CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 265.3.55.O Hora: 13h16 Fase: OD
  Data: 20/09/2017

Sumário

Apelo aos Deputados de rejeição do Requerimento de Destaque nº 3 para votação em separado do inciso II, do § 1º, do art. 5º, da Lei nº 11.473, de 2007, modificado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão apresentado à Medida Provisória nº 781, de 2017, e, por consequência, dos §§ 2º, 10, 12, 13, 14 e 15, e da expressão "reservistas", constantes dos §§ 3º, 5º e 6º do inciso II do § 7º, todos do art. 5º da Lei nº 11. 473, de 2007, modificado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão apresentado à Medida Provisória nº 781, de 2017, acerca da transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e da prestação de serviços voluntários à Força Nacional de Segurança Pública. Pedido à Presidência de encerramento da votação.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu queria dizer aqui ao Plenário que esta medida provisória não trata de briga de corporação, não. Eu dediquei 28 anos da minha vida à segurança pública. A medida provisória tem alguns pontos positivos, que eu defendo. Agora, eu não posso concordar ou aceitar que um jovem que serviu de forma temporária numa instituição militar e que teve um treinamento totalmente diferenciado do de um policial pegue um fuzil e vá para as ruas enfrentar distúrbios civis. Quem está votando com o Governo neste episódio, se amanhã houver uma morte provocada por um recruta mal treinado, lembre-se do que eu estou dizendo aqui.
Portanto, eu sou contra e peço aos colegas que votem "não". A razão não é briga de corporação, mas é que cada um tem que fazer aquilo para o qual foi devidamente treinado e capacitado.
Lamentavelmente, o Governo não resistiu à pressão dos 700 temporários que estão na Força Nacional em virtude das Olimpíadas e fez esta medida provisória. A medida tem o seu mérito com relação ao Fundo Penitenciário Nacional. Agora, se colocar uma arma de uso restrito na mão de alguém que não tem o treinamento faz parte da meta do Governo, eu lamento, mas com isso não posso concordar.
Eu peço a V.Exa. que encerre a votação.



MPV 781/2017, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COOPERAÇÃO FEDERATIVA, SEGURANÇA PÚBLICA, FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, RESERVISTA, POSIÇÃO, CONTRA.
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