CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 216.3.55.O Hora: 18h56 Fase: OD
  Data: 15/08/2017

Sumário

Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 5º do art. 54 da Lei nº 6.015, de 1973, na redação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017, da Medida Provisória nº 776, de 2017.

  A SRA. ANA PERUGINI - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, vou falar daqui mesmo.
A SRA. LAURA CARNEIRO - A matéria é vencida, Sr. Presidente.
A SRA. ANA PERUGINI (PT-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nesta medida provisória que trata da Lei de Registros Públicos, em função do volume de trabalhos na Casa, passou despercebido o que está acontecendo no art. 54.
Com a nova redação dada ao registro de nascimento, falando do § 4º, que estabelece que a naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município da residência da mãe, deveríamos levar em consideração que, a partir do momento da primeira respiração, a criança é detentora de direitos, e a certidão de nascimento da criança constitui seu histórico de vida.
Quando chegamos ao § 5º, porém, a situação é pior, porque se trata do período de adoção. Na hipótese de adoção iniciada antes do registro de nascimento, o declarante poderá optar pela naturalidade do Município de residência do adotante.
Ocorre que no nosso País, normalmente quando uma criança é colocada para adoção, desde o seu primeiro dia de vida, a adoção pode ocorrer até 2 anos depois, ou 3 anos, como aconteceu com minha filha. Eu não poderia, a meu critério, permitir que ela não tivesse acesso à sua história de vida a partir do registro de nascimento.
Já temos o direito como adotantes de modificarmos inclusive o nome do adotado, mas retirar o direito de a criança saber de onde ela partiu, onde ela nasceu, seu histórico de vida, possibilita até mesmo o tráfico de crianças no nosso País, o que é comum.
Portanto, venho pedir ao Plenário que diga "não" ao texto, aprovando este destaque, para que haja a supressão do § 5º e para que as crianças adotadas não percam sua origem e sua história de vida, mantendo-se a lei como está hoje, ocasião em que o adotante pode inclusive modificar o nome da criança.
Solicito que esta modificação seja mais bem estudada na Lei de Adoção.
Obrigada.


ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 24/2017, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 776/2017, MEDIDA PROVISORIA, CONTRÁRIO.
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