CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 307.3.55.O Hora: 16h46 Fase: BC
  Data: 17/10/2017

Sumário

Repúdio à Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 2017, sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. Apresentação de projeto de decreto legislativo destinado à sustação da portaria ministerial. Defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 7.946, de 2017, sobre a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de empresas em face do uso direto ou indireto de trabalho escravo.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustre Deputado JHC, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Ministério do Trabalho editou, no último dia 13 de outubro, sexta-feira - aliás, sexta-feira 13 -, a Portaria Ministerial nº 1.129, de 2017, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho.
Essa portaria, Sras. e Srs. Deputados, estabelece que o cerceamento à liberdade dos trabalhadores é condição essencial para a caracterização das chamadas condições degradantes e da jornada exaustiva, o que afronta diretamente o previsto no art. 149 do Código Penal e as Convenções nºs 29 e 105 da OIT, constituindo uma flagrante ilegalidade cometida pelo Ministério do Trabalho.
A mesma portaria, de maneira inaceitável para nós, muda os critérios para publicação da lista suja do trabalho escravo, inclusive transferindo a responsabilidade de divulgação dela de uma área técnica para a órbita exclusiva das decisões políticas pessoais do Ministro.
Essas alterações, Deputado Ivan Valente, sob a justificativa de regulamentar a concessão do seguro-desemprego, provocam alterações que fragilizam um importante instrumento governamental que tem contribuído significativamente para o combate ao trabalho escravo contemporâneo.
Isso é uma afronta a nossa sociedade, que busca construir um comportamento ético em todas as áreas, com a promoção da justiça. O único trabalho que dignifica o homem, Sr. Presidente, é o trabalho decente, com respeito e harmonia entre capital e trabalho, e é por esse princípio que devemos nos conduzir.
Tramita nesta Casa um projeto de lei de minha autoria, o Projeto de Lei nº 7.946, de 2017, que acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo. O projeto já tem parecer favorável na Comissão de Trabalho da Câmara.
Conclamo V.Exas. para trabalharmos juntos pela revogação dessa portaria e assumirmos um compromisso comum pela aprovação do PL 7.946/17, em prol do combate ao trabalho escravo em nosso País.
Quero informar ainda, Sr. Presidente, que hoje pela manhã dei entrada a projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos dessa portaria, que considero um equívoco do Ministério do Trabalho, órgão que tem recebido o meu respeito e o meu apoio tanto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP como neste plenário.
Era o que eu tinha a dizer.
Peço que se dê divulgação ao meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - O pedido de V.Exa. será atendido.



PORTARIA MINISTERIAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO, DENOMINAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, REPÚDIO. PL 7946/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, EXCLUSÃO, CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ), EMPRESA, TRABALHO ESCRAVO, AQUISIÇÃO, PRODUTOS, EXPLORAÇÃO, TRABALHO, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO, DEFESA, APROVAÇÃO.
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