CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 229.3.55.O Hora: 15h16 Fase: BC
  Data: 23/08/2017

Sumário

Aprovação, pela Comissão de Seguridade Social e Família, do Projeto de Lei nº 1.580, de 2015, sobre a isenção da cobrança de taxas de inscrição de concurso público federal às mães doadoras de leite.

O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi aprovado hoje um projeto de lei de minha autoria na Comissão de Seguridade Social e Família, o Projeto de Lei nº 1.580, de 2015, que prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público federal para todas as mães que fizerem doação de leite materno em bancos de leite.
Portanto, eu quero agradecer aos nobres pares da Comissão de Seguridade Social e Família pela aprovação do nosso projeto, que visa apenas incentivar a doação de leite materno. Sabemos que muitas vezes as instituições têm dificuldade em conseguir leite materno para doar às mães que necessitam alimentar os seus filhos e não têm aquilo que mantém a vida da sua criança, o leite materno.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi aprovado hoje na Comissão de Seguridade Social e Família, o Projeto de Lei nº 1.580, de 2015, de minha autoria, que concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.
Dispõe o art. 1º:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargos ou empregos na administração pública federal as candidatas que tenha doado leite materno em pelo menos três ocasiões nos doze meses anteriores à publicação do edital do certame.
O projeto ora apresentado visa a estimular o aumento de doações da espécie, concedendo às doadoras de leite materno isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargos ou empregos na administração pública federal. Considerando a atratividade desses certames e o fato de muitas candidatas serem jovens de baixa renda, a isenção oferecida deverá ser capaz de sensibilizar novos contingentes de doadoras.



PL 1580/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MULHER, DOAÇÃO, LEITE HUMANO, BANCO DE LEITE HUMANO, COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA (CSSF), APROVAÇÃO.
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