CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 215.3.55.O Hora: 17h10 Fase: BC
  Data: 15/08/2017

Sumário

Posicionamento do orador sobre a criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia. Apresentação de projeto de lei sobre a extinção do Fundo Partidário e o estabelecimento do autofinanciamento dos partidos políticos.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos discutindo neste momento o tema importante da reforma política. E a reforma política que discutimos aqui, nos moldes que está sendo construída, é absolutamente dissociada e sem sintonia com os verdadeiros interesses ou as expectativas da sociedade brasileira.
Na última semana, foi votado e aprovado em uma das Comissões Especiais da Casa, a que trata da reforma política, o fundo eleitoral de 3,6 bilhões de reais. Isso não poderia ter sido feito num momento mais inadequado, mais inoportuno.
Considero que temos de enfrentar essa discussão, porque a sociedade brasileira precisa decidir pelo financiamento público ou pelo financiamento privado. O financiamento público impõe-nos custos, enquanto o financiamento privado nos impõe riscos. Desejamos, então, os custos ou os riscos? E se for entendido e compreendido que esse deve ser o nosso caminho, e que vale a pena a experiência, longe de nós - longe de nós! - que esta Casa aprove um fundo desse tamanho, de quase 4 bilhões de reais, que representa um verdadeiro acinte, uma afronta ao povo brasileiro.
Das diversas alternativas, porque nós temos uma PEC de limite de teto de gastos, não pode ser implementada mais uma despesa sem que ela seja acompanhada de uma fonte de receita. Porém, teremos que decidir de onde sairá esse recurso: da saúde, da educação, da segurança pública, da infraestrutura ou de outra área estratégica.
Por isso, eu estou apresentando para discussão, para reflexão um projeto de lei que extingue o Fundo Partidário e estabelece o autofinanciamento dos partidos, de forma que nós possamos viabilizar as campanhas eleitorais, e não impor um novo custo, um novo gasto, uma nova conta para o povo brasileiro, para a sociedade.
É absolutamente justo que os partidos sejam mantidos pela contribuição voluntária dos seus filiados e dos seus militantes.
Era o que eu tinha a dizer.



FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DA DEMOCRACIA (FFD), CRIAÇÃO, CRÍTICA.
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