional, o projeto de lei que legaliza o jogo de azar no Brasil volta, a uma velocidade impressionante, a ser discutido e pautado no Senado Federal, com sinais de que, da mesma forma, será discutido e pautado aqui na Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, ilustre Deputado Carlos Manato, orgulho do povo capixaba, a Câmara dos Deputados não pode aprovar a legalização do jogo de azar. O Brasil não está preparado para isso. Este não é um tema prioritário para a sociedade, não é uma demanda da sociedade. Aliás, a maior parte do povo brasileiro, respondendo a pesquisas recentes, disse que não quer a legalização do jogo de azar.
A Polícia Federal, o Ministério Público e a Receita Federal são contra a legalização do jogo de azar. E por que são contra? Porque nós não temos instrumentos, não temos ferramenta e não temos quadros para monitorar o sistema e para evitar que esse ambiente potencialize a prática de crimes como lavagem de dinheiro e caixa dois.
Não foram colocados claramente sobre a mesa os dados dos custos sociais de uma eventual legalização do jogo de azar. Deputado Carlos Manato, fala-se apenas do ganho. No entanto, o ganho, em relação ao jogo, é o lucro, e o lucro é privado.
Ontem, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP, com dados técnicos e relatórios, desmentiu a perspectiva de que teremos em torno de 14 bilhões de reais em arrecadação. De fato, estima-se que 3 bilhões de reais possam ser arrecadados para os cofres públicos com uma eventual legalização, mas não se considera, em contrapartida, quanto o Estado vai gastar para monitorar esse ambiente, para monitorar o sistema; quanto o Estado vai gastar por ter que aumentar a segurança pública, por ter que investir em segurança; quanto o Estado vai ter que gastar com tecnologia, com ferramentas e com a contratação de novos quadros, por meio de concursos públicos, para essas instituições que eu mencionei. Por exemplo, quanto o Estado terá que gastar com saúde pública, para tratar a ludopatia?
Portanto, não há que se falar apenas no ganho, até porque o ganho é o lucro, e o lucro é privado - mas o custo é social, Sr. Presidente. O empreendedor, o empresário, o investidor do jogo não vai dividir o lucro com a sociedade e também não quererá dividir o custo, com o qual a sociedade arcará, como desdobramento e consequência da legalização do jogo de azar.
Na condição de Presidente da Frente Parlamentar Mista por um Brasil sem Jogos de Azar, cuja Vice-Presidente é a ilustre Deputada Rosinha da Adefal, eu até ressaltei a nossa disposição de promover o equilíbrio desse debate, o equilíbrio dessa discussão, que estava desequilibrada.
Há disposição de aprofundarmos esse debate, desde que a sociedade seja consultada, desde que, nas próximas eleições, em 2018, na urna, o povo brasileiro diga se tem interesse nessa pauta, se tem interesse nessa agenda e se tem interesse na aprovação dessa proposta que tramita no Congresso Nacional.
Nós precisamos que fiquem claros e evidentes os custos sociais. Nós precisamos que o povo brasileiro diga o seu interesse. Nós precisamos também que essas instituições - Polícia Federal, Ministério Público e Receita Federal - atestem que temos, sim, condições de monitoramento para que o Brasil evite que esse ambiente seja utilizado para práticas ilegais.
Antes de finalizar, Sr. Presidente, eu quero fazer um clamor. Com tantas pautas importantes no Congresso Nacional, com a necessidade de produzirmos pautas positivas, com a necessidade de olharmos para o povo brasileiro e de ajudarmos o Brasil na sua transição, nós não podemos oferecer um legado como este para o Brasil de amanhã.
Nós não aumentaremos o turismo. Nós não aumentaremos a receita do turismo. Como V.Exa. sabe, eu estive Secretário de Estado de Turismo em São Paulo e sei que há uma demanda, há uma expectativa do segmento do turismo, que, aliás, nunca entrou na agenda econômica do País como deveria ter entrado, que nunca foi levado a sério como deveria.
O turismo é uma das pontes que podem ajudar o País na retomada da economia. No entanto, Sr. Presidente, ninguém sairá da América, da América do Sul ou da Europa e virá para o Brasil fazer turismo apenas porque o Brasil legalizou os jogos de azar.
Portanto, é preciso que a discussão seja séria e honesta e que esta Casa, em nome do povo brasileiro, pense em todas as perspectivas, não apenas na perspectiva do lobby, não apenas na perspectiva do ganho de alguns, não apenas na perspectiva da poderosa indústria do jogo.
Era o que eu tinha a dizer.
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. autorização para divulgar o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Que Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.



CONTRARIEDADE, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, LEGALIZAÇÃO, JOGO DE AZAR.
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