CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 335.1.55.O Hora: 17h36 Fase: OD
  Data: 03/11/2015

O SR. BRUNO COVAS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna são os art. 7º e seguintes da medida provisória, do projeto de lei de conversão, que tratam do planejamento tributário. Percebe-se claramente que a assessoria jurídica do Palácio do Planalto faltou à aula de Direito Tributário que explica a diferença entre elisão e evasão fiscal.
A verdade é, Sr. Presidente, que, já em 1215, o Rei João Sem Terra assinou uma lei elaborada pelo Parlamento que limitava o poder de criação de tributos. Percebe-se agora, 800 anos depois, aqui na Câmara dos Deputados do Brasil, que o que se quer com essa medida é passar um cheque em branco ao poder público para tratar todos os contribuintes como se culpados fossem. É uma grande alteração no princípio da inocência, previsto na nossa legislação. Parece que agora todos são culpados.
A grande diferença entre elisão e evasão fiscal é que "evadir" significa simular, fazer um ato pelo qual não se quer fazer crer que o fato gerador ocorreu para evitar o pagamento de impostos, para evitar o pagamento de tributos.
A norma geral antielisiva já se encontra inclusive no Código Tributário Nacional. O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional já estabelece que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular. O art. 167 do Código Civil estabelece que são nulos os atos simulados.
O que se quer com o planejamento tributário é evitar que o fato gerador possa ocorrer, é evitar, através de brechas que a própria legislação estabelece, que o contribuinte tenha que pagar ainda mais tributos. Lembro a altíssima carga tributária que existe no País.
Estabelecer que agora todo contribuinte é obrigado a enviar à Receita Federal os planejamentos tributários que fez é um absurdo, é um acinte, é tratar o cidadão como se culpado fosse pela incapacidade do Poder Executivo de deixar a norma clara. Nós já vivemos uma grande loucura do ponto de vista do ordenamento do Direito Tributário.
Estabelecer agora que o contribuinte seja obrigado a enviar à Receita Federal todo planejamento que faz é um absurdo. Por isso, vamos nos posicionar contrários a essa iniciativa do Governo.
Muito obrigado.


PLV 22/2015, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 685/2015, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS (PRORELIT), CRÍTICA.
oculta