CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 198.3.55.O Hora: 9h30 Fase: OD
  Data: 02/08/2017

Sumário

Posicionamento do orador a respeito da investigação de denúncia contra o Presidente Michel Temer.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Roberto de Lucena, tendo em vista o encerramento da discussão, pede para dar como lido o seu pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o olhar do povo brasileiro volta-se uma vez mais para esta Casa de representantes sobre a qual repousa a responsabilidade de deliberar, pela primeira vez na história da nossa jovem República, acerca de uma denúncia apresentada por seu Procurador-Geral contra um Presidente da República durante o exercício do seu mandato.
Essa denúncia de corrupção passiva contra o Presidente Temer se ampara principalmente na delação superpremiada do empresário Joesley Batista, então presidente do Grupo J&S, do qual faz parte a JBS, e a prova apresentada é um áudio gravado, cuja autenticidade não é conclusiva e divide a opinião de técnicos e especialistas - áudio esse gravado numa reunião entre Joesley e o Presidente Temer na residência oficial do Presidente da República, em horário incomum e sem agendamento e registros.
Nesse encontro sombrio e nebuloso, onde, se não havia o mal, havia a aparência do mal, ao responder a pergunta de Joesley Batista, um dos maiores produtores de proteína animal do mundo, responsável então pela geração de 300 mil empregos no País, sobre através de quem poderia fazer a interlocução com o Governo, o Presidente indicou, como canal mais apropriado, o ex-Deputado Federal Rodrigo Rocha Loures.
A denúncia parece demonstrar com provas robustas que a relação entre Rocha Loures, Joesley e o Grupo J&S foi inadequada e não republicana. Há gravações de áudio e vídeo nas quais um deles aparece tratando de vantagens e recebendo essas vantagens.
No meio de toda essa história, há imagen, que o Brasil viu em rede nacional de televisão, nas quais o Deputado paranaense recebe uma mala com R$ 500.000,00 reais. Ai se apresenta a questão central da denúncia: de quem é a mala? A quem pertencem os R$ 500.000,00 reais? O Procurador-Geral afirma que essa vantagem pertence ao Presidente Michel Temer - uma denúncia gravíssima! Tais fatos evidentemente precisam ser apurados e elucidados.
O Presidente Temer precisa se explicar com a sociedade e, em algum momento, precisa se explicar com a Justiça. No entanto não apenas o Presidente Temer deve explicações a todos nós! O próprio Procurador Rodrigo Janot também tem o que explicar.
O Sr. Marcelo Miller era seu assessor especial, seu homem de confiança - por assim dizer, permitam-me a comparação, ele era o Rocha Loures do Rodrigo Janot. Esse assessor, fiel depositário de informações privilegiadas da Operação Lava-Jato, renunciou ao seu concurso público e abandonou sua carreira no Ministério Público (que deve estar entre as mais cobiçadas do serviço público) e, aproximadamente 45 dias antes da delação superpremiada de Joesley Batista, passou a ser advogado da JBS.
Além disso, senhoras e senhores, o Procurador-Geral precisa explicar mais duas coisas: o seu critério para imunizar penalmente os irmãos Batista, cujos crimes confessos na delação, se por eles fossem julgados e condenados, poderiam somar quase 2 mil anos de prisão, e também por que não permitiu que aquela mala com R$ 500.000,00 reais chegasse, monitorada, ao seu destinatário, de forma que não restassem dúvidas nesse "ciclo do malfeito".
Também nos deve explicações o Ministro Fachin. Ele precisa responder a pergunta formulada pela Folha de S.Paulo sobre a contribuição ou não da JBS para a campanha que o levou ao STF, e esclarecer sobre o sogro de sua filha trabalhar em uma empresa do Grupo J&S.
E há outras pessoas que precisam explicar a maneira como se deu a liberação de quase 9 bilhões de reais do Banco Nacional do Desenvolvimento, o BNDES, para a J&S, nos anos do Governo petista, o que a transformou nesse império econômico que tinha como uma de suas premissas a corrupção de agentes públicos.
Tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um filme de terror! Um horror!
Li a denúncia, com o auxílio de advogados. Ela é frágil e sem materialidade. E o enorme preço que o País pagará precisa se justificar com um elemento minimamente inquestionável, que ainda não foi colocado!
Vejam o relatório derrotado da CCJ, do brilhante jurista e ilustre deputado Sergio Zveiter. Qual a tese em que se sustenta? Na dúvida, pró-sociedade - in dúbio pro societate! Eu até concordo, em parte, que esse entendimento possa se aplicar em regras gerais, no início de um processo, mas, no final do processo, em se permanecendo a dúvida, in dubio pro reo!
Mas, um momento! Ele mesmo admite a inconclusividade dos elementos apresentados, senhoras e senhores. Trata-se de um Presidente da República! Isso não é um passeio no parque! Sejamos prudentes!
É preciso que fique claro, Sr. Presidente, que a não autorização dessa Casa para a investigação do Presidente da República não significa o "engavetamento" ou o "arquivamento" da denúncia. Nas próprias palavras do Procurador Janot em entrevista a programa de TV em rede nacional, "quando for vencido o obstáculo, que é o mandato, a denúncia será ativada, e o cidadão Michel Temer, ex-Presidente da República, será investigado".
Não se trata, portanto, de um julgamento aqui. Não se decide aqui se o Presidente Temer é culpado ou inocente. O que se decide é se o Presidente Temer será investigado agora ou depois do seu mandato, e estamos distantes cerca de 14 meses das próximas eleições gerais, eleições diretas, nas quais o povo brasileiro terá a oportunidade de escolher o seu Governo e os seus representantes.
E concluo: não votei na chapa Dilma-Temer, portanto, esse Presidente não teve o meu voto, nem meu apoio. Meu mandato não é subordinado ao Planalto, é independente, e eu voto com o Governo nas matérias que são importantes para o País. Não sou nem nunca serei a favor de falcatruas e de corrupção, desvio de verbas ou quaisquer desses outros tipos de ações que vêm trazendo tanta indignação a todos nós brasileiros nos últimos anos, e que trazem prejuízos imensuráveis à Nação.
Acredito que, como diz a Bíblia Sagrada em Mateus 10:26, "Nada há escondido que não venha a ser revelado, nem oculto que não venha a se tornar conhecido". O Brasil precisa continuar a ser passado a limpo, e a corrupção, combatida. Todos os crimes devem ser investigados, e todos os culpados, punidos de acordo com seus atos, sem criminosos de estimação, sem bandidos de estimação, independentemente de cor partidária. E, é claro, todo o dinheiro desviado do povo brasileiro deve ser devolvido.
No entanto, diante do atual quadro socioeconômico do País, com níveis alarmantes de desemprego, fuga de investimentos, empresas endividadas, Prefeituras falidas, hospitais deixando de atender por falta de materiais e de profissionais, caos instalado na segurança pública, entre outros, o preço a ser pago pelo País, como nação, somente se justificaria com a existência de um mínimo de materialidade na denúncia apresentada, o que tornaria a investigação inadiável, e o afastamento do Presidente Temer absolutamente necessário.
Neste momento, afastar o Presidente Temer é jogar o País nas mãos de outros investigados pela Lava-Jato e ampliar um ambiente de incertezas e especulações que comprometerá a sua recuperação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o momento é de responsabilidade e de preocupação com consequências!
Votarei com a minha consciência, pela estabilidade do nosso País, para que o Presidente Temer seja investigado quando findar o obstáculo legal.
Que Deus abençoe o Brasil!



APOIO, APROVAÇÃO, PARECER CONTRÁRIO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), SIP 1/2017, SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO, AUTORIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), MICHEL TEMER, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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