CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 241.2.55.O Hora: 13h4 Fase: OD
  Data: 05/10/2016

Sumário

Pedido à Presidência de compromisso com a realização de votação nominal em caso de apresentação de emenda para revogação de dispositivo da matéria em votação.

O SR. BRUNO COVAS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente o Deputado Baldy esclarecer ao Plenário que em seu parecer não há nenhuma tentativa de revogar o dispositivo hoje na lei da repatriação, o que permitiria que políticos e parentes de políticos repatriassem os seus recursos.
Entretanto, V.Exa. sabe - e todos os Deputados e Deputadas conhecem muito bem o Regimento - que nada impede que qualquer bancada possa apresentar um destaque com uma emenda nesse sentido para ser apreciada, quando da votação do parecer do Deputado Baldy.
Então, gostaria de saber se V.Exa. poderia assumir com o Plenário o compromisso de, em havendo uma emenda nesse sentido, passar para uma votação nominal de ofício, para que aqueles que, como eu, são contra esta alteração específica, relacionada à repatriação de recursos de políticos e parentes de políticos, possam votar contra essa emenda.
Se V.Exa. assumir esse compromisso, vou mudar meu voto e vou votar a favor da urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, quero deixar claro que haverá votação nominal, se a emenda for apresentada. E quero dizer mais: do meu ponto de vista, estamos aqui para resolver a insegurança jurídica do projeto anterior, para ajudar o Brasil. Se houver pegadinha, se houver qualquer coisinha, minha intenção, inclusive, é que esta votação não termine, porque a Casa está aqui para ajudar o Brasil e para resolver a insegurança jurídica. Qualquer coisa diferente disso não temos condição de votar.
O SR. BRUNO COVAS - Muito obrigado, Sr. Presidente.


SOLICITAÇÃO, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VOTAÇÃO NOMINAL, EMENDA, PL 2617/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRITÉRIO, ANISTIA TRIBUTÁRIA, ANISTIA CAMBIAL, ANISTIA CRIMINAL, PESSOA FÍSICA, BENS, EXTERIOR.
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