CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 215.3.55.O Hora: 17h18 Fase: OD
  Data: 15/08/2017

Sumário

Apresentação de projeto de lei sobre a extinção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o chamado Fundo Partidário, e sobre a instituição de autofinanciamento dos partidos políticos.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conforme noticiado na imprensa nacional durante o final de semana, estou apresentando hoje um projeto de lei que extingue o chamado Fundo Partidário e estabelece o autofinanciamento dos partidos políticos.
Esse fundo, cujo nome oficial é Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, é decorrente de um dispositivo da Lei nº 9.096, de 1995. Com uma dotação anual de cerca de 900 milhões de reais, rateada entre os partidos políticos de acordo com a sua representação política na Câmara dos Deputados - quanto maior o partido, mais dinheiro recebe -, o Fundo resulta da arrecadação de multas eleitorais, doações e, principalmente, dotações orçamentárias da União. Ou seja, é dinheiro do contribuinte que está sendo usado para financiar as máquinas partidárias, ao invés de ser aplicado em saúde, educação etc.
Não é novidade que estamos em meio a uma das maiores crises econômicas de nossa história, que levou à perda de empregos e à desvalorização dos ativos das empresas
. Essa crise tem exigido de nós medidas amargas, como, por exemplo, a PEC do Teto, que congela investimentos públicos por 20 anos; o aumento do déficit público; a reforma da Previdência, cuja discussão devemos retomar em breve, para não falar de propostas ainda mais amargas, como é o caso do risco do aumento de impostos.
Ora, como poderemos pedir sacrifícios para as famílias e para as empresas
, ao mesmo tempo em que aumentamos o gasto público em alguns bilhões de reais para financiar nossas campanhas eleitorais?
Estamos diante de uma escolha difícil, que é fruto de outra escolha que fizemos no passado. Quando decidimos acabar com o financiamento empresarial das campanhas políticas, atendendo a um clamor da sociedade e a uma imposição constitucional, nos livramos do risco representado pela promiscuidade entre partidos políticos e grupos empresariais com interesses no Governo, mas, por outro lado, isto significa que a sociedade deverá assumir o custo das campanhas eleitorais, que deverá ser o menor possível.
Assim, diante do risco iminente representado pela decisão da Comissão Especial da Reforma Política de estabelecer um fundo eleitoral de 3,6 bilhões de reais, estou propondo a extinção do Fundo Partidário como compensação. Desta forma, a eventual aprovação do fundo eleitoral nos moldes propostos poderá ser financiada com os recursos poupados com a extinção do Fundo Partidário, que hoje seriam de cerca de 900 milhões de reais por ano. Com isto, o fundo eleitoral seria distribuído entre os partidos a cada 2 anos, no teto do atual Fundo Partidário
. Como consequência, os partidos passariam a ser financiados exclusivamente com recursos das contribuições voluntárias dos seus filiados, o que lhes daria maior independência em relação ao Estado e lhes conferiria maior legitimidade e confiabilidade junto à opinião pública.
É preciso que o cidadão tenha compromisso com a sustentação dos partidos, a exemplo do que acontecerá com os sindicatos a partir do ano que vem.
Acredito que os partidos políticos serão fortalecidos com esta medida, para a qual peço a aprovação dos meus nobres pares.
Era o que eu tinha a dizer.
Que Deus abençoe o Brasil!


PL 8286/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, EXTINÇÃO, FUNDO PARTIDÁRIO, FINANCIAMENTO, PARTIDO POLÍTICO, EXCLUSIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, VOLUNTÁRIO, APRESENTAÇÃO.
oculta