CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 330.1.55.O Hora: 18h16 Fase: OD
  Data: 28/10/2015

O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de uma sessão com esse calor, eu gostaria que, pelo menos em relação a esta matéria, nós tivéssemos um pouco de tranquilidade para votar o projeto de lei de conversão de que tive a honra de ser Relator.
O nosso texto apresentado já está publicado. Ele foi aprovado por unanimidade pela Comissão Especial. Temos a oportunidade de corrigir diversos nós que a lei que este Congresso votou trouxe e que inviabilizam a sua aplicação na esfera dos Municípios e dos Estados. O nosso relatório foi fruto de ampla negociação e discussão com todos os gestores e suas representatividades, com gestores municipais e estaduais, nas áreas da saúde e da educação, com organizações não governamentais, com cooperativas, o que culminou em uma mudança bem radical da proposta anterior, facilitando o processo de aplicabilidade dessa lei, inclusive possibilitando à área da saúde, por exemplo, não só ter os instrumentos jurídicos que a nova lei estabelece, mas também preservar a condição de convênios e de contratos, como ocorre nos dias de hoje.
Depois dessa discussão profunda, durante 3 semanas seguidas, o relatório chega ao plenário desta Câmara dos Deputados. Gostaríamos de agradecer a todos os que participaram desse processo de discussão, a todos os que contribuíram com a redação. O relatório não é do Deputado Eduardo Barbosa, é o reflexo de um debate amplo do qual diversos Parlamentares fizeram parte.
Não dá para, neste ambiente, apontarmos alguns avanços, mas podem ter certeza, Srs. Líderes, de que nós estamos apresentando à Nação um avanço no arcabouço legal, porque cria nova condição para as organizações não governamentais neste País não só serem chamadas para cumprir um papel de relevância, mas também serem respeitadas por todos os entes federados. Aí, sim, nós conseguiremos construir uma referência única e uma sinalização única para o Brasil, a de que as entidades não só devem fazer o que fazem, mas também que o Estado reconhece a necessidade delas para cumprir uma tarefa que é do próprio Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. EDUARDO BARBOSA - Aproveito, Sr. Presidente, ao concluir, para dizer nós queremos apenas suprimir uma redação atribuída pelo art. 2º do projeto de lei de conversão ao inciso IV do art. 34 da Lei nº 3.019, de 31 de julho de 2014. Essa supressão se dá apenas porque a redação está repetida dentro do texto da Lei. Com isso nós estamos resolvendo uma questão de técnica legislativa que não foi observada naquele momento.
Peço, então, a todos os pares e aos Líderes que acompanhem o nosso voto.
Muito obrigado.


PLV 21/2015, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 684/2015, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, AUMENTO, PRAZO, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI, APROVAÇÃO, DEFESA.
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