CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 210.3.55.O Hora: 17h24 Fase: CP
  Data: 10/08/2017

Sumário

Congratulações à Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia pela decisão contrária ao reajuste dos subsídios dos membros da instituição. Contrariedade à decisão da Comissão Especial da Reforma Política de criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia. Apresentação pelo orador, em 2016, da Proposta de Emenda à Constituição nº 295, sobre o congelamento, pelo prazo de 5 anos, dos subsídios dos detentores de mandato eletivo nas esferas governamentais.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, pela sua liderança no sentido de acatar a decisão tomada ontem de não encaminhar a proposta de aumento dos salários no Judiciário.
Sabemos todos que esse aumento teria um efeito cascata em todo o Judiciário e no Ministério Público, mas também no Executivo e no Legislativo
, em todos os níveis.
Neste momento difícil por que passa o nosso País, com desajuste nas contas públicas em todos os níveis, seria uma verdadeira catástrofe termos uma onda de aumentos salariais na administração federal, nos Estados e nos Municípios, nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras de Vereadores etc.
Hoje há Estados e Municípios que sequer conseguem honrar suas folhas de pagamento
. Aprovamos aqui um teto de gastos que impôs ao Governo Federal duros cortes em todos os Ministérios.
Então eu me pergunto: de onde sairiam os recursos para honrar um aumento de salários no Judiciário? Da saúde, da educação, da segurança pública? Teriam que sair de algum lugar, porque as contas do Estado brasileiro estão no limite.
Ainda que o impacto previsto com a aprovação do reajuste fosse de "apenas" R$ 2 milhões no orçamento do STF, de um total orçado de R$ 700 milhões para 2018, o efeito cascata que provocaria o valor do subsídio dos Ministros do STF, usado como teto salarial do servidor público, estaria na casa dos bilhões, impactando ainda mais os já combalidos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios
.
É nesse sentido que expresso aqui minha contrariedade à decisão tomada ontem pela Comissão Especial da Reforma Tributária de dobrar o valor previsto de recursos públicos que serão usados para financiar campanhas eleitorais ano que vem.
Há menos de 1 ano, nós aprovamos uma proposta de emenda à Constituição, e a emenda constitucional estabeleceu um teto para os gastos da União pelos próximos 20 anos, o que imediatamente gerou cortes orçamentários em todos os setores da administração federal.
Estamos hoje discutindo uma agenda política que nos traz questões como aumento de impostos e reforma das aposentadorias, com duros impactos sobre o orçamento das famílias e das empresas.
E aí propomos o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que em 2018 levaria R$ 3,6 bilhões do Orçamento da União, dobrando o valor previsto para financiar as campanhas eleitorais. Não creio que seja uma medida sensata neste momento
, e o exemplo dado ontem pela maioria dos Ministros do STF deveria nos servir de alerta.
Não há mais espaço para mágicas nas contas públicas
, e esse dinheiro vai fazer falta em algum lugar. Como todos os Ministérios já estão operando no limite dos seus orçamentos, vamos tirar de onde? Repito a pergunta que fiz há pouco: vamos tirar da saúde, da educação, da infraestrutura, da segurança, do transporte, da comunicação?
É hora de agirmos com responsabilidade e cabe aos líderes maiores da Nação dar o exemplo. O povo brasileiro já deu exemplos de sobra sobre como é capaz de suportar sacrifícios quando convocado a lutar pelo bem maior do nosso Brasil
. Não podemos pedir mais sacrifícios para o cidadão enquanto tratamos de salvar nossa parte.
Com o fim das doações das empresas para as campanhas eleitorais, sou favorável ao seu financiamento público, porque, do contrário
, somente os candidatos ricos se elegeriam. Mas, ao mesmo tempo, deveríamos estudar uma forma de compensar esses recursos destinados às campanhas eleitorais com a eventual "desestatização" do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o chamado Fundo Partidário.
A exemplo do que acontece com a contribuição sindical, a sustentação financeira das máquinas partidárias deveria ser resultado da contribuição voluntária dos seus filiados e apoiadores e não mais um encargo para o Orçamento da União.

Por oportuno, quero lembrar que apresentei no ano passado, em 2016, a Proposta de Emenda à Constituição nº 295, que determina o congelamento, pelo prazo de 5 anos, do aumento dos subsídios dos detentores de mandato eletivo nas três esferas de governo, exemplo que deveria ser seguido pelo Judiciário e pelo Executivo.
Reafirmo o que disse quando da apresentação da PEC:

A classe política deve demonstrar que está comprometida com o Brasil, liderando o processo de transição da crise, sendo a primeira a sinalizar o seu compromisso com a recuperação econômica e social (...). Nesse momento delicado da nossa economia, onde as contas públicas apresentam elevado déficit, a aprovação dos aumentos salariais não se justifica. (...) Diante da possibilidade de se conceder novos aumentos, em função da vinculação aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), precisamos fazer a nossa parte para que isso não ocorra. O que dizer para a sociedade? Como explicar neste momento de crise, um eventual aumento dos subsídios dos agentes políticos?
Era o que eu tinha a dizer.
Que Deus abençoe o Brasil!



CONGRATULAÇÃO, CÁRMEN LÚCIA, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO, CONTRÁRIA, REAJUSTE SALARIAL, PODER JUDICIÁRIO. COMISSÃO ESPECIAL, REFORMA JUDICIÁRIO, CRIAÇÃO, FUNDO DE FINANCIAMENTO, AUMENTO, FINANCIAMENTO PÚBLICO, CAMPANHA ELEITORAL, CONTRARIEDADE. PEC 295/2016, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, IMPEDIMENTO, AUMENTO, SUBSÍDIO (REMUNERAÇÃO), AGENTE POLÍTICO, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO.
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