CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 225.3.55.O Hora: 17h26 Fase: BC
  Data: 22/08/2017

Sumário

Posicionamento contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 306, de 2017, sobre a inserção de Senador da República, Governador, Vice-Governador e Ministro das Relações Exteriores no rol de cargos privativos de brasileiros natos.

O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores presentes nesta Casa, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, deverá ser votada a Proposta de Emenda à Constituição nº 306, de 2017, nos próximos dias aqui na Câmara Federal.
Essa PEC, Sr. Presidente, prevê que estrangeiros naturalizados brasileiros não podem ser candidatos a Governos de Estado e ao Senado da República. Ora, por que não? Por que podem ser candidatos a Prefeitos, a Vereadores, e não podem se candidatar para governar um Estado da Federação, se, embora estrangeiros, já possuem a nacionalidade brasileira? Quem tem mais compromisso com o seu mandato do que aquele que foi eleito? Quem tem mais compromisso com a sua história do que aquele que faz a história no País?
Se qualquer um de nós tiver um filho com uma estrangeira, com uma norueguesa, com uma sueca, e essa criança for registrada, ela será brasileira nata.
Mas e se ela sair do País, que compromisso ela tem com o nosso torrão? Que compromisso tem esse brasileiro nato com a Nação brasileira? E aquele que é estrangeiro, que reside no País há 20 anos, 30 anos, que gera empregos, que dá trabalho a famílias, que gera renda para o País, por que ele não pode ser candidato?
Não estamos falando, Sr. Presidente, senhoras e senhores que estão presentes aqui, em segurança nacional. Estão dizendo que muitos Governadores podem abrir as fronteiras dos seus Estados e ter problema de segurança nacional. Ora, segurança nacional é prerrogativa e é responsabilidade da União, e não dos Estados! Um Governador tem que governar. Portanto, eu sou contrário a essa PEC 306/17, que será votada nos próximos dias.
Eu entendo que o estrangeiro naturalizado brasileiro tem que ter, sim, o direito de ser Governador de um Estado ou até mesmo Senador da República, se assim se fizer necessário e se tiver os votos necessários para chegar até lá. Essa é a minha defesa, o meu posicionamento, Sr. Presidente.
Gostaria que a minha fala fosse registrada no programa A Voz do Brasil e nos Anais desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que agradeço, nobre Deputado.



PEC 306/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CARGO PRIVATIVO, BRASILEIRO NATO, CARGO ELETIVO, SENADOR, GOVERNADOR DE ESTADO, VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, CONTRARIDADE.
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