CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 292.3.55.O Hora: 23h34 Fase: OD
  Data: 04/10/2017

Sumário

Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 9º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.612, de 2017, sobre a promoção de ampla reforma no ordenamento político-eleitoral.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero inicialmente, em nome da bancada do Partido Verde, reconhecer o trabalho árduo, dedicado e intenso do nosso Relator, o Deputado Vicente Candido, brilhante representante do povo paulista.
Nós discordamos, no entanto, de vários pontos da proposta apresentada, inclusive desta matéria destacada, que diz respeito a um REFIS eleitoral, através do qual se oferece a pessoas jurídicas e físicas um desconto de 90% no valor de multas eleitorais devido.
Em relação a pessoas jurídicas, compreendem-se também os partidos políticos. Entendendo que nós somos aqui representantes também das agremiações partidárias, trata-se de uma incongruência, Sr. Presidente. Votar este texto é legislar em causa própria.
Por isso, em nome do Partido Verde, eu venho à tribuna defender este destaque e pedir que não aprovemos aqui este verdadeiro REFIS eleitoral.
Obrigado.


ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 8612/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORAVEL.
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