CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 288.3.55.O Hora: 13h8 Fase: BC
  Data: 04/10/2017

Sumário

Necessidade de atenção pelo Supremo Tribunal Federal às prerrogativas constitucionais dos membros do Poder Legislativo.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querido amigo Deputado Vitor Valim, colegas, eu não tenho procuração para defender ninguém, vou procurar não fazer isso, mas me recordo de que, por ocasião da prisão de Delcídio do Amaral, subi a esta tribuna e disse que era ilegal a prisão e que se estava abrindo um precedente muito perigoso para o Congresso Nacional.
Nós sabemos que hoje os Ministros do Supremo Tribunal Federal passaram a ser protagonistas em todas as causas que envolvem principalmente políticos brasileiros.
Na questão de ontem, o Senado se acovardou - essa é a palavra - e não quis votar uma previsão constitucional. Vai permitir que o Supremo Tribunal Federal continue inventando normas jurídicas, porque tem o apoio, pelo menos virtualmente, da sociedade.
Aqueles que são encarregados de zelar pela Constituição brasileira estão fazendo exatamente o contrário. O Supremo Tribunal Federal não existe para mudar a Constituição. O Supremo Tribunal Federal existe para ser o guardião da Constituição. Ele tem que interpretá-la.
O art. 53 na Constituição - eu não vou entrar no mérito - diz claramente que o Parlamentar só pode ser preso em caso de flagrante de crime inafiançável.
Essa história de afastar um Parlamentar da função é de uma excrecência jurídica que não tem tamanho! Esta Casa possui muitos Parlamentares que têm conhecimento jurídico e sabem perfeitamente que isso não é possível, não pode perdurar, mas não têm coragem de enfrentar outro Poder, que a todo o instante se sobrepõe a nós e nos ataca, e depois espera o bom senso do Congresso.
O que o Senado fez ontem foi pura covardia. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal nem sequer concursados são. São indicados. Eu não quero saber se Aécio fez algo ou não fez. Eu sei do seguinte: ele foi eleito legitimamente! Como é que alguém que foi colocado lá dessa maneira é retirado do Poder dessa forma? Afasta-se do Poder um Parlamentar. Isso vem sendo feito.
Sr. Presidente, recentemente fui arrolado como testemunha. Vejam a consequência da criminalização do sistema em cima de nós. Fui arrolado como testemunha, mas, como havia votação no dia, não compareci. O juiz federal mandou dizer que, se eu não comparecesse no dia tal, eu iria ser conduzido coercitivamente. É esse o ponto a que chegamos! Eu perguntei a ele: "O senhor conhece o art. 221 do Código de Processo Penal? Eu poderia ser ouvido pelo senhor em meu gabinete, mas vim aqui para ajudar".
É essa criminalização da política que está nos arrebentando. Daqui a pouco, se dissermos na rua ou na Justiça que somos Deputados, vamos levar tapa na cara. Se nós não reagirmos, Sr. Presidente, a coisa vai ficar pior.
Por isso, faço esse depoimento como um desabafo e expresso a minha mágoa, porque esta Casa não se impõe.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Eu o parabenizo pelo lúcido pronunciamento, Coronel e Deputado Alberto Fraga, figura querida no Distrito Federal.
Eu só queria que os outros Poderes tivessem a mesma transparência que tem o Poder Legislativo, onde há acesso amplo, inclusive às Comissões Parlamentares de Inquérito e ao Conselho de Ética. Eu queria que tanto o Ministério Público quanto o Judiciário tivessem a transparência que este Parlamento e o Poder Legislativo como um todo têm.



SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), GARANTIA, CUMPRIMENTO, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, MEMBRO, PODER LEGISLATIVO.
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