CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 216.2018 Hora: 19h8 Fase: OD
  Data: 16/10/2018

Sumário

Encaminhamento da votação do requerimento de votação da Medida Provisória nº 840, de 2018, artigo por artigo.

 O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Manato, Deputadas, Deputados, desde o início deste processo - esta medida provisória dá sequência à criação do Ministério da Segurança Pública -, nós abrimos no Parlamento, como é próprio dele, e esperamos que continue sendo, um bom debate, baseado em argumentos, dentro desta visão que absolutamente magnetiza a população brasileira hoje, e com razão, da questão grave da segurança pública.
No nosso entendimento, ainda que se desloque do Ministério da Justiça uma série de organismos, inclusive a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, que têm papeis relevantes e muito importantes na sociedade brasileira - os papeis de uma são distintos da outra, é claro -, seria uma discussão importante a ser levada a efeito.
Entretanto, o contexto em que esse Ministério foi criado nunca esteve dentro de dois conceitos que consideramos fundamentais. O primeiro deles: uma reforma administrativa profunda. Qualquer cargo que venha a ser criado precisa estar dentro do contexto de uma reforma profunda. O Estado brasileiro é, de fato, muito inchado e, sobretudo, ineficiente. Muitas vezes, ele não presta o serviço necessário à população. Aliás, a Câmara dos Deputados é um bom exemplo disso. Temos demasia de facilidades no exercício do mandato, inclusive do ponto de vista de assessorias, que, muitas vezes, são gigantescas, e isso não se reverte necessariamente para a população. É claro que o servidor público concursado é fundamental e, via de regra, o mais eficiente, o mais importante.
Sempre fizemos a nossa objeção à criação de cargos, entendendo, é claro, que todo serviço tem que ter a sua estrutura administrativa mínima para o bom funcionamento.
Então, essa posição de fundo em relação ao próprio Ministério da Segurança Pública, que trazia também uma ideia que é própria desse Governo, pode continuar, para desgraça da população, com a absoluta militarização da segurança, e não com a segurança como prevenção, com inteligência e com proximidade comunitária, ou seja, a segurança que dialoga com a população e que é entendida como um serviço ao qual a população adere para se autoproteger. Mas há até candidato à Presidência da República aí que é defensor de milícias, de grupos paralelos de terror e morte. Isso é totalmente equivocado. Daí o nosso questionamento em relação a essa medida provisória.


ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, MPV 840/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRÁRIO.
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