CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 265.3.55.O Hora: 13h16 Fase: OD
  Data: 20/09/2017

Sumário

Encaminhamento da votação do Requerimento de Destaque nº 9 para votação em separado do § 13 do art. 5º, constante do art. 2º do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 781, de 2017, acerca da transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e da prestação de serviços voluntários à Força Nacional de Segurança Pública.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, eu não vou me alongar.
Na verdade, eu peço a supressão do texto porque o Relator, ao colocar isso, fere os princípios da iniciativa, o que gera despesa.
Primeiro ponto, o Governo não tem recursos para bancar esses reservistas no serviço ativo, nos termos do estatuto, ou seja, com os mesmos direitos e garantias daqueles que estão na ativa. É uma medida absurda que vai gerar despesa.
Independentemente disso, sabemos que originariamente isso não estava previsto na medida provisória. Foi colocado através de projeto de lei de conversão, por iniciativa do Relator.
Por isso, para evitar o ganha, mas não leva ou o ganhou, mas não levou, eu peço apoiamento para este destaque. Já que os reservistas vão continuar empregados, que o Governo pelo menos faça essa economia, ao não dispor desses encargos que sabemos que são grandes. E a situação financeira do País não comportaria mais um gasto dessa natureza.


ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 26/2017, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 781/2017, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL.
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