CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 321.3.55.O Hora: 9h48 Fase: OD
  Data: 25/10/2017

Sumário

Congratulações ao Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, pela condução dos trabalhos. Protesto contra a falta de quórum para o início da apreciação do pedido de autorização para abertura de investigação de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o Presidente Michel Temer e Ministros.

O SR. DANILO FORTE (PSB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero parabenizar, pela conduta reta e correta na condução deste processo, o nosso Presidente Rodrigo Maia.
É um processo difícil, é um processo que tem polemizado o Brasil, um processo que recai mais uma vez na obrigação deste Plenário da Câmara dos Deputados de se pronunciar.
Ao negarmos a obrigação de tomar uma decisão, mais uma vez nós contribuímos com aqueles que ridicularizam a política, com aqueles que negam na política a solução dos problemas da sociedade.
Muitas vezes nos questionamos porque se abrem espaços para os oportunistas, porque se abrem espaços para os messiânicos que tentam iludir a população brasileira com falsas promessas, que tentam denegrir a imagem da política e dos políticos. O retrato real dessa negação está exatamente naqueles que não querem contribuir para dar altivez, para fazer do seu mandato exatamente um momento de reconhecimento da população brasileira. É a obstrução pela obstrução, é a negação do exercício pleno daquilo para o quê o povo nos elegeu. O povo nos elegeu para sermos Deputados, representantes dos Estados nesta Casa.
É com veemência que buscamos ajudar os nossos Estados votando a renegociação das dívidas, incluindo Estados e Municípios na repatriação, fortalecendo a economia para garantir o mínimo de uma saúde digna, de uma escola que seja capaz de ensinar, de uma segurança pública que nos dê o direito constitucional de ir e vir. É nesta Casa que nós enfrentamos o debate, cara a cara, olho no olho, superando divergências ideológicas, programáticas e partidárias.
Mas a ausência, a negação é a pior de todas as covardias, porque a instituição é que paga o preço por não estar correspondendo ao papel constitucional, que nos obriga a avaliar o afastamento ou não do Presidente da República. Nós não estamos aqui dando absolvição a ninguém, nós não estamos aqui dando anistia a ninguém. Neste momento, estamos apenas questionando a admissibilidade ou não da denúncia.
Neste caso, em que o vazio do plenário demonstra exatamente essa atitude das Oposições, é que cabe levantar a devolução da denúncia. Diante da nossa inércia, da postura inepta de poder avaliar ou não este procedimento, com isso, automaticamente, cabe a tese do Direito segundo a qual não podendo a Casa avaliar, não havendo quórum na Casa, tendo o Presidente da Casa cumprido o seu papel administrativo e constitucional de trazê-lo para o plenário, depois de cumpridos todos os prazos e obrigações na Comissão de Constituição e Justiça, nós devemos, sim, fazer a arguição de devolvê-lo ao STF e dizer: "STF, a Casa não pode avaliar esse processo".
E, não avaliando, continuemos a governar o Brasil, continuemos a votar os projetos que são importantes para a retomada da economia, continuemos a dizer ao Brasil que esta Casa, com mais de 300 Deputados, é capaz e tem a obrigação de cumprir uma pauta econômica com a qual se pode voltar a gerar empregos e desenvolvimento, que pode dar alegria à população brasileira, que quer ver as mudanças acontecerem no Brasil, e não a perpetuação da inércia e da incapacidade.



RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO, ELOGIO. PROTESTO, FALTA, QUORUM, INICIO, VOTAÇÃO, PARECER CONTRÁRIO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), SIP 2/2017, SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO, AUTORIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), MICHEL TEMER, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ELISEU LEMOS PADILHA, WELLINGTON MOREIRA FRANCO, MINISTRO DE ESTADO.
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