CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 237.3.55.O Hora: 12h46 Fase: OD
  Data: 30/08/2017

Sumário

Cumprimentos ao Deputado André Fufuca pelo exercício da Presidência da Casa. Insensatez da decisão do Superior Tribunal de Justiça contrária à exigência de manutenção de responsável técnico em pet shop. Apresentação de projeto de lei sobre a garantia da permanência de responsáveis técnicos em tais estabelecimentos.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimentando V.Exa. pelo exercício da Presidência, eu quero dar como lido um discurso em defesa da saúde pública, em que manifesto a minha preocupação e a compreensão do equívoco do Superior Tribunal de Justiça em decisão recentemente proferida que afasta a necessidade de manutenção de responsável técnico em pet shop que vende animais vivos e medicamentos veterinários.
Sr. Presidente, nós estamos entrando com um projeto de lei que procura corrigir essa distorção, oferecendo, no âmbito dessa agenda, não apenas do bem-estar animal, mas da defesa da saúde pública, a possibilidade de corrigirmos esse equívoco cometido pelo STJ.
Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recentemente proferida, afastou a necessidade de manutenção de responsável técnico em pet shop que vende animais vivos e medicamentos veterinários, numa decisão que considero totalmente equivocada, pois viola os mais básicos princípios de saúde pública e ameaça ainda mais o já precário bem-estar animal em nossas cidades.
Tenho acompanhado e participado com muito interesse dos esforços desenvolvidos nas últimas décadas, especialmente aqui na Câmara dos Deputados, com vistas a garantir o bem-estar dos animais e criar uma teia de proteção aos nossos animais domésticos, e esta lamentável decisão do STJ está na contramão de tudo o que temos defendido e de tudo pelo que temos lutado em prol da proteção, do cuidado, do bem-estar e da saúde desses animais.
Como imaginar um estabelecimento comercial, que por natureza deve estar voltado para maximizar seu lucro, vendendo animais vivos e medicamentos, muitos deles tóxicos, sem o mínimo controle de um profissional habilitado? Quem responsabilizar tecnicamente pela venda de um animal com leishmaniose, por exemplo, ou pela intoxicação resultante do manuseio incorreto de medicamentos?
O que mais me espanta nesta decisão do STJ é que ela não se dá no sentido de preencher uma lacuna da legislação; ao contrário, é uma decisão que afronta dispositivos legais vigentes há várias décadas, como é o caso da Lei nº 5.517, de 1968, que estabelece a assistência técnica e sanitária ao animal como privativa do médico veterinário, e do Decreto nº 467, de 1969, que estabelece a necessidade de responsável técnico para a venda de medicamentos.
Além disso, podemos encontrar no Código de Defesa do Consumidor e na lei dos maus tratos aos animais um conjunto de dispositivos que apontam, de forma transversa, para a exigência do responsável técnico, já estabelecida na legislação.
Importante ressaltar que a defesa que hoje faço não é uma opinião corporativa, voltada apenas para a garantia do mercado de trabalho do médico veterinário. Acima de tudo, trata-se de uma preocupação com a saúde pública, com a eventual proliferação de zoonoses e de produtos tóxicos, opinião esta amparada por parecer do Ministério Público, juntado ao processo, que opinou pela manutenção do médico veterinário como responsável técnico desses estabelecimentos.
Todo esse conjunto de dispositivos legais deixa claro que estabelecimentos que vendem animais vivos e medicamentos veterinários devem contratar responsáveis técnicos veterinários, mas não porque a comercialização é privativa desses profissionais, mas sim porque é obrigatória a assistência técnica e clínica, um direito do animal e do consumidor, nas palavras do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo.
Por tudo isso, deixo aqui registrada minha contrariedade a esta decisão insensata. Quero ainda anunciar que estou dando entrada a projeto de lei para reforçar a legislação no sentido de garantir a manutenção de responsável técnico em pet shop que vende animais vivos e medicamentos veterinários.
Era o que eu tinha a dizer.
Que Deus abençoe o Brasil!


ANDRÉ FUFUCA, DEPUTADO FEDERAL, PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, INTERINIDADE, ELOGIO. PREOCUPAÇÃO, DECISÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), FALTA, OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL TÉCNICO, COMÉRCIO, ANIMAL VIVO, MEDICAMENTO VETERINÁRIO.
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