CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 209.3.55.O Hora: 9h22 Fase: BC
  Data: 10/08/2017

Sumário

Escalada da violência no Estado de Minas Gerais. Esclarecimento sobre a competência para legislação a respeito do porte de armas de fogo. Apresentação pelo orador de substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, acerca das normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições. Expectativa quanto à apreciação da matéria pela Casa.

O SR. LAUDIVIO CARVALHO (SD-MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, senhoras e senhores presentes, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, eu estou muito preocupado com a segurança pública no Estado de Minas Gerais. A Polícia Civil está agonizando há vários meses e enfrenta várias dificuldades para investigar. A Polícia Militar, por sua vez, faz aquilo que é possível no policiamento ostensivo, na prevenção ao crime, mas acabou tendo um de seus homens morto por assaltantes fortemente armados numa pequena cidade do interior do meu Estado, Santa Margarida.
Fico preocupado também, senhoras e senhores, com os agentes prisionais e os socioeducativos. Só este ano, três agentes foram baleados em Minas Gerais, o último deles em Uberaba. Márcio Erli, quando chegava à casa da namorada, foi atingido por vários tiros. O crime foi planejado dentro de uma penitenciária, arquitetado dentro de um recinto onde estão recolhidas pessoas que agridem a sociedade, condenadas pela justiça que representa essa mesma sociedade agredida.
A minha grande preocupação: onde é que vamos parar dessa maneira, senhoras e senhores?
Eu tenho defendido, em meu relatório ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que os agentes penitenciários e socioeducativos possam portar armas quando saírem do serviço, além de trabalhar armados, para garantir a segurança da sociedade e a própria segurança.
Quando saem do ambiente de trabalho, esses agentes estão à mercê de bandidos, são baleados e muitas vezes mortos. Nós não podemos admitir que um bandido agrida um agente, porque, na verdade, ele está ferindo, de morte, a sociedade; nós é que somos agredidos.
Devo dizer mais. No Projeto de Lei nº 3.722, eu trato da possibilidade de os agentes penitenciários e socioeducativos possuírem arma de fogo para a própria defesa e também para o trabalho.
Está no nosso projeto, é lei federal. Em Minas Gerais, há Deputado Estadual querendo legislar sobre leis federais, prometendo a esses mesmos agentes que vai criar leis para garantir porte de armas a eles.
Estão enganando as senhoras e os senhores. Porte de arma só com lei federal. Lei estadual é ilegal, não tem validade para esse tipo de assunto. Portanto, senhoras e senhores, o PL 3.722 será colocado em votação neste Plenário ainda este ano.
Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse registrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - O seu pedido será atendido. Daremos publicidade ao seu discurso.



VIOLENCIA, MINAS GERAIS, AUMENTO, APREENSÃO. PL 3722/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE DE ARMA, CIRCULAÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, APROVAÇÃO, DEFESA.
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