CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 330.3.55.O Hora: 19h0 Fase: OD
  Data: 31/10/2017

Sumário

Orientação de bancada para votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Artigos O custo Temer, de autoria do orador, sobre o custo para o País das negociações para rejeição do pedido de autorização para o processamento de denúncia contra o Presidente Michel Temer; e Violência leva à direita, de autoria de Cid Benjamin, publicado no jornal O Globo, sobre vinculação entre a violência urbana e o aumento do apoio popular aos partidos de direita.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não", porque entende que esse propalado Novo FIES é a velha submissão ao interesse maior e hegemônico do capital financeiro.
Inclusive, fala-se em juros baixos, mas, para um Governo que é devoto - sem votos - do capital financeiro e dos bancos, esses juros também acabam sendo um risco. Ele favorece a empresa educacional privada ao não diferenciar, como deveria, o ensino a distância do ensino presencial. Enfim, há um conjunto de regressões.
Por isso, nós nos opomos ao projeto com toda veemência.
Sr. Presidente, eu queria deixar registrados aqui dois pronunciamentos: um sobre a atualização do custo Temer para a sobrevivência, isto é, o custo aos cofres públicos; o outro sobre a violência no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, quero falar sobre o custo Temer.
O mandato do Presidente postiço Michel Temer está precificado. O valor final não foi fixado, pois o vergonhoso taxímetro que percorre o trajeto de sua sobrevivência política ainda roda. Segunda denúncia, bandeira dois.
A culminância - ainda que sempre possa vir um "tiro" mais alto - foi a portaria que cria dificuldades para o combate ao trabalho escravo. Pelo documento, trabalho análogo à escravidão seria só o que comprometesse o direito de ir e vir. Empresa espoliadora em lista suja apenas duas vezes ao ano, e mesmo assim com autorização ministerial. Reduzir em 60% suas multas ambientais também fez parte da negociata. Tudo para atender ruralistas escravocratas, com seus cerca de 200 votos na Câmara. Felizmente, na terça-feira, dia 24, o STF suspendeu a portaria.
O preço para salvar Temer da mera apuração de obstrução à Justiça e participação em organização criminosa (e seus Ministros de processo por corrupção passiva) também incluiu a liberação de emendas parlamentares, o alongamento do pagamento de dívidas empresariais (no novo REFIS) e o preenchimento de cargos no Governo. Segundo pesquisa da FGV, 668 no alto escalão em junho, 731 em agosto, em crescente que agora pode chegar a mil! A qualificação técnica não importa: o que conta é a indicação partidária. Porta aberta à corrupção.
Até o que é positivo fica comprometido. A coalizão de investigados, serviçais do mercado total e do Estado mínimo, adiou a privatização dos aeroportos. Não porque tenha compreendido a importância de manter o controle público sobre vários desses espaços estratégicos para a soberania nacional, mas porque o loteamento de cargos na INFRAERO assim o exige. Razões nanicas, mesquinhas. Pistas abertas à corrupção.
É tragicômico esse método carcomido. José Simão descreve a oração temerária: "Belzebu, Lúcifer, Forças do Mal! Me ajudem a derrubar a denúncia porque o dinheiro para comprar deputado tá acabando" (Folha de S.Paulo, 21 de outubro de 2017).
A Câmara aprovou a "certidão de nada consta" do tucano Bonifácio de Andrada, mas o Governo perdeu votos em relação à denúncia anterior. Para vencer na CCJ por 39 a 26, obteve a fidelidade (de amor remunerado?) do PMDB, PP, PSD, PR, DEM, PRB, PTB, SD, PSC e PROS, o que se repetiu no Plenário: 251 votos pra livrar Temer, 233 contra, 2 abstenções e 25 ausências.
Ao se posicionar assim depois do retorno de Aécio Neves decidido pela maioria dos Senadores, a Câmara disputa com a outra Casa do Congresso Nacional o indigno campeonato da autodesmoralização do Parlamento.
"Nada como um dia depois do outro, com uma noite no meio e Deus em cima", diz a sabedoria camponesa. Os que se empenham em "estancar a sangria" e preservar a intocabilidade da casta política ainda correm riscos na Justiça. E certamente receberão o troco nas urnas. O voto de cada um hoje será relembrado amanhã, quando o povo for chamado a votar.
Em tempo (de tragédia): mais que o bullying, a ser pedagogicamente enfrentado, o que ceifa vidas é o armamentismo e a barbárie da eliminação de quem incomoda, o que demanda combate cultural e político.
Agradeço a atenção.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, apresento aqui, para os Anais da Câmara, artigo de Cid Benjamim publicado semana passada, em 26 de outubro, no jornal O Globo. Trata-se da relação entre a violência urbana e o conservadorismo que a sucede.
Violência leva à direita
'Guerra às drogas' vitima a população das favelas e os policiais
O mestre de obras Antônio chegou à minha casa revoltado. Na véspera, tinha perdido o dia de trabalho porque a Avenida Brasil ficara fechada por um conflito de quadrilhas na Cidade Alta. "Se quer vender droga, vende, mas não atrapalha os outros. Tem que pegar esses caras e fuzilar", disse ele. E Antônio é um homem bom.
Dias depois, um taxista me expressou opinião parecida: "Viu que assaltaram gente de madrugada numa fila para emprego e ainda levaram as carteiras de trabalho? Tem que matar esses bandidos. O Bolsonaro é um bobalhão, mas vou acabar votando nele."
Os dois relatos mostram como a violência está empurrando as pessoas para a direita. E carreando apoio para esse cidadão que, há poucos dias, em Miami, bateu continência para a bandeira americana e puxou o coro "USA, USA", com um bando de seguidores que têm vergonha de ser brasileiros.
Soluções" como diminuição da idade penal e aumento das penas são ilusórias. Só vão encher mais as prisões. Como ninguém propõe pena de morte ou prisão perpétua para a maioria dos presos, um dia eles serão soltos. E sairão ainda piores, pois nossas cadeias não recuperam ninguém.
Duas medidas, porém, ainda que paliativas, melhorariam as coisas.
A primeira seria o fim da "guerra às drogas". Ela causa mais problemas do que o mal que quer combater. Por isso, é um péssimo remédio. Não impede o tráfico e vitima a população das favelas e policiais. Não à toa, a polícia do Rio é a que mais mata e a que mais morre no mundo.
Outra medida seria a regulamentação das drogas, ainda que seja possível discutir restrições a algumas, como o crack. Mas a medida poria fim ao controle de territórios por grupos que atuam no varejo, enquanto os barões da droga, impunes com seus "helicópteros", ficam com a parte do leão.
Mas é bom não se iludir. A raiz da violência está na exclusão social. É preciso oferecer opções aos jovens hoje no crime. Uma anistia e projetos que os insiram no mercado de trabalho são essenciais.
Mas, como, se não há emprego sequer para quem tem ficha limpa e alguma qualificação?
O centro da questão está, por isso mesmo, na política. O governo golpista está fazendo um ataque aos direitos sociais ainda maior do que o levado a cabo na ditadura militar. É tão profundo e generalizado que tem razão quem denuncia um retrocesso no próprio processo civilizatório.
Queiram ou não os que se encantam com a (correta) defesa das pautas identitárias, os defensores da (necessária) regulamentação das drogas, os adeptos da (urgente) desmilitarização da PM, é preciso fazer reformas estruturais que democratizem a sociedade, eliminem a exclusão social, diminuam a desigualdade, distribuam renda, criem empregos e impeçam o desmanche da CLT e da Previdência.
Sem isso, a violência não vai diminuir significativamente. Estaremos enxugando gelo. Os jovens que deixarem o tráfico acabarão indo assaltar no asfalto.
O cerne do problema está na política, na velha luta de classes. Aí deve se concentrar o esforço dos democratas.
Agradeço a atenção.


ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, ADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, MPV 785/2017, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO CONTRÁRIO. CRÍTICA, NEGOCIAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INVESTIGAÇÃO, MICHEL TEMER, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLÊNCIA, ANÁLISE, ARTIGO DE JORNAL, CID BENJAMIN, AUTOR, TRANSCRIÇÃO, ANAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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