CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 330.1.55.O Hora: 18h16 Fase: OD
  Data: 28/10/2015

O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fizemos esse destaque, e eu mesmo, sendo o Relator, estou aqui defendendo o destaque de supressão, porque nós observamos, ainda em plenário, que, se ele mantivesse, nós estaríamos não criando uma possibilidade de parcerias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que hoje por lei só faz através de convênios, e, como a lei exclui essa possibilidade, ela não teria um instrumento jurídico para fazer as parcerias.
Sendo assim, nós estamos excluindo, de forma que as transferências de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com organizações não governamentais poderão se dar à luz da legislação, sendo dispensado do processo de chamamento público, mas tendo como instrumento jurídico o termo de colaboração.
Sendo assim, nós estamos resolvendo um problema que detectamos aqui em plenário e, por isso, pedimos o apoio de todos.



REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, ART 2º, ARTIGO (TEXTO LEGISLATIVO), PLV 21/2015, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 684/2015, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS (PRORELIT), SUPRESSÃO, ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, VOTO FAVORÁVEL.
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