CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 244.4.54.O Hora: 15h18 Fase: GE
  Data: 05/11/2014

Sumário

Agradecimentos aos eleitores do Estado do Paraná pela reeleição do orador. Presença na Casa de lideranças políticas do Município de Araruna, Estado do Paraná. Natureza falaciosa da campanha eleitoral da Presidenta Dilma Rousseff. Publicação por órgãos da imprensa de matérias sobre a gravidade da crise econômica do País. Responsabilidade do Parlamento na adoção de medidas para a retomada do desenvolvimento do País. Urgente extinção do fator previdenciário. Conveniência de realização de plebiscito sobre a redução da maioridade penal e o fim do instituto da reeleição no Poder Executivo. Aprovação pela Casa de proposta que aumenta o percentual dos repasses da União ao Fundo de Participação de Municípios. Necessidade de aumento dos recursos orçamentários destinados à área da saúde.

O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos que nos assistem pela TV Câmara, quero, inicialmente, agradecer a todos os nossos amigos, os nossos eleitores do Estado do Paraná, que nos concederam mais 4 anos de mandato, para que possamos, nesta Casa, junto com os companheiros, avançar rumo a um Brasil melhor.
Quero também, nesta oportunidade, agradecer aos meus amigos, o Vereador Davi, da cidade de Araruna, e o Vereador Roberto Cesar, que estão aqui nos prestigiando com sua presença. Aproveito para cumprimentar o Prefeito de Araruna, Fabiano Otavio, e o Vice-Prefeito Claudemir, que também estão em Brasília e hoje nos honram muito com a presença nesta Casa.
Sr. Presidente, nós estamos vivendo um momento pós-eleição em que diariamente somos questionados. As pessoas perguntam: "Deputado, o que vai acontecer? O que nós podemos esperar do Brasil para o próximo ano? Como é que está o clima lá em Brasília?" E eu respondo: "Está chovendo agora. O clima está bom, está gostoso". Mas, na verdade, as pessoas não querem saber disso, elas querem saber como está o clima aqui nesta Casa, como estão se comportando os Deputados e Deputadas, os Senadores e Senadoras, diante de tantos projetos e de tantas reformas que nós precisamos fazer neste País.
E eu gostaria de responder não só àqueles que têm me indagado, mas a todos os brasileiros, porque muitas vezes ouço nesta Casa determinadas falas, determinados pronunciamentos, mas, sentado ali, tenho dificuldade de entender o que o Deputado de fato está dizendo, porque muitas vezes não tem nada a ver com a realidade que nós vivemos aqui no Brasil.
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, nobre Deputado Edmar Arruda.
O SR. EDMAR ARRUDA - Claro, Deputado Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides - Quero cumprimentar V.Exa. e dizer o seguinte: nós, evidentemente, nesta sessão legislativa e, consequentemente, nesta Legislatura, ainda dispomos de praticamente 50 dias para cumprir a nossa missão. E eu acredito que deveríamos preparar para os futuros legisladores desta Casa algo sobre uma reforma política que representasse aquilo que conhecemos da realidade vivenciada durante o último pleito. Passou a constituir essa reforma uma aspiração justa e legítima do povo brasileiro. Portanto, poderíamos legar aos nossos sucessores aqui indicações positivas e, se não for um projeto perfeito e acabado, pelo menos diretrizes que balizem uma reforma política como essa que vem sendo exigida em praças públicas, nas avenidas, enfim, por aqueles segmentos que entendem ser a reforma política indispensável para a moralização da vida pública brasileira. É uma sugestão que eu me permito, desde já, formular a V.Exa., no momento em que inicia o seu brilhante discurso no Grande Expediente.
O SR. EDMAR ARRUDA - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides, pela sua intervenção.
Como eu estava dizendo, quero tentar responder àqueles que têm me indagado, mas também a todo o povo brasileiro. Na verdade, nós não precisamos ir muito longe. Eu quero recorrer a algumas matérias, a algumas informações dos últimos dias - coisa recente. Por exemplo, esta semana, o Estado de São Paulo divulgou uma matéria com o editorial: "O PT sem a pele de cordeiro". E, no corpo da matéria, aquele jornal diz o seguinte:
"A direção do PT considera que a reeleição da Presidente Dilma Rousseff é a oportunidade para fazer uma profunda mudança na organização do Estado, na direção daquilo que o partido chama de 'reformas democrático-populares'.
Uma resolução da sua Comissão Executiva Nacional - que reúne a nata do comando petista -, deixa claro que o partido está convencido de que já pode se despir da pele de cordeiro que Lula precisou vestir quando se elegeu pela primeira vez, em 2002..."
Continua a matéria dizendo o seguinte:
"Passado o susto da apertadíssima eleição - e aqui eu quero frisar que a Dilma venceu basicamente porque sua equipe de marketing levou o 'vale-tudo' eleitoral a dimensões inéditas -, o PT quer tomar a dianteira e pautar o novo mandato da presidente, desta vez na direção de seu antigo projeto de 1989..."
E o que diz esse antigo projeto? Diz o seguinte:
"Entre as prioridades escolhidas pelo partido para o novo mandato de Dilma, os petistas dizem que 'é urgente construir hegemonia na sociedade' e 'promover reformas estruturais, com destaque para a reforma política e a democratização da mídia'.
A 'hegemonia' perseguida pelo PT é o poder de determinar o que é a verdade, o que é certo e o que é errado. Para isso, é necessário 'promover reformas estruturais', especialmente a reforma política - que, no modelo petista, significa submeter o Estado a organizações 'populares' que respondem ao partido -, e 'democratizar a mídia', que é o outro nome para a censura e a tentativa de propagar o pensamento único."
Concedo um aparte ao meu nobre companheiro do PSC, Deputado Filipe Pereira.
O Sr. Filipe Pereira - Deputado Edmar, muito obrigado pelo aparte. Eu quero utilizar este momento para parabenizar V.Exa. pelo discurso que está proferindo, mas também para me somar, meu amigo, às palavras que estão sendo proferidas por V.Exa., que revelam a nossa preocupação, do PSC, Partido Social Cristão, com esse novo Governo, nesse novo mandato que vem se apresentando agora para 2015 até 2018. Eu espero que V.Exa., como sempre tem feito aqui, um grande amigo, um grande batalhador na defesa do seu Estado do Paraná e também do Brasil, continue sendo um baluarte e batalhador em defesa dos bons costumes, principalmente em defesa da democracia, para que nós posamos fazer valer a força do voto que o eleitor depositou em nós, Parlamentares, para que nós possamos legislar e também cobrar do Governo posturas corretas e justas por um Brasil melhor. Parabéns e muito obrigado pelo aparte.
O SR. EDMAR ARRUDA - Obrigado, Deputado Filipe.
Continuando, eu quero recorrer a uma matéria publicada hoje, no mesmo jornal, que diz o seguinte:
"DEM questiona acordo MST/Venezuela.
Deputado Caiado, hoje Senador eleito, disse ao Estado que, a julgar pelas declarações feitas por Elias Jaua Milano, Ministro das Comunas e Movimentos Sociais da Venezuela, o acordo constitui uma ameaça aos interesses internos do Brasil. 'Pelo que vi, tem mais a ver com a formação de milícias. Estão chamando um professor para dar aula de revolução em nosso País' - afirmou. A justificativa para a convocação dos Ministros é que o Governo brasileiro repassa verbas públicas para entidades ligadas ao MST."

Estão aqui Ronaldo Caiado está falando sobre o acordo firmado entre MST e Venezuela.
Eu não sei em que a Venezuela pode colaborar com o Brasil num acordo dessa natureza, a não ser realmente vir aqui dar aula para formação de milícias, para que possamos, infelizmente, continuar a ver aquilo que está acontecendo nesse País.
Esta Casa tem a obrigação de participar ativamente, de fazer aqui uma oposição àquilo que o Governo tem colocado nesta Casa, para não deixarmos isso acontecer. É responsabilidade nossa, dos Parlamentares desta Casa, fazer com que se cumpram as leis e que aquilo que venha do Governo e que não seja democrático seja barrado, para não cairmos no conto da famosa Venezuela.
E aí eu quero voltar à eleição da Presidente Dilma Rousseff.
Como Deputado Federal, do Partido Social Cristão, entendo que, uma vez vencidas as eleições, a Presidente Dilma Rousseff é a legítima Presidente deste País e deve governá-lo por mais 4 anos. Agora, o que é repugnante é a forma como veio essa vitória. Eu diria que essa eleição foi a vitória do medo sobre a esperança, porque houve uma coação em relação às pessoas que muitas vezes dependem de projetos sociais do Governo para que votassem na Presidente, inclusive com a alegação mentirosa de que, se a Presidente não fosse reeleita, seriam delas retirados esses benefícios sociais.
E é interessante que, durante a campanha, vendo a posição de um e de outro candidato - a vencedora foi a Presidente Dilma Rousseff - o candidato derrotado, o Senador Aécio Neves... As propostas foram em direções opostas: um dizendo que o remédio seria amargo, e a Presidente dizendo que não, que o remédio amargo só seria ministrado pelo candidato da Oposição, o Senador Aécio Neves. E é interessante que, logo três dias após a reeleição da Presidente Dilma, a primeira manchete que a gente vê na Folha de S.Paulo é: "Três dias após reeleição de Dilma, BC eleva juros básicos para 11.25%". Ou seja, aumentou a SELIC em 0.25 pontos percentuais, coisa que, durante a campanha, foi negada. Foi dito que não seria feito o aumento de juros, porque isso impede o crescimento do Brasil, faz com que as nossas empresas e as pessoas já endividadas tenham um aumento na sua taxa de juros.
Eu acho que nós precisamos falar com as pessoas, falar com a população, disputar uma eleição, mas em cima da verdade. E é gozado que, logo na sequência, logo após essa matéria, vem outra tratando de um assunto que, durante as eleições, também não foi colocado, porque se dizia que não haveria necessidade. É a seguinte: "Conselho da PETROBRAS dá aval para reajuste da gasolina e do diesel". E aqui se diz que o reajuste deve ficar próximo dos 5%. Ou seja, mais uma decisão, mais um remédio amargo. Além do aumento dos juros, nós estamos também agora tendo o aumento da gasolina, o aumento do combustível no Brasil.
E as notícias negativas continuam, porque, durante as eleições, é proibido divulgar notícia negativa. Olhem aqui outra manchete da Folha: "Crise do setor elétrico já custou R$105 bi" - para nós, cidadãos e cidadãs brasileiras. Por quê? Porque foi adotada uma medida eleitoreira, sem uma análise, sem um planejamento. Reduziu-se o preço da energia elétrica, sem considerar o que poderia acontecer a curto, médio e longo prazo. Não é apenas em longo prazo. É em curto, médio e longo prazo. Está aqui o resultado: a crise do setor elétrico já custou 105 bilhões de reais para o Tesouro Nacional, que nada mais são do que os impostos do nosso povo, pagos com muita dificuldade, com muito custo.
Mas as notícias negativas pós-eleições continuam. Ontem, terça-feira, a Folha de S. Paulo afirmou: "Balança comercial tem o pior outubro desde 1998". Vejam só, Sras. e Srs. Deputados: 1,2 bilhão de saldo negativo da balança comercial no mês de outubro. Nós já chegamos a 1,9 bilhão de reais de déficit na balança comercial deste ano, de janeiro até outubro.
Sabem o que significa isso? Significa que nós estamos sucateando as nossas indústrias, significa que nós estamos comprando lá fora produto mais barato, porque aqui é muito caro produzir, porque a indústria não recebe incentivo, porque o juro é alto, porque a carga tributária é uma das maiores do mundo.
Então, nós precisamos rever o discurso em relação à prática. Estou trazendo aqui apenas notícias; são números, são fatos concretos. Por exemplo, a poupança do Governo Federal caiu, de janeiro a setembro, 0,5% do PIB. Ou seja, a poupança do Governo caiu. E mais: a renda per capita do cidadão brasileiro, embora tenha sido propagado que a população teve melhora na sua renda, caiu 0,6% agora em 2014 - isso de forma geral. A renda per capita do cidadão brasileiro caiu 0,6%.
Mas não é só de notícia ruim que nós vivemos após as eleições. Nós também tivemos uma notícia muito boa, que está no Valor Econômico de hoje, quarta-feira, 5 de novembro: "Lucro dos grandes bancos privados sobe 27% no ano".
Olhem que maravilha, Sr. Presidente! Nós temos os bancos aqui no Brasil aumentando os lucros! E quem é que paga esse lucro dos bancos? São as pessoas que estão endividadas, são as empresas que produzem, que geram renda, que geram emprego e que estão pagando um custo muito alto.
Então, com esse aumento de 0,25% na taxa SELIC, V.Exa. pode ter certeza, Sr. Presidente, que vai aumentar até o final do ano - agora, no quarto trimestre - muito mais o lucro dos bancos privados, em especial, o dos grandes bancos.
Eu acho interessante o Banco Central anunciar que os juros do cartão de crédito, os juros do cheque especial, chegaram a 186% ao ano. Isso deveria ser comunicado? Não! Deveriam ser presos aqueles que cobram uma taxa de juros desta monta num País que tem uma taxa de inflação alta, sim, em relação ao resto do mundo, de 6,5%.
Como pode 186% de juros no cheque especial, 186% de juros no cartão de crédito? Isso eu costumo dizer que é pior do que o que fazem os agiotas, que são perseguidos. Agiotagem é o que o Governo estabeleceu como política para que os bancos cobrem juros das pessoas e das empresas.
Quero dizer, aqui, que as empresas, os empresários deste País estão temerosos. Reduziram o investimento, estão demitindo, e se ainda não houve reflexo no índice de desemprego deste País é porque muitos que foram demitidos ainda não voltaram ao mercado de trabalho, porque estão recebendo o seguro-desemprego e estão aguardando para voltar ao mercado de trabalho.
Nós estamos com uma economia que vai ter um crescimento pífio este ano, não vai chegar a 1%. A previsão para o ano que vem é de zero crescimento da economia do Brasil. Então, eu fico me perguntando: qual será o Ministro da Fazenda? Porque agora começam a dizer que, dependendo do nome do Ministro da Fazenda, nós vamos ter resolvido todos os problemas de ansiedade, as expectativas vão melhorar, e aí o País vai entrar nos eixos.
Não existe um nome que tenha uma varinha mágica para chegar, hoje, ao Brasil e resolver todos os problemas como nós precisamos que sejam resolvidos. "Mas Edmar, você está sendo pessimista", podem dizer. Não, eu simplesmente repassei aqui aquilo que nós temos ouvido, visto e lido todos os dias e que o Governo, durante as eleições, negou.
Eu quero fazer aqui um desafio para que nós, nesta Casa, assumamos de fato o nosso papel e possamos contribuir, sim, com o Governo, mas contribuir para que as medidas que precisam ser adotadas o sejam, para que nós possamos colocar o País no rumo do crescimento, para que não tenhamos aumento na taxa de desemprego, para que não tenhamos o decréscimo do poder aquisitivo do nosso povo, com uma inflação que já está acima do teto da meta há muito tempo.
Quais foram as medidas que foram tomadas? O Governo gasta mal, e não é por falta de arrecadação, porque eu faço parte da Comissão de Finanças e Tributação e sei. Nós nos reunimos mensalmente com a Receita Federal do Brasil, e a arrecadação de impostos tem crescido, e esta Casa tem dado contribuição, esta Casa reabriu o REFIS para aumentar a arrecadação neste ano. No ano passado, o Governo, para ter superávit, utilizou os recursos oriundos do leilão do pré-sal, deixou de pagar 33 bilhões no mês de dezembro, inclusive de programas sociais, de repasse para o Banco do Brasil, de repasse para a Caixa Econômica, para que honrassem os compromissos dos financiamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, para poder fazer um superávit de faz de conta, em função das eleições deste ano.
O povo brasileiro merece saber o que está acontecendo. Nós não podemos vir aqui, a esta tribuna, e ficar repetindo o conto da carochinha. Nós precisamos falar a verdade para o nosso povo. Nós precisamos mostrar os números, o que está acontecendo, porque, daqui a pouco, nós vamos perder o controle. Hoje, apesar de legítimas as eleições, apesar de a Presidente Dilma ter sido eleita para governar este País por 4 anos, há, sim, um sentimento de insatisfação por parte da população brasileira, de quase metade da população. A Presidente ganhou as eleições com uma diferença em torno de 3%. Significa que 47% da população brasileira queria mudança, queria mudança no rumo da economia, queria mudanças na forma de governar. E nós desta Casa precisamos dar a nossa contribuição. Agora, não é falar amém para o Governo, não é falar amém para aquilo que chega do Governo para ser aprovado. Nós precisamos lutar por um novo pacto federativo, sim; nós precisamos melhorar a condição dos nossos Municípios e dos nossos Estados.
Hoje, o Município tem a obrigação de gastar 15% do orçamento na saúde. A grande maioria está gastando 25 a 35%. Os Estados estão sufocados, não conseguem fazer investimento na segurança. E o nosso povo está morrendo por falta de segurança nas ruas. Quero ver, agora, ser cumprida a promessa da nossa Presidente de propor uma mudança na Constituição para que a União participe nos Estados com recursos para a segurança do nosso povo.
Nós não podemos tolerar esse fator previdenciário. Isso é um crime com relação àqueles que começaram a contribuir em cima de uma regra que foi mudada no meio do caminho. É como se você começasse a participar de um campeonato de futebol e a regra mudasse no meio do jogo. Então, esta Casa tem, sim, a obrigação de acabar com o fator previdenciário, para restaurar o direito que as pessoas que contribuíram e trabalharam ao longo da sua vida têm em relação a sua aposentadoria.
Também defendo - e esta Casa tem que ter coragem... Por que a Presidente, em vez de propor plebiscito para a reforma política, não propõe um plebiscito para saber se o povo brasileiro quer a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos? Vamos fazer um plebiscito para ouvir o povo brasileiro sobre esse tema! Já vamos incluir nesse plebiscito se o povo brasileiro quer a reeleição nos cargos dos Executivos: Prefeito, Governador e Presidente da República. Será que o povo brasileiro não vai querer o fim da reeleição e um único mandato de 5 anos para o Executivo? Vamos consultar sobre isso também.
Quando o Governo vai à televisão comunicar benesses que fez, como, por exemplo, isenção do IPI para os carros, linha branca, muitas vezes nós aplaudimos, achando isso muito bom. No entanto, o Governo está fazendo cortesia com o chapéu dos outros, porque o IPI é um imposto cuja maior parte vai para os Estados e Municípios.
Quero fazer um desafio. Na hora em que tiver que incentivar a produção de carro, na hora em que tiver que incentivar outras linhas, por que não tirar a COFINS e o PIS? Se tirar a COFINS e o PIS, o Governo Federal estará fazendo cortesia com o chapéu do Governo Federal. E não tirar o IPI, que é o recurso que vai para os Estados e Municípios, colocando ainda em mais dificuldade os nossos Municípios e os nossos Estados.
Também quero aqui dizer que foi uma alegria esta Casa ter votado, ontem, o aumento do Fundo de Participação dos Municípios, porque é um anseio dos nossos Prefeitos. Mas nós temos que continuar vigilantes, para que os Prefeitos cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal. É preciso, sim, mais recursos, mas eles têm que ser bem aplicados, para que o nosso povo tenha aquilo que é de direito: um serviço público de qualidade.
Nós estamos vivendo um caos crescente na saúde do povo brasileiro. Quem anda e visita os pequenos e médios Municípios tem visto o nosso povo sofrendo, muitas vezes demorando 6 meses, 1 ano, 1 ano e meio para conseguir fazer uma cirurgia. Muitos são diagnosticados com câncer e não conseguem fazer uma quimioterapia.
Então, nós também nesta Casa temos a responsabilidade de dar a nossa contribuição, para que, no próximo orçamento, possamos carrear mais recursos para a saúde do nosso povo, fazendo com que os pequenos, médios e mesmo os grandes Municípios possam dar um atendimento digno ao nosso povo, atendimento que é uma obrigação do Estado e um direito de você, cidadão que está em casa.
Um abraço a todos vocês! Que nós possamos juntos construir um País melhor para nós, para os nossos filhos, mas principalmente para os nossos netos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.



EDMAR ARRUDA, DEPUTADO FEDERAL, REELEIÇÃO, AGRADECIMENTO, ELEITOR, PARANÁ, COMPROMISSO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, AUMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA. LIDERANÇA POLITICA, ARARUNA, PARANÁ, PRESENÇA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SAUDAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL, DILMA ROUSSEFF, CANDIDATO REELEITO, PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, DECLARAÇÃO FALSA, SITUAÇÃO, PAÍS, CRÍTICA. MIDIA, PUBLICAÇÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, JORNAL, AUTORITARISMO, PROGRAMA DE GOVERNO, PT, APROXIMAÇÃO, VENEZUELA, PREOCUPAÇÃO. CRISE ECONOMICA, PAÍS, APREENSÃO, RETOMADA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, RESPONSABILIDADE, PARLAMENTO. FATOR PREVIDENCIÁRIO, EXTINÇÃO, FAVORÁVEL. PLEBISCITO, REDUÇÃO, MAIORIDADE PENAL, EXTINÇÃO, REELEIÇÃO, PODER EXECUTIVO, DEFESA. PEC 426/2014, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), APROVAÇÃO, PRIMEIRO TURNO, VOTO DE REGOZIJO.
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