CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 321.2.55.O Hora: 17h48 Fase: OD
  Data: 06/12/2016

Sumário

Elogio ao Governo Federal pelo êxito da medida de repatriação de recursos mantidos no exterior aprovada pelo Congresso Nacional. Benefícios proporcionados ao Governo do Estado do Acre e às Prefeituras Municipais acrianas com a partilha dos valores arrecadados pelo Governo Federal. Aprovação, pelo Senado Federal, de substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO


O SR. FLAVIANO MELO (Bloco/PMDB-AC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a repatriação de recursos aprovada pelo Congresso Nacional foi uma vitória política, econômica e social. Enquanto o Governo do PT deixou um déficit estimado em 170 bilhões de reais, o Governo Michel Temer, através de uma bem-sucedida articulação política no Parlamento brasileiro, conseguiu trazer de volta à economia brasileira 169,9 bilhões de reais. São recursos provenientes de 25 mil contribuintes - pessoas físicas e jurídicas -, patrimônio que estava em bancos do exterior.
Foram arrecadados 46,8 bilhões de reais referentes ao Imposto de Renda e à multa por formalização dos valores. O montante obtido com o Imposto de Renda - no caso
, 24,5 bilhões de reais - foi alvo de partilha que teve como critérios o Fundo de Participação dos Estados - FPE (percentual de 21,5%) e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM (percentual de 22,5%). No caso do FPM, o montante chegou a 5,7 bilhões de reais, soma considerável se levada em conta a situação difícil da grande maioria dos Municípios brasileiros.
Pela repatriação, nobres colegas, coube ao Estado do Acre a soma de R$147.162.021,93, enquanto que para os Municípios acrianos os recursos foram da ordem de R$30.481.787,85
, um montante de grande valia, já que os Municípios poderão, com este acréscimo, combater seu déficit fiscal. A incorporação veio em auxílio da retomada de fôlego das administrações municipais e vai dar mais espaço de manobra a todos os Prefeitos acrianos.
Será, sem sombra de dúvida, uma ajuda inquestionável para as Prefeituras poderem pagar o 13º salário de seus servidores e terceirizados. Até o final do ano, os Municípios do Acre vão contar com recursos da repatriação
, que superam inclusive a mensalidade do FPM. As boas notícias, no entanto, não param aí: o Governo Temer aceitou dividir com Estados e Municípios valores de imposto e multas arrecadados com a repatriação de recursos.
Com a decisão, todas as ações impetradas por mais de 20 Governadores no Supremo Tribunal Federal (STF) perderão objeto. A decisão de dividir a multa com Estados e Municípios foi anunciada pela equipe do Governo Federal no Fórum de Governadores realizado em Brasília. O montante, segundo os Governadores, é de 5,2 bilhões de reais
.
Os recursos serão partilhados como foi feito com o imposto. Vale lembrar que houve um compromisso explícito dos Governadores, em contrapartida, de continuar lutando pelo ajuste fiscal para o equilíbrio das contas públicas. Por outro lado, existe ainda uma intenção de esforço conjunto no que se refere à reforma da Previdência.
Sr
. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Senado Federal aprovou, no dia 22, o substitutivo oferecido ao projeto de lei que abre novo prazo para a repatriação de bens de brasileiros no exterior, o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016. Pelo novo projeto, Estados e Municípios já vão ter participação na arrecadação da multa e Imposto de Renda (IR). Sem dúvida alguma, um novo esforço de inserção de valores que vão ser de suma importância para a economia nacional.
A União, os Estados e os Municípios encerraram o mês passado com 39,589 bilhões de reais. Foi o maior superávit primário para meses de outubro da série histórica do Banco Central. O resultado foi influenciado pela arrecadação com o programa de repatriação de recursos do exterior.
A repatriação foi uma mostra indubitável da determinação do Governo Temer de regularizar ativos de valores consideráveis que deverão ser de inestimável importância para a economia nacional.

Mérito do Governo Federal. Sem o programa de repatriação, o setor público consolidado teria apresentado déficit primário de 5,5 bilhões de reais em outubro, segundo o BC.
Muito obrigado
.


REPATRIAÇÃO, RECURSOS, BRASILEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, DIVISÃO, MUNICIPIO, ACRE, ELOGIO, REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT), ALTERAÇÃO, PRAZO, ADESÃO, APOIO.
oculta