CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 271.3.55.O Hora: 14h51 Fase: PE
  Data: 21/09/2017

Sumário

Prejuízo ao Município de Poá, Estado de São Paulo, decorrente de alterações promovidas na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, resultantes da aprovação da Lei Complementar nº 157, de 2016.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Município de Poá é uma estância hidromineral e turística do Alto Tietê, conhecida como Cidade Joia, onde vive um povo laborioso e fraterno que muito colaborou com o nosso País, tendo papel destacado nos acontecimentos da Revolução de 1932 e na Segunda Guerra Mundial, contribuindo com muitos pracinhas da Força Expedicionária Brasileira, e que está vivendo um momento de angústia, na iminência de sofrer uma brutal redução de sua arrecadação tributária, fruto das alterações promovidas na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, resultantes da aprovação da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
O principal setor da economia de Poá é o de serviços, já que a instalação de indústrias poluentes foi dificultada quando se tornou estância hidromineral. Em território, é um dos menores Municípios do Estado de São Paulo, mantendo um clima interiorano, com a preservação de vários prédios antigos e com o desestímulo à verticalização do centro da cidade.
Mesmo não tendo o maior PIB da região, Poá supera seus vizinhos em vários indicadores sociais, sinalizando para um crescimento econômico mais igual e sustentável que em outras cidades e mostrando que a sua população possui qualidade de vida melhor, valendo-se de equipamentos públicos melhores - escolas, parques e unidades de saúde - e potencial de consumo médio e uniforme.
Nos últimos anos, o Município acumulou bons resultados em índices sociais, como o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, o Índice de Desenvolvimento Infantil - IDI, e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, superando todos os Municípios da região.
Como cidadão honorário de Poá, que fica na região onde nasci e cresci, e pela qual tenho enorme respeito, assim como por seu povo, é muito dolorido verificar que tudo aquilo está ameaçado por uma decisão correta que tomamos aqui no Congresso Nacional, quando alteramos a Legislação do ISS. Esta lei, com a consequente derrubada dos vetos presidenciais, foi uma vitória do municipalismo brasileiro e é uma medida sensata, que ajudará no desenvolvimento dos nossos Municípios como um todo. Porém, traz consequências e desdobramentos àqueles Municípios até então contemplados por essa fonte de receita.
Não podemos, Sr. Presidente, virar as costas para o Município de Poá, duramente atingido por esta Lei, sob pena de, ao tentar fazer o bem, acabarmos promovendo dor e sofrimento para a população de uma região que é exemplo de trabalho e desenvolvimento.
A receita municipal anual, atualmente na casa dos 435 milhões de reais, sofrerá uma redução de mais de 140 milhões de reais - quase 40% da sua arrecadação - a partir de janeiro de 2018, quando da entrada em vigor das novas regras para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Com esta redução estimada em um terço do orçamento municipal, veremos precarizados serviços essenciais prestados à população, como os de saúde, educação, segurança, assistência social, etc.
Para termos uma dimensão da verdadeira tragédia que se abaterá sobre o Município de Poá caso nenhuma medida compensatória seja tomada, vamos citar o caso do Hospital Municipal Guido Guida, cujas receitas advindas das transferências de recursos do SUS são insuficientes para a manutenção de seus serviços, necessitando de aportes da Prefeitura Municipal. Este hospital, que atende pacientes vindos de diversos Municípios vizinhos devido à carência do atendimento médico na região, dispõe de uma das únicas duas unidades de pediatria de todo o Alto Tietê, estando a outra no Município de Mogi das Cruzes.
O Governo Federal, o Governo Estadual, o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa não podem virar as costas para a população de Poá. Hoje dei entrada a um requerimento de indicação sugerindo ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas compensatórias para aquele Município, de modo que o funcionamento do poder público municipal não seja afetado de forma tão dura. Nesta empreitada, conto com o apoio da Associação Paulista de Municípios, que lutou muito pela derrubada dos vetos à Lei Complementar nº 157, de 2016, e que, junto comigo, é solidária com a situação única do Município de Poá.
Estou solicitando também uma audiência com o Presidente Temer, com o propósito de levar até ele este tema tão sensível, tão sério e tão dramático. Nós queremos uma compensação, pelo menos nos próximos 5 anos, para que o Município de Poá, em função das perdas de arrecadação que sofrerá a partir de 2018, possa se organizar proximamente para enfrentar essa nova situação. Também já solicitamos audiência junto ao Governador Geraldo Alckmin.
Para finalizar este discurso, quero estimular todos os meus colegas, Deputados Federais e Senadores pelo Estado de São Paulo, a se mobilizarem junto conosco no sentido de encaminharmos emendas para o Município de Poá, a fim de que possamos minorar os efeitos danosos dessa nova situação pela qual passará a cidade e ajudar o Município a manter seu padrão de atendimento à população. Se cada um de nós contribuir com um pouquinho, poderemos mitigar a grave situação orçamentária de Poá já a partir de 2018.
Deixo então a minha solidariedade ao povo de Poá, que respeitosamente cumprimento, ao cumprimentar o seu Prefeito, Giancarlos Lopes da Silva, o Vereador José Carlos Maçã do Amor e todos os integrantes da Câmara Municipal.
Que Deus nos ajude e nos dê a saída, Sr. Presidente, para que, neste momento, não faltemos a Poá, esse importante Município do Alto Tietê. Esta Casa não tem o direito de virar as costas para o Município nem para o povo de Poá.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe Poá! Que Deus abençoe o Brasil!



POÁ (SP), PREJUÍZO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS), ALTERAÇÃO, ANÁLISE.
oculta