CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 330.3.55.O Hora: 19h0 Fase: OD
  Data: 31/10/2017

Sumário

Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017, proveniente da Medida Provisória nº 785, de 2017, sobre a reformulação do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, serviço que é prestado pelo trabalhador e pela trabalhadora, um fundo para que este que é o mais vulnerável dos brasileiros, à exceção dos milhões que nem direito a trabalho têm, para o mínimo de garantia, o mínimo de segurança existencial e de sobrevivência depois de longa jornada de trabalho, criando riquezas e produzindo para o País.
É equivocado no conceito e, obviamente, na prática usarmos o FGTS para o financiamento estudantil. Não dá para dispor deste fundo, como muitas vezes se faz com outros, no afã e na obsessão que, ao fim e ao cabo, significa fazer caixa, fazer o mal chamado ajuste fiscal e que significa, sim, pelas operações financeiras daí derivadas, remunerar o capital bancário, o capital financeiro, o capital especulativo.
O financiamento estudantil tem caminho próprio. A rigor, se formos ao fundo da questão, ele não deveria sequer existir num país onde a educação pública, gratuita, democrática e de qualidade vicejasse em todos os níveis, condição, aliás, para o nosso desenvolvimento. Agora, neste rearranjo do FIES, tungar também os recursos do trabalhador é inadmissível.
Portanto, nosso destaque vai neste sentido.
Que bom o Democratas ter esta sensibilidade!
Esperamos que a maioria do Plenário não cometa o desatino de mexer no Fundo de Garantia, porque esta é das poucas garantias que o trabalhador possui.
O estudante não é inimigo do trabalhador. Temos que saber operar em canais próprios para o financiamento estudantil, sem vulnerabilizar o Fundo de Garantia. Isso é muito simples. Por isso, o nosso voto. O apoio a este destaque também nos parece absolutamente justo, equilibrado e óbvio.


ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, ARTIGO (TEXTO LEGISLATIVO), PLV 34/2017, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 785/2017, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL.
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