CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 221.2018 Hora: 16h16 Fase: OD
  Data: 31/10/2018

Sumário

Posicionamento do PSOL acerca da votação do projeto de Decreto Legislativo nº 847, de 2017, sobre a aprovação da Política Nacional de Defesa; da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional.

 O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de deixar registrado nos Anais da Casa nosso alentado arrazoado que explica nossa posição em relação à matéria recém-aprovada, trazendo nossos óbices, nossas argumentações. Para nós, isso é muito importante.
É evidente que somos defensores não só da Defesa Nacional - que faz a defesa de nosso povo, inclusive do mais abandonado, afundado na ninguemdade e na negação dos direitos da cidadania -, mas também da soberania nacional, e entendemos o papel estratégico das Forças Armadas, sempre sob o comando do poder civil, via eleições democráticas diretas, na República.
Queremos registrar nos Anais da Casa a posição do PSOL, com seus fundamentos.
Muito obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, o Presidente da República enviou para o Congresso Nacional as propostas de novos textos da Política Nacional de Defesa - PND, Estratégia Nacional de Defesa - END e Livro Branco de Defesa Nacional mediante a Mensagem CN nº 2, de 2017 (na origem, Mensagem nº 616, no dia 18 de novembro de 2016, assinada pelo Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen, e pelo Ministro da Defesa, Raul Jungmann).
A Mensagem recebeu parecer favorável do Senador Fernando Collor, Relator da matéria na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI. Transformou-se, então, no Projeto de Decreto Legislativo nº 847, de 2017, PDC 847/17 . Deverá ser objeto de deliberação, agora, pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O § 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 1999, reformada em 2010, estabelece a obrigação de o Poder Executivo encaminhar à apreciação do Congresso Nacional, a cada 4 anos, com as devidas atualizações, as novas versões dos 3 documentos citados, balizadores da Defesa Nacional.
Conforme explicam os Ministros na Exposição de Motivos, a PND estabelece, dentre outros aspectos, os Objetivos Nacionais de Defesa. A END define as estratégias adotadas para a consecução desses objetivos. Já o Livro Branco consiste em um documento que instrumentaliza o diálogo transparente entre Forças Armadas, Governo, Congresso Nacional e sociedade civil com relação à Defesa Nacional. Assim, de acordo com a Exposição de Motivos, no Livro Branco "procurou-se apresentar o Estado brasileiro no contexto do atual ambiente estratégico internacional, descrevendo o instrumento militar existente, seu relacionamento com a sociedade, futuras projeções para a adequação e modernização dos meios militares e a estreita ligação com a indústria de defesa".
Temos uma crítica fundamental aos três documentos: não consta, neles, qualquer reconhecimento das Forças Armadas sobre as graves violações de direitos humanos que perpetraram ao longo de sua história, em especial durante a ditadura de 1964-85, nem tampouco o compromisso de superar esse legado autoritário mediante mudanças na doutrina e estrutura das Forças Armadas. A construção de uma cultura efetivamente democrática de defesa nacional somente pode se constituir com base na construção de uma memória autocrítica acerca do período autoritário.
O documento da Política Nacional de Defesa, antes de listar os Objetivos Nacionais de Defesa, afirma uma concepção política de defesa com 18 posicionamentos, dentre eles: "privilegiar a solução pacífica das controvérsias", "apoiar o multilateralismo no âmbito das relações internacionais", "manter as Forças Armadas adequadamente preparadas e equipadas, a fim de serem capazes de cumprir suas missões constitucionais, e prover adequada capacidade de dissuasão", e "estimular o fundamental envolvimento de todos os segmentos da sociedade brasileira nos assuntos de defesa, para o desenvolvimento de uma cultura participativa e colaborativa de todos os cidadãos".
Na nossa avaliação, há um posicionamento ausente, que deveria constar dentre aqueles listados na concepção política de defesa: o reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional pela ocorrência de graves violações de direitos humanos durante a ditadura civil-militar (1964 a 1985), e o compromisso com a superação desse legado autoritário na doutrina e estrutura dos órgãos de defesa.
Ao não adotarem tal posicionamento, as Forças Armadas ignoram as recomendações da Comissão Nacional da Verdade (essa é a 1ª das 29 recomendações), e descumprem decisão da Corte Interamericana, que condenou o Brasil pelos crimes cometidos pela ditadura, em 2010, e explicitou uma série de obrigações do Estado brasileiro no que diz respeito à justiça de transição - que não se encerra no acesso a informações e na responsabilização de agentes, mas se espraia para a necessidade de reformas institucionais, mudanças dos órgãos que perpetraram sistematicamente violações de direitos humanos, a exemplo das Forças Armadas.
Dentre os Objetivos Nacionais de Defesa elencados no documento, destacamos o derradeiro: "ampliar o envolvimento da sociedade brasileira nos assuntos de Defesa Nacional". Na explicação do objetivo, o texto conclui com a busca por gerar "uma sólida cultura de defesa" no conjunto da sociedade brasileira. Ocorre que, para gerar tal envolvimento de modo democrático, é preciso que as Forças Armadas assumam o compromisso de ampliar os meios para que a sociedade brasileira também conheça as graves violações de direitos humanos perpetradas pelos nossos órgãos de defesa, em especial durante a ditadura; isso exige fortalecer a política de localização e abertura dos arquivos da ditadura militar, tal como exigido pela Comissão Nacional da Verdade, e também conferir ampla divulgação a eles. Somente assim poderemos criar uma cultura democrática de defesa junto à sociedade brasileira.
Observamos ainda, sobre os documentos submetidos à deliberação do plenário da Câmara dos Deputados:
1. O Livro Branco de Defesa Nacional apresenta uma visão inteiramente positiva da MINUSTAH, a Missão das Nações Unidas para estabilização do Haiti, comandada pelo Brasil. O PSOL sempre foi crítico à Missão. Para uma leitura crítica concisa a respeito dela, recomenda-se a leitura deste artigo de Ricardo Seitenfus (representante especial da OEA no Haiti, de 2006 a 2011), publicado em 2017, quando se encerrava a missão: https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/09/1915407-missao-termina-sem-mudar-cenario-socioeconomico-do-haiti.shtml.
Observe-se que a avaliação sobre a MINUSTAH não é um ponto menor. Trata-se do maior deslocamento ao exterior de tropas brasileiras desde a Guerra do Paraguai - superamos, inclusive, segundo observa Seitenfus, o número de militares enviados para combate na Itália durante a Segunda Guerra Mundial. Além do aspecto quantitativo, a MINUSTAH foi uma espécie de laboratório para as Forças Armadas, tendo em vista tanto novos engajamentos em operações e missões internacionais, como as missões de "pacificação" de favelas e "garantia da lei e da ordem" que tem assumido com cada vez mais frequência no plano interno, nos últimos anos. Uma avaliação realista - e necessariamente crítica - da MINUSTAH é fundamental, portanto, e deveria estar presente no documento.
2. O Livro Branco de Defesa Nacional contém afirmações como as seguintes: "A miscigenação, as heranças lusitana, indígena e africana, e a interação harmônica de diferentes culturas foram responsáveis por uma identidade [brasileira] própria e original"; "As Forças Armadas também atuaram, com suporte logístico, em áreas de terras indígenas, em reforço aos Órgãos de Segurança Pública, haja vista os problemas de ordem social da área, que imprimem risco à soberania e coesão nacional".
De um lado, observa-se que o documento reafirma o mito da democracia racial, ao se referir à miscigenação como um processo pacífico e consensual, e à "interação harmônica de diferentes culturas". A realidade da história do Brasil, até os tempos atuais, é outra: de assimetria, opressão e violência racial, contra os povos indígenas e afrodescendentes (quilombolas, população negra em geral). Silenciar sobre uma história de violência - ou apresentar uma narrativa a seu respeito como um conto de integração harmônica - é reproduzir essa violência, no plano simbólico.
De outro lado, é possível vislumbrar, no próprio Livro Branco, parte dos efeitos - na operação das Forças Armadas - dessa visão antropológica e histórica limitada. Observe-se que as terras indígenas são apresentadas, no trecho destacado, como fatores de "risco à soberania e coesão nacional", devido aos seus "problemas de ordem social". Por óbvio, há problemas sociais no seio das comunidades indígenas, como fruto da violação sistemática de direitos de que são alvos. O problema é o modo como o documento enquadra a questão, que parte da premissa de que a autonomia territorial dos povos indígenas é um risco, uma ameaça, e não um direito.
As Forças Armadas costumam apresentar os documentos fundamentais que regem a Defesa Nacional como assunto interno aos militares, como se o Congresso Nacional devesse funcionar como instância meramente formal de chancela àquilo que produzem. Para nós, o controle civil sobre as Forças Armadas é um princípio da democracia, e isso começa pela formulação democrática da Política e da Estratégia de Defesa - que deve ser fruto de processo deliberativo que tem em seu centro o Congresso Nacional, em diálogo simultâneo com Forças Armadas, Governo e conjunto da sociedade.
Na conjuntura que vivemos, de hipertrofia política das Forças Armadas e de sua cúpula, é ainda mais importante que o Congresso exerça sua prerrogativa de efetivamente deliberar (mediante debate real e crítico) sobre os documentos que regem a Defesa Nacional.
Nesse sentido, a bancada do PSOL explicita suas posições críticas com relação aos três aspectos aqui pontuados: (i) à ausência de menção, na PND, na END e no Livro Branco, sobre a responsabilidade dos órgãos de Defesa pela violação de direitos humanos, em especial no período da ditadura, e a necessidade de superação desse legado autoritário, mediante reformas institucionais da doutrina, das estruturas e dos protocolos de atuação das Forças Armadas; (ii) à ausência de crítica, no Livro Branco, a respeito da MINUSTAH, apresentada de modo exclusivamente positivo. Recorde-se que esse foi um laboratório não apenas para as ambições de projeção do Brasil no cenário internacional, mas também para treinamento das FFAA para atuação em "operações de garantia da lei e da ordem", como forças de segurança pública, o que tem se banalizado de modo perigoso no cenário interno; (iii) à visão antropológica que reafirma o mito da democracia racial, e à percepção, inscrita no Livro Branco, das terras indígenas como territórios de risco à soberania nacional, o que procura justificar a violação aos direitos dos povos originários à demarcação de terras e à autonomia territorial sobre elas (conforme reconhecido pela Constituição e Convenções Internacionais de que o Brasil é signatário).
Agradeço a atenção. 



POSIÇÃO, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), PDC 847/2017, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA (PND), ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA, LIVRO BRANCO DE DEFESA NACIONAL (LBDN).
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