CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 329.2.55.O Hora: 16h46 Fase: OD
  Data: 13/12/2016

Sumário

Existência de previsão de financiamento pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB para o aluno de tempo integral.

A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Lembro que, na verdade, o financiamento extra já está garantido no texto. Não é verdade dizer que não há garantia de financiamento para a criação do programa e a implantação do tempo integral. Há sim uma política de fomento garantida por 10 anos.
Nós não podemos nos deixar levar a um entendimento equivocado. Aqui existe preocupação legítima com acréscimo de percentual. Mas o aluno do tempo integral já tem uma banda dentro FUNDEB, um percentual diferenciado garantido. O MEC lança uma proposta de fomento aqui. Trata-se de recurso extra, mas não dentro do FUNDEB, até para não achatar o repasse dos Municípios. No âmbito dos Estados, o dinheiro é dividido entre Estados e Municípios.



PLV 34/2016, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 746/2016, MEDIDA PROVISÓRIA, REFORMA, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, IMPLANTAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), FINANCIAMENTO, PREVISÃO, EXISTÊNCIA.
oculta