CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 249.1.55.O Hora: 17h56 Fase: OD
  Data: 01/09/2015

Sumário

Congratulação à Casa pela iniciativa de inclusão da PEC do Pacto Federativo na pauta de votações. Considerações acerca dos dados coletados pela Frente Nacional dos Prefeitos sobre o tema.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RENZO BRAZ
(Bloco/PP-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar, com entusiasmo, a iniciativa desta Casa de incluir, em caráter de urgência, a PEC do Pacto Federativo na pauta de apreciação do Plenário, com o intuito de discutir o equilíbrio da distribuição de encargos e recursos entre os três níveis da administração pública.
A proposta de emenda à Constituição sobre o pacto federativo foi aprovada na Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposição na última quarta-feira, dia 26 de agosto, com relatório do Deputado Andre Moura para a proposta do Deputado Mendonça Filho. O texto impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso. Para tanto, a proposta permite um acerto de contas anual de Estados e Municípios com a União envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos.
A repartição das receitas tributárias foi estabelecida na Constituição de 1988 de modo que cada ente federativo pudesse cumprir suas obrigações. Porém, a partir daí
, a União criou contribuições não compartilhadas com Estados e Municípios, fez desonerações que afetaram a todos sem a devida compensação e transferiu atribuições deixando de prover os recursos necessários para sustentá-las.
O resultado se percebe em alguns números coletados pela Frente Nacional de Prefeitos, que vou reproduzir aqui.
Entre os anos de 2000 e 2013, a parcela da União na receita disponível do setor público, após todas as transferências, subiu de 55,79% para 57,42%. A parcela dos Estados caiu de 26,28% para 24,17% e a dos Municípios cresceu ligeiramente de 17,93% para 18,41%.
Na aparência, então, só os Estados teriam perdido. Mas não foi o que ocorreu na prática, pois nesse período aumentaram muito os encargos atribuídos às prefeituras.
Os Municípios, que já aplicavam bastante em saúde, educação, assistência social e limpeza pública, tiveram essas obrigações ampliadas e passaram também a gerir a operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública. Foram ainda induzidos a gastar mais e até a dar subsídios ao transporte público e
, em vários casos, a investir pesadamente em segurança.
Assim, enquanto de 2000 a 2013 a parcela dos Municípios na receita total cresceu menos de 0,5 ponto percentual, no mesmo período sua participação na soma das despesas efetuadas pelo setor público aumentou 5,8 pontos percentuais.
Esse descompasso torna quase impossível manter as contas em dia.
Chegamos a uma situação em que os Municípios temem aderir a programas federais - antes tão atraentes - porque implicam novas responsabilidades que talvez não possam cumprir. Conforme a Confederação Nacional de Municípios, hoje existem mais de 300 desses programas em execução, muitos sem garantia de financiamento compatível com as despesas enfrentadas pelas prefeituras.
É indispensável, portanto, que ocorra uma mudança, e em boa hora o Congresso Nacional decidiu atentar para isso. Os Presidentes das duas Casas já receberam representações de governadores e prefeitos
, e propostas concretas começam a surgir.
Por tudo isso, peço apoio aos nobres colegas para que juntos possamos, ainda hoje, iniciar a discussão sobre a situação financeira dos Estados, os caminhos para desfazer o entrelaçamento do endividamento e a reorganização da agenda federativa, propostos pelo pacto federativo.
Muito obrigado.



BRASIL, PACTO FEDERATIVO NACIONAL, TEMA, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CORRELAÇÃO, RENZO BRAZ, DEPUTADO FEDERAL, PRONUNCIAMENTO PARLAMENTAR.
oculta