CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 272.1.55.O Hora: 18h51 Fase: CP
  Data: 17/09/2015

Sumário

Súmula da história da Caixa Econômica Federal no Brasil. Apoio ao movimento dos permissionários de agências lotéricas do País, diante da determinação do Tribunal de Contas da União de realização, pela CEF, de licitação, com vistas à regularização da exploração das agências. Defesa do Decreto Legislativo nº 190, de 2015, que susta o acórdão do TCU.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. GIACOBO
(PR-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 1830, surgiu nos Estados de Alagoas, Bahia, Pernambuco, Rio de janeiro e Minas Gerais a ideia de criar caixas econômicas - instituições financeiras de caráter público, mutualista ou cooperativo, com o objetivo de dar suporte às necessidades sociais e de gestão econômica, atuando de acordo com as normas do mercado.
Similares aos bancos comerciais
, oferecem os mesmos produtos e serviços. Diferem-se apenas na estrutura de propriedade e na divisão de benefícios. São fundações de natureza especial, públicas ou privadas, mas desprovidas de acionistas para divisão de lucros. Os ganhos servem apenas para garantir o futuro da instituição e das obras sociais.
Das entidades estabelecidas na Bahia, em Pernambuco, em Alagoas, em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, somente a de Ouro Preto, em Minas Gerais, prosperou. A estrutura primitiva, a crise financeira da época e a necessidade de institutos que atendessem amplamente
, e não apenas à reduzida fração populacional, contribuíram para que a maioria não obtivesse êxito. Tal fato, no entanto, não impediu que o Imperador Dom Pedro II, em 12 de janeiro de 1861, baixasse o Decreto nº 2.723, criando uma Caixa Econômica e um Monte de Socorro da Corte, cujo objetivo era conceder empréstimos e fortalecer o hábito de poupança da população.
Desde o início das atividades, podia-se observar que a clientela da Caixa iria se constituir majoritariamente de pessoas mais humildes. Os primeiros depósitos recebidos variavam entre 10 mil e 50 mil réis.
Posteriormente, a partir de 1961, a Caixa passou a controlar as lotéricas de números e a Esportiva. O primeiro sorteio se deu em 15 de setembro de 1962, no Rio de Janeiro, e se mantém em ritmo crescente até hoje. São 10 modalidades de jogos, a saber: Loteca, Mega-Sena, Lotofacil, Loteria Federal, Lotogol, Lotomania, Quina, Loteria Instantânea, Dupla Sena e Timemania.
Vale lembrar, por exemplo, que em 2007 as loterias auferiram 5,1 bilhões de reais, sendo que 2,56 bilhões de reais destinaram-se a projetos sociais e instituições do Governo nas áreas de esportes, seguridade social, educação, cultura e segurança penitenciária. Financiaram, também, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). Apoiaram, ainda, a Delegação Paralímpica Brasileira nos Jogos de Pequim (2008), os Jogos Pan-Americanos Rio 2007 e as seleções de atletismo, ginástica artística e rítmica e trampolim.
Atualmente, o setor de lotéricas vive momentos de incerteza e apreensão. O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso Nacional, editou o Acordão nº 925/13, que obriga a Caixa Econômica Federal a realizar licitações das 6.084 casas lotéricas existentes no País. Contrariamente a esta iniciativa
, em relação à qual me manifestei em minha página no Facebook (facebook.com/deputadogiacobo), nos seguintes termos: gostaria de deixar registrado meu apoio aos trabalhadores das mais de seis mil lotéricas que reivindicam a manutenção das credenciadas. Os trabalhadores estão preocupados em perder seus empregos porque a Caixa anunciou que lançará edital para licitar as agências que possuíam apenas o credenciamento. São milhares de famílias afetadas por não saber o dia de amanhã. Importante ressaltar o importante papel destes que foram credenciados antes de 1999 e, há anos, investem tempo, trabalho e dedicação em diversos serviços, atendendo, principalmente, às camadas mais desfavorecidas no País. Opôs-se o Decreto Legislativo nº 190, de 2015, que susta os efeitos do referido acordão, de onde se extrai que: "Cumpre reconhecer que a imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretizem na esfera judicial, quer se efetivem no âmbito estritamente administrativo, para legitimar-se em face do ordenamento constitucional, supõem o efetivo respeito, pelo poder publico, da garantia indisponível do 'due process of law', assegurada à generalidade das pessoas pela Constituição da Republica (art. 5, LIV) eis que o Estado, em tema de limitação de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira arbitrária".
Por fim, Sr
. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, impossível não ressaltar, pelo número elevado e o tom eloquente dos comentários, as centenas de e-mails que recebi a respeito do tema. Transcrevo alguns: "Muito obrigada, Deputado, pelo apoio. Nós estamos sem chão só de imaginar de ficarmos desempregados. Necessitamos do nosso trabalho para o sustento da nossa família (Juliana Patrícia)".
"Trabalhar no Brasil hoje é frustrante. Burocracia fiscal, trabalhista e alta carga de impostos. E ainda por cima a insegurança jurídica, onde a estatal (CEF) não cumpre contratos perfeitos e o TCU manda mudar as regras do jogo no meio da partida (Sérgio Yamamoto).
"Muito obrigado pelo apoio. Somos 6.104 lotéricas e 40 mil colaboradores que vão perder o seu trabalho (Mauro Brandão)".
"Obrigado pelo apoio. Tenho 57 anos e a Lotérica é o meu único ganha-pão. Sem ela não sei como será, porque o investimento foi alto e não seria justo perdê-lo agora (João Henrique Lourenço)"
. Entre muitos outros.
Muito obrigado.



CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), AGÊNCIA LOTÉRICA, HISTÓRICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ACÓRDÃO, AGÊNCIA LOTÉRICA, LICITAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, QUESTIONAMENTO. PDC 190/2015, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PRORROGAÇÃO, GARANTIA, PERMISSIONÁRIO, LOTERIA FEDERAL, APRESENTAÇÃO.
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