CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 251.1.55.O Hora: 16h8 Fase: GE
  Data: 02/09/2015

Sumário

Cumprimento de deveres parlamentares pelo orador no exercício do quarto mandato consecutivo. Regozijo com a aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 723, de 2015, que dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada. Defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 724, de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de boletins informativos em caso de interdição das rodovias federais. Realização do Programa Câmara Itinerante pelo Presidente da Casa nos Estados. Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2015, que susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências, e do Projeto de Lei nº 5.710, de 2013, que acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para a desoneração de empresas produtoras de aves vivas para exportação. Anúncio da apresentação de proposta de criação de CPI destinada à investigação de irregularidades nos serviços de seguradoras de veículos automotivos. Importância da aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 8.318, de 2014, que dispõe sobre a criação de Vara Federal no Município de Cascavel, Estado do Paraná, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

O SR. GIACOBO (PR-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 12 anos, em fevereiro de 2003, vi-me diante da mais honrosa missão com que fui distinguido: acabara de tomar posse no cargo de Deputado Federal pelo Estado do Paraná.
Dava-se início, com a imprescindível colaboração dos colegas, a um intenso trabalho, porque dizia respeito à modernidade do País tendo em vista as diretrizes partidárias e as responsabilidades do partido nos planos municipal, estadual e federal.
Eleito pela quarta vez consecutiva, tenho cumprido fielmente o meu dever. Partícipe das grandes transformações que nos últimos anos aconteceram no Brasil, penso que conquistei o direito de continuar influindo nas grandes decisões nacionais. Por esta razão, creio eu, não me cabe arredar um milímetro da missão que o povo do Paraná me delegou nas urnas.
Estou certo de que o futuro exigirá muito mais ainda. Devemos, todos nós, nos preparar para fazer face a novos e instigantes desafios dos quais o Parlamento não poderá se eximir nunca.
No plano interno, a igualdade social e a retomada do crescimento mobilizam todos os nossos esforços. A disputa por novos mercados e o controle de matérias-primas essenciais, no plano externo, vão necessitar visão, vigilância e espírito de cooperação.
Atualmente no exercício do cargo de Segundo Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, tenho desenvolvido esforços no sentido de atender as expectativas de meus eleitores e colegas. Várias iniciativas têm merecido minha atenção e meu empenho, e as exemplifico.
Na área legislativa, duas proposições de minha autoria estão em tramitação. Refiro-me, com satisfação, ao Projeto de Lei nº 723, de 2015, aprovado hoje, em caráter terminativo, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural desta Casa. - quero aproveitar para agradecer ao Relator, Deputado Newton Cardoso Jr, que relatou favoravelmente a matéria e a todos os membros da Comissão de Agricultura -que trata do penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada.
A iniciativa introduz dispositivo no art. 1.442 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a incluir a madeira, produtos madeireiros e produtos com origem em floresta plantada como itens sujeitos a penhor agrícola.
Trata-se de instrumento de grande importância na fomentação do crédito rural a fim de estimular a produção agrícola, visto que nosso País necessita de incentivos à área rural, principalmente nesses tempos em que as pessoas, diante das dificuldades de sobrevivência, acabam migrando para os grandes centros em busca de trabalho, contribuindo para a superpopulação nas grandes cidades.
Muitas dessas pessoas migram diante da impossibilidade de desenvolverem atividade lucrativa em suas cidades. Não se trata de mera opção, mas de verdadeira necessidade de sobrevivência.
Assim, o incentivo ao desenvolvimento da atividade agrícola passa a ser uma política essencial na fixação e manutenção do homem no campo, permitindo-lhe o sustento e de sua família, sem que necessite mudar-se para outros centros desenvolvidos em busca de trabalho.
Desse modo, é importante utilizar os recursos disponíveis como forma de garantia do crédito agrícola. O Código Civil já prevê diversos bens que podem figurar como objeto de penhor agrícola.
Todavia, entendemos que falta dispor acerca das madeiras, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada, já que esses bens aparecem com frequência nessas regiões agrícolas e são bens que muito podem contribuir para garantia do crédito rural, estimulando a atividade.
Por essa razão, acrescentamos essa hipótese ao art. 1.442 do Código Civil a fim de facilitar a concessão do crédito agrícola por meio da inclusão de mais bens que podem garantir esse crédito.
Dessa maneira, visamos a maior fomentação do crédito agrícola, com os benéficos resultados que ele trará para a nossa agricultura e para as famílias que dela dependem para sobreviver.
O segundo projeto ao qual quero me referir é o Projeto de Lei nº 724, de 2015, que modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que criou o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a obrigatoriedade de emissão de boletins informativos em caso de interdição das rodovias federais.
Para justificá-lo, ponderei: o alto fluxo de veículos nas rodovias e estradas federais, que já é uma realidade brasileira, faz-se sentir sobremaneira nos períodos de recessos e feriados prolongados.
Estudos e dados estatísticos tem demonstrado que o comportamento do motorista é o principal fator responsável pelos acidentes de trânsito, em um quadro alarmante de imprudência, negligência e imperícia dos condutores, perante uma malha viária mal conservada, com buracos, sinalização precária, lâminas d'água, falta de acostamento, entre outros.
Assim, nos deparamos com uma diversidade de condutores circulando pela malha viária federal, entre os quais destacamos os que não dominam com segurança e presteza as regras básicas de trânsito, bem como aqueles que, motivados por uma sociedade moderna pautada pela pressa, não conseguem ter a compreensão e o discernimento de que o problema de fluxo lento e intenso de tráfego não será solucionado por meio de ações de desrespeito às normas de trânsito e às regras básicas de sinalização e circulação.
Nesse contexto, a emissão de boletins informativos pela Polícia Rodoviária Federal em caso de acidente de trânsito ou de interdição que acarrete a interrupção ou desvio do tráfego nas estradas e rodovias federais faz-se premente e necessária para evitar congestionamentos e possíveis conflitos de trânsito, gerados pelo estresse emocional vivenciado por nossos condutores diante de tais situações.
A veiculação dos boletins pelas emissoras de radiodifusão configura meio de comunicação célere e eficaz, visto que essas se apresentam como veículos de comunicação de massa, alcançando diferentes classes sociais e perfis de público, o que permite que as informações e orientações sejam divulgadas de forma maciça e imediata.
Assim, o boletim devidamente divulgado se apresentaria como instrumento rotineiro de informação e de orientação, notadamente útil para o cotidiano dos condutores ouvintes, os quais teriam condições de se organizar e de se planejar perante tais situações, adotando, inclusive, rotas alternativas para se evitar congestionamentos. E, não sendo possível desviar-se da área comprometida, possibilitaria aos condutores a adoção de direção consciente e defensiva, visto já terem pleno conhecimento da situação existente.
Oportuno informar que o Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei Federal nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e suas alterações, estabelece que os serviços de radiocomunicações estejam sob a jurisdição da União, que poderá explorá-lo diretamente ou por meio de concessão, autorização ou permissão.
Nesse sentido, o Código Brasileiro de Telecomunicações estabelece, na alínea "h" do art. 38, a obrigatoriedade às emissoras de radiodifusão, em caso de concessão, permissão ou autorização para exploração de tais serviços, de cumprir finalidade informativa, destinando um mínimo de 5% de seu tempo para transmissão de serviço noticioso, no qual se inclui o boletim informativo.
Diante de todos os motivos expostos, espero contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação do projeto de lei nessa oportunidade apresentado.
É importante também destacar a inauguração do Programa Câmara Itinerante, em 20 de março de 2015, pelo nosso Presidente da Casa, Deputado Eduardo Cunha, que, nas Assembleias Legislativas, tem feito uma promoção ampla do debate de temas regionais e nacionais. Assim o fez - e fico agradecido - no Estado do Paraná.
Em cada cidade, a TV Câmara ouvirá a população local e estimulará o cidadão a fazer perguntas a serem respondidas pelo Presidente da Câmara dos Deputados ou por outro Parlamentar da Casa. Perguntas e respostas serão exibidas pela emissora ao longo da programação.
Em período que antecede as reuniões, o portal e-Democracia oferecerá ambiente virtual próprio para que a sociedade apresente perguntas e sugestões sobre os temas debatidos a fim de se construir, colaborativamente, uma agenda de amplitude nacional.
Durante o mesmo período, a população também poderá se manifestar pelo Disque-Câmara (0800.619.619). A qualquer tempo, o cidadão poderá encaminhar ao Presidente da Câmara, por meio desses canais, contribuições para os debates.
A Câmara publicará, em seu portal de Internet, todas as informações institucionais sobre o programa, os registros das reuniões produzidos nos diferentes suportes e materiais adicionais que tiverem sido apresentados pelos participantes. Esses conteúdos, e a consolidação da participação popular ao longo do projeto, ficarão disponíveis para consulta por qualquer cidadão.
Paralelamente, o portal e-Democracia vai manter públicas todas as ocorrências de interação virtual dos Parlamentares com a sociedade e as manifestações dos cidadãos durante o período de reuniões nos Estados.
Devo acrescentar que também apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2015, que pretende anular a resolução da ANEEL que aumentou a conta de luz, ou seja, "susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, que estabelece as cotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015".
Entendo que a medida extrapolou os limites do exercício regulamentar de caráter secundário, uma vez que, ao homologar as quotas anuais definitivas da CDE para o ano de 2015, acabou por inovar na ordem jurídica, adotando critério de proporcionalidade contrário ao previsto no § 3º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 23 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Dando prosseguimento às medidas que buscam criar condições cada vez mais adequadas ao desenvolvimento do agronegócio, também apresentei o Projeto de Lei nº 5.710, de 2013, que diminui a tributação para empresas produtoras de aves vivas para exportação.
Entendo que é necessário corrigir uma injustiça aplicada ao setor produtivo brasileiro de frangos, que, em função da nova redação dada à Lei nº 12.546, de 2011, contemplou o frango abatido e pronto ao consumo humano e deixou de incluir a cadeia produtiva anterior ao abate, ou seja, deixou de incluir os códigos de pintainhos de um dia, aves vivas, ovos férteis destinados à incubação e ovos para consumo humano, injustiça essa que passa a ser corrigida com a inclusão dos respectivos códigos TIPI nesse projeto de lei.
Com a não inclusão dos referidos códigos TIPI, houve, indiretamente, uma elevação nos preços dos alimentos ao consumidor final, existindo um significativo efeito multiplicador de perda de competitividade em importantes áreas do setor avícola, uma vez que os mais elevados índices de produtividade só são alcançados com a adoção de tecnologia de ponta, tecnologia esta que é de desenvolvimento oneroso, e, portanto, somente chegará à maioria das empresas produtoras se puderem contar com o apoio de políticas de Estado que garantam as desonerações tributárias e outras políticas de redução de custos que democratizem ao máximo o seu acesso.
Com a inclusão da contribuição previdenciária com base na receita bruta, torna-se possível corrigir as intempéries ocasionadas com os altos e baixos do setor da avicultura, ocasionados tanto pelo mercado interno quanto pelo mercado externo, como, por exemplo, a gripe aviária e a quebra de contratos por parceiros comerciais. Essa medida possibilitará a manutenção dos empregos, uma vez que a contribuição previdenciária terá como base a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, conforme já disciplinado pela Lei nº 12.546.
Cabe ressaltar, ainda, a necessidade de que o benefício concedido seja de caráter optativo, tendo em vista que, dependendo da realidade econômica de cada organização, poderá haver a utilização de tecnologia com alto valor agregado interferindo em relação à maior ou menor necessidade de contratação de mão de obra em seu processo produtivo, motivos pelos quais a alteração do regime de cálculo da contribuição previdenciária poderá representar, na verdade, um aumento de carga tributária. Faço aqui essa ressalva.
Mereceram atenção as consequências do advento da Lei nº 13.111, de 25 de março de 2015, que trouxe inegavelmente grandes avanços na proteção ao consumidor ao determinar que os empresários que comercializam veículos automotores informem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
Ocorre que todas as informações previstas na referida lei são oriundas de bancos de informações oficiais, todos eles estatais. Para que essas informações determinadas pela lei sejam corretamente repassadas ao cliente comprador, os bancos oficiais têm de estar permanentemente atualizados.
A atualização desses bancos dá-se mediante a comunicação dos diversos participantes dessa imensa cadeia de produção, em particular as seguradoras de veículos que, de acordo com a Resolução nº 11, de 1998, têm um prazo de 15 dias para realizar a baixa do registro de veículos que forem retirados de circulação nas possibilidades elencadas na resolução.
Quero aqui pedir a atenção dos nobres pares. Ocorre que essas informações, em vez de serem dadas no prazo previsto na resolução, chegam a demorar até 3 anos para entrarem no sistema de informações. Nesse contexto, a desinformação segue adiante até chegar à concessionária, que será induzida a erro, prestando uma informação desatualizada para o comprador do veículo. Consequentemente, será punida, nos termos da lei - de forma injusta, creio eu.
Diante do exposto, pretendo nos próximos dias propor a criação de uma CPI das Seguradoras, de forma a corrigir as atuais distorções no setor.
Concedo um aparte ao Deputado Cabo Sabino.
O Sr. Cabo Sabino - Antes de concluir o seu discurso, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. pelo belíssimo pronunciamento, que trata de um tema relevante, que requer conhecimento, que requer domínio sobre ele, porque não é fácil tratar do Código de Trânsito, muito menos de seguros e seguradoras, que vitimizam milhares de brasileiros em todo o País, dificultando o recebimento das indenizações dos seus seguros, quer seja ele no ramo automotivo, quer seja no ramo de vida, quer seja inclusive no ramo do DPVAT. Fala-se muito em DPVAT neste País, nobre Deputado Giacobo. Quando se fala em DPVAT, só se pensa em fraude, que as pessoas que angariam ou que facilitam o recebimento desse seguro são os fraudulentos. Nunca se fala que, na realidade, hoje as seguradoras fazem de tudo para fraudar o beneficiário das apólices para não lhe pagar o prêmio devido. Hoje, estão judicializando a maioria das causas em prêmios, Deputado, que deveriam pagar em média 4 mil ou 4.500 reais, e levam ao Judiciário para fazer mutirão. E desses prêmios, que deveriam ser pagos no valor de 4.500 reais, estão pagando 500 reais. Ou seja, as seguradoras estão com um lucro tremendo. Acredite, V.Exa., que eles fazem mutirão, e o perito consegue fazer 200 perícias em um único dia, Deputado Giacobo. É um crime o que estão fazendo com os brasileiros mais pobres, que necessitam da seriedade de seguradoras para indenizar os seguros que eles requerem. Então, parabenizo V.Exa. pela iniciativa. Solidarizo-me com V.Exa., que terá minha assinatura de apoio para a abertura dessa CPI nesta Casa. Muito obrigado.
O SR. GIACOBO - Muito obrigado, Deputado.
Concluindo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, profundamente agradecido pela oportunidade de me dirigir aos paranaenses, bem como aos meus nobres pares, pretendo aduzir, ainda, alguns dados referentes ao Projeto de Lei nº 8.318, de 2014, aprovado por esta Casa, que trata da criação de uma vara federal, de competência criminal, em Cascavel, no Estado do Paraná. A criação da unidade se ampara no crescimento do número de processos em virtude da criação dos Juizados Especiais Federais e muito contribuirá para a manutenção da ordem pública.
Santo Agostinho tinha uma frase inteligente: "A paz é a tranquilidade da ordem de todas as coisas".
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Muito obrigado, Deputado Giacobo.



GIACOBO, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, DIRETRIZES. PL 723/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AUTORIZAÇÃO, PENHOR RURAL, MADEIRA, PRODUTO, FLORESTA PLANTADA, GARANTIA, CRÉDITO AGRÍCOLA, COMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL (CAPADR), APROVAÇÃO. PL 724/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, BOLETIM INFORMATIVO, INTERDIÇÃO, RODOVIA FEDERAL, APROVAÇÃO, APOIO, PEDIDO. PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, REUNIÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, REALIZAÇÃO, RELEVÂNCIA. PDC 10/2015, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, RESOLUÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), HOMOLOGAÇÃO, COTA, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE), APRESENTAÇÃO. PL5710/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, INCLUSÃO, CÓDIGO, TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI), AVE, OVO, APRESENTAÇÃO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SEGURADORA, PROPOSTA, APRESENTAÇÃO, ANÚNCIO. PL 8318/2014, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, VARA FEDERAL, CRIAÇÃO, CASCAVEL (PR), APROVAÇÃO.
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