CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 315.3.55.O Hora: 15h57 Fase: GE
  Data: 19/10/2017

Sumário

Nota da União Geral dos Trabalhadores - UGT contra a Portaria nº 1.129, de 2017, do Ministério do Trabalho e Emprego, sobre novas regras relativas à caracterização do trabalho escravo. Apresentação de projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados com vista à suspensão dos efeitos da portaria. Projeto de lei de autoria do orador para penalização de empresas ligadas ao trabalho escravo.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu passo a ler aqui no plenário, para que conste nos Anais desta Casa, a nota da UGT - União Geral dos Trabalhadores contra a Portaria nº 1.129, de 2017, do Ministério do Trabalho:
A União Geral dos Trabalhadores (UGT), entendendo que este seja o retorno à barbárie, é contrária à portaria publicada pelo Ministério do Trabalho que estabelece novas regras dificultando a fiscalização e a punição de empregadores flagrados submetendo trabalhadores ao trabalho escravo ou condições análogas. Tal ato agride a civilização, intriga, incomoda, melindra e molesta o mundo do trabalho na sua condição humana.
Está mais do que na hora, contudo, que se aumente a fiscalização, no campo e na cidade. É preciso, cada vez mais, sermos combativos e não deixar que interesses espúrios - neste caso, os da bancada ruralista - inviabilizem o trabalho sério de instituições que combatem a prática criminosa e lutam pelo avanço do trabalho digno e decente. 
Vamos ainda mais longe: a publicação da referida Portaria nº 1.129, de 2017, contraria as normas internacionais e merece o repúdio e a condenação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que lamentou profundamente. Não podemos lançar mão do avanço para assistir, atados, ao retrocesso. Tudo o que vá contra a dignidade e bem-estar do trabalhador é inimigo de nossa entidade.

Ricardo Patah
Presidente da União Geral dos Trabalhadores

Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, acrescento que nós demos entrada a um projeto de decreto legislativo da Câmara nesta semana, propondo a suspensão dos efeitos dessa portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Estamos mobilizando a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para que apreciemos, na próxima reunião da Comissão, um projeto de lei de minha autoria que endurece as penas, dificulta o trabalho escravo, fazendo com que a empresa direta ou indiretamente ligada à prática do trabalho escravo perca a sua inscrição no CNPJ.
Por isso, nós precisamos nos unir. A sociedade, que faz uma transição por um modelo mais ético e mais justo, sente-se aviltada, sente-se agredida com essa proposta de retrocesso apresentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Obrigado, Sr. Presidente.



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