CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 342.3.55.O Hora: 17h20 Fase: OD
  Data: 09/11/2017

Sumário

Congratulação à Câmara dos Deputados pela elaboração de pauta de votações com projetos da área da segurança pública.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. RENZO BRAZ (Bloco/PP-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, têm meus cumprimentos a Mesa Diretora desta Casa e as Lideranças de todos os partidos por firmarem, mediante acordo, compromisso de esforço concentrado nesta semana para poderem discutir e aprovar projetos da área da segurança pública brasileira.
Na pauta de discussão abordamos temas como a obrigação por parte das companhias de telefonia de instalar bloqueadores de sinal nas proximidades de presídios; o impedimento de atenuação de penas para jovens de 18 a 21 anos - a lei atual determina que punições para esses casos sejam reduzidas pela metade -; a implantação de exame criminológico como critério para concessão de progressão de regime; a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas; a revogação da saída temporária dos presos
, conhecida como "saidão"; a proibição da progressão de regime para condenados por assassinato de policiais, devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado; a alteração dos procedimentos de perícia, exame de delito, necropsia e instauração de inquérito nos casos de emprego da força policial; e a discussão sobre a utilização de pessoa como escudo em ação criminosa.
Confio que
, nesta semana em que nos dedicamos a este debate tão primordial para os Municípios brasileiros, conseguimos avançar de forma significativa para as necessárias alterações nas leis penais e processuais penais do nosso País e, por consequência, para cada cidadão que se vê refém da falta de segurança.
Reafirmo o meu empenho na luta contra a violência e convoco a todos a fazerem o mesmo, em busca de um Brasil melhor para todos.
Muito obrigado.



CONGRATULAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, APRECIAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, SEGURANÇA PÚBLICA.
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