CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 197.3.55.O Hora: 15h40 Fase: GE
  Data: 01/08/2017

Sumário

Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 134, de 2015, sobre a reserva de vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. Responsabilidade da Casa pela fiscalização do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação. Atuação da oradora na relatoria da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, a respeito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Defesa da aprovação de projeto de lei sobre a criação da Universidade Federal do Norte do Tocantins - UFNT.

A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria, de maneira especial, de cumprimentar as pessoas que nos acompanham pela TV Câmara.
Agradeço a oportunidade de poder usar o Grande Expediente para tratar de alguns temas importantes.
O nosso País é muito rico, com grandes riquezas naturais, vários desafios e um enorme potencial. Um dos aspectos que gostaria de tratar é o da desigualdade entre homens e mulheres.
O IPEA recentemente apurou que, no ano 2015, os homens estudaram, em média, 7,3 anos, enquanto o correspondente das mulheres foi de 7,7 anos. Além disso, o IBGE levanta que, em termos de horas de trabalho, as mulheres trabalham em torno de 7,5 horas a mais do que os homens. Elas são, segundo os dados, mais capacitadas, mais dedicadas e com melhor formação, e seria esperado que o mercado de trabalho desse esse espaço às mulheres, para que elas pudessem ocupá-lo.
A realidade, no entanto, é completamente diversa. A renda média das mulheres é cerca de um quarto menor do que a dos homens, para desempenhar, na maioria das vezes, as mesmas funções, ter as mesmas atribuições. Trata-se de uma injustiça colossal inadmissível, explicada, em parte, pelo alheamento feminino nos espaços de poder.
Na atual Legislatura, menos de 10% das cadeiras desta Casa são ocupadas por mulheres. Situações análogas ocorrem nos Legislativos municipal e estadual, ao longo de todo o território nacional. E isso é insatisfatório. O caráter fundamental do Parlamento é o de representar a sociedade. Aqui são tomadas decisões que impactam vigorosamente no cotidiano de todos os brasileiros. Por meio da atribuição de direitos e deveres adequados, a ordem social pode ser profundamente alterada. Nesse sentido, não resta dúvida de que o processo legislativo deve levar em conta toda a pluralidade de interesses e representações.
Não há como se esperar que os interesses femininos sejam efetivamente levados em conta nas decisões parlamentares se mais de nove homens falam para cada mulher ouvida. Vale lembrar que o machismo ainda é tão forte na cultura brasileira que muitos homens enxergam a luta pela equiparação de oportunidades entre homens e mulheres como uma ameaça.
É preciso, portanto, que a participação feminina nos Parlamentos cresça substancialmente. A realidade atual é vexatória e precisa ser mudada, ainda que por intervenção forçada. Se as mulheres são mais da metade da população e menos de 10% delas estão presentes nesta Casa, é claro que isso representa um problema em uma democracia representativa.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 134, de 2015, já votada no Senado, pretende contornar esses problemas. Ao estipular percentual mínimo de cadeiras às mulheres para representação, na próxima legislatura estariam assegurados 10% dos assentos nos Poderes Legislativos para elas - excluído o Senado, que segue regra eleitoral majoritária. Na legislatura posterior, o número subiria para 12% e, na seguinte, para 16%.
Essa é uma medida temporária, mas essencial para aprimorar a representatividade. É importante lembrar que se trata de um esforço de correção de injustiças históricas que, infelizmente, ainda fazem das mulheres minoria no Parlamento.
Existe um caráter inercial na cultura humana. Espontaneamente, a tradição tende a perpetuar normas e valores que se veem arraigados em cada comunidade. Para superar alguns desses elementos arcaicos, medidas enérgicas na área de educação precisam ser tomadas para a mudança dessa realidade. Sem que se estabeleça uma equidade mínima para a alteração das regras que atribuem direitos e deveres, os privilégios históricos serão óbices à posição de maior justiça. Quero lembrar que, por muitas vezes, a aprovação da PEC 134 virá ao encontro do nosso ideal de representação democrática.
Essa mudança é muito importante e pode ajudar o Brasil a ouvir as diferentes vozes que temos espalhadas por todo o País. Por isso, a representatividade, a variação, a oportunidade para que diferentes olhares e vozes estejam presentes nesta Casa faz toda a diferença.
Gostaria de lembrar que esta Casa tem a oportunidade de fazer uma nova história. Temos ainda muitas inquietações em relação ao padrão de cultura, de formação e de educação. Essa mudança é muito importante para a realidade do nosso País.
O Sr. Jean Wyllys - Deputada Dorinha, V.Exa. me permite um aparte?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - Sim, com todo o prazer.
O Sr. Jean Wyllys - Primeiro, quero parabenizar V.Exa. por essa fala e por tocar em um ponto nevrálgico de uma crise que enfrentamos hoje no Brasil, que é a crise de representatividade. Quer dizer, nós temos um país de mais de 200 milhões de habitantes que não se vê, na sua diversidade, representado neste Parlamento, principalmente no que diz respeito à questão de gênero. Sem querer repetir os argumentos de V.Exa., a distorção está clara quando temos uma bancada de 53 mulheres - se não estou enganado - entre 513 Parlamentares. Mas se pensarmos, por exemplo, na representação dos povos indígenas, veremos que ela não existe aqui. Se pensarmos nas pessoas autodeclaradas negras ou que se percebem como negras, afrodescendentes, também poderemos contá-las nos dedos das mãos. E se pensarmos, por exemplo, na comunidade LGBT, teremos somente eu aqui como membro dessa comunidade. Eu sou gay assumido e busco representá-la, claro que com todos os limites dessa representação, não só aqui dentro. Fico feliz em ver V.Exa. apontar como saída para essa distorção o investimento no acesso amplo à educação de qualidade pela maioria da população brasileira em todos os níveis; distorção essa que começa na própria escola, digamos assim, no próprio sistema formal de educação. Quantas garotas não têm que deixar a escola por gravidez precoce hoje em dia? Quantas não estão em gravidez precoce porque não contam com educação nas escolas, como, por exemplo, informações básicas acerca das transformações do corpo? Quantas pessoas LGBTs e afrodescendentes ou que professam religiões minoritárias não têm que deixar a escola também por causa da prática do bullying, o que muita gente não quer que se combata? Então, é uma oportunidade ímpar pensar a educação como estratégica para transformar essa crise de representatividade que nós estamos vivendo. Eu respeito muito V.Exa. Somos de partidos diferentes, estamos em posições diversas no espectro ideológico, mas nos respeitamos e comungamos em muitos pontos a mesma opinião no que diz respeito à educação. Já estivemos juntos na Comissão de Educação e na Comissão de Cultura. Mais uma vez agradeço a oportunidade de fazer este aparte. Parabenizo V.Exa. por tocar nesse ponto nevrálgico da nossa representatividade.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - Muito obrigada.
O SR. TAKAYAMA - Sr. Presidente, pela ordem. Eu gostaria de saber por que o Deputado Jean Wyllys está fazendo uso da palavra, quando ele não está presente. Como pode ser?
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Eu quero garantir a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que é a oradora do Grande Expediente.
O SR. TAKAYAMA - Mas como é que uma pessoa que está ausente aqui pode falar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Deputado Takayama, nós passaremos seu questionamento à Secretaria-Geral da Mesa.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - Eu gostaria de lembrar que a minha visão é de que no espaço da educação, e não só no espaço escolar, é que nós temos a oportunidade de construir uma nova sociedade. É por isso que o tema "educação de qualidade", considerando o termo "educação" no seu sentido mais amplo, precisa ser discutido e debatido.
Não existe tema proibido na escola. Existe, sim, assunto que tem de ser debatido e construído dentro da realidade daquele espaço, contando com o trabalho do professor, que precisa ser, a cada dia, melhor qualificado e mais valorizado.
Entrando no aspecto específico da educação, Deputado Jean Wyllys, está circulando entre nós vídeos que mostram os números e todas as vantagens da educação da Coreia, da Finlândia e da Alemanha. E todos eles mostram como o sistema de educação foi ali construído suprapartidariamente como algo realmente prioritário não só nas campanhas políticas, mas também na hora de definir os recursos da nação, na hora de definir os espaços públicos.
Um país que debate a remuneração dos professores e paga a eles, em média, 40% a 60% menos do que os outros trabalhadores com a mesma formação não pode dizer que valoriza a educação.
Eu sei que a construção e a adequação do espaço físico, além de projetos para a educação, são importantes, pois nós precisamos de escolas bem construídas, estruturadas e equipadas. Para uma escola ser chamada de escola, ela precisa ter a decência desse espaço. Por isso, no último Plano Nacional de Educação - PNE, nós travamos aqui uma luta suprapartidária para garantir 10% do PIB para a educação; para traçar metas e assegurar recursos para melhorar a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio; para garantir que os espaços fossem aprimorados. Também exigimos que este País defina quanto custa essa escola. O Custo Aluno Qualidade precisa ser assumido de maneira suprapartidária.
É preciso entender que o professor deve ter uma carreira atrativa. Hoje, menos de 20% dos jovens do ensino médio têm o desejo de se dedicar à formação como professor, porque essa carreira não é atrativa, é mal remunerada e desvalorizada. E as famílias, os pais fazem sacrifício para seus filhos cursarem Direito, Medicina, Engenharia, em busca de uma condição de vida melhor.
Nós precisamos de uma educação de qualidade, contando com os melhores, com os mais bem preparados. Esperamos que aqueles alunos que desejam realmente contribuir com a educação sintam que essa é uma profissão não só respeitada, porque ela é - a comunidade respeita e dá valor ao professor -, como também valorizada. É preciso ter uma carreira atrativa.
Eu gostaria de fazer um chamamento a esta Casa: nós temos a responsabilidade de acompanhar e monitorar o cumprimento do Plano Nacional de Educação, as suas diferentes metas, a equiparação salarial do professor, a construção de um Sistema Nacional de Educação, o apoio aos Municípios e aos Estados. Lembramos que os Municípios e os Estados têm a tarefa de cuidar da educação básica.
Há mais de 50 milhões de alunos espalhados nas nossas escolas. Há alunos em escolas quilombolas; alunos nas aldeias indígenas - e não são alunos de segunda categoria -; alunos na periferia, os quais têm direito a uma boa escola, quer ela esteja no centro de uma grande cidade, quer ela seja apadrinhada por um grupo financeiro que queira nela investir e apoiá-la. Aprender e ter uma boa escola é direito de cada cidadão brasileiro.
Os países que nós elogiamos, como Finlândia, Alemanha, Coreia, Xangai - países que tiveram resultados, que melhoraram o desempenho -, fizeram a tarefa de casa.
Vamos, por um tempo determinado, valorizar a educação, tratá-la de maneira diferente, priorizá-la para resgatar uma dívida histórica.
A escola precisa ser diferente para atender os diferentes; precisa ser um espaço de construção de oportunidades, de equidade e igualdade. Nós precisamos entender que há um Brasil desigual, em que, no Município de São Paulo, o custo aluno anual é de, em média, 10 mil reais, e, no Maranhão, de 1.800 reais - para o mesmo aluno, o mesmo brasileiro, que tem direito a uma boa escola.
Eu, hoje, tenho a responsabilidade e o orgulho de ser Relatora da PEC 15, de 2015, a chamada PEC do FUNDEB. Esse fundo de financiamento da educação básica garante recursos da creche até o ensino médio. São esses os recursos que chegam aos Estados e Municípios. É preciso lembrar que apenas dez Estados brasileiros recebem dinheiro de complementação da União. O FUNDEB é mantido com recursos dos Estados e dos Municípios, e ele termina em 2020.
Nós estamos agora trabalhando na elaboração de uma redação para alterar e garantir na Constituição que essa PEC, de autoria da Deputada Raquel Muniz, seja tratada como tema constitucional. O financiamento precisa ser perene, continuado. É preciso garantir que Estados e Municípios tenham condições de estruturar e conduzir uma boa escola, uma boa educação.
É importante a merenda escolar, é necessário o transporte escolar, porém, mais do que isso, é fundamental ter uma boa escola, e boa escola não se faz sem professor respeitado, bem informado e valorizado, que tenha tempo de se dedicar a uma única escola, que não precise trabalhar três turnos diferentes para garantir o mínimo para sua sobrevivência.
A Comissão da PEC do FUNDEB tem realizado inúmeras audiências. Ali já ouvimos professores, alunos e entidades. Queremos e precisamos que esta Casa participe do processo de construção de um financiamento definitivo, perene, que reduza a desigualdade e garanta a equidade. E que nós possamos ter a carreira do professor como uma carreira de Estado, em que o professor não tenha sua remuneração diferenciada, independentemente se ele está trabalhando numa escola no meu Estado do Tocantins, ou no Estado de São Paulo, ou no Estado de Roraima. Que ele seja respeitado, valorizado e tratado como categoria única e que seu trabalho tenha remuneração digna.
Ouço a Deputada Luzia Ferreira.
A Sra. Luzia Ferreira - Eu quero cumprimentar a nobre colega Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende pela dedicação à educação, educação de qualidade, para que ela seja valorizada, para que tenha fonte de financiamento permanente, porque eu creio que essa é a grande aposta do País. Ela é estruturante, não apenas como Nação, pois é a mais importante política pública, mas também para os nossos jovens, para nossas crianças. Para que sejamos um país desenvolvido, a educação é com certeza o carro-chefe. Quero cumprimentar V.Exa. Sei que na sua trajetória a educação é a principal bandeira, a sua causa. Ter neste Parlamento Deputados que lutem permanentemente para que a educação seja vista como prioridade muito nos anima a seguir em frente. Então, parabéns pelo seu trabalho, pelo seu pronunciamento como Relatora da PEC. Essa PEC precisa garantir que os recursos cheguem a todos os Municípios do Brasil. É isso que dá garantia de que nós teremos uma educação de qualidade em qualquer dos rincões deste grande País que é o Brasil. Parabéns pelo trabalho!
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - Muito obrigada. Na verdade, essa teimosia em relação à educação vem de uma crença única: é no espaço da escola e através da educação que nós podemos garantir às pessoas a construção de histórias diferentes, o espaço delas.
Por isso, a importância da diversidade. Por isso, a importância do respeito. Por isso, a importância de que o espaço da escola seja plural e represente uma oportunidade, quer seja aquela escola modelo de tempo integral, em que há mais tempo de estudo, quer seja uma escola ainda pequenina de um bairro, ou mesmo na zona rural, no campo. Que a formação desse professor e a construção dessa escola garantam a equidade, procurem reduzir as desigualdades.
É por isso que o Plano Nacional de Educação, do qual tive a oportunidade de participar, teve uma contribuição suprapartidária. O Deputado Izalci, o Deputado Vanhoni, a Deputada Alice Portugal e Deputados que tratavam de bandeiras específicas puderam ter as vozes acolhidas.
Mas quero lembrar que o Plano Nacional não veio desta Casa, mas surgiu das conferências municipais, estaduais e, por fim, de uma conferência nacional. Portanto, o Plano Nacional não é de grupo A, B ou C. O Plano Nacional é uma linha, é uma determinação de país que precisa ser cumprida. Nele estão garantidos os direitos e as nossas responsabilidades.
Não é preciso inventar a roda, não é preciso criar novos programas, não é preciso inventar nada. A Nação disse o que ela queria, quais são as nossas prioridades para alcançarmos a educação brasileira com que sonhamos.
Hoje, infelizmente, milhares de jovens sequer estudam ou trabalham. Milhares de jovens olham para a escola que aí está e dizem: "Essa escola não me diz nada; essa escola não muda a minha realidade; essa escola que aí está não é a que eu quero e a de que preciso".
Por isso, a construção dessa escola precisa estar perto do olhar das crianças, dos jovens e dos adultos. É essa a escola que pode atrair esses jovens e adultos, acreditando que ela fará a diferença na vida delas, considerando que é pela educação que vamos assegurar uma mudança na vida delas.
Concedo um aparte à Deputada Janete Capiberibe.
A Sra. Janete Capiberibe - Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, obrigada por me conceder este aparte. V.Exa. tem a nossa admiração por fazer uma militância séria na área da educação. Eu quero lembrar algo aqui, Deputada, ocorrido nesta Casa de 2003 a 2007, que foi o debate sobre a passagem do FUNDEF para o FUNDEB, em conjunto, que passou a suprir a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Naquele momento, com muito empenho, trouxemos aqui muitas mães de Brasília, que vieram com suas crianças em carrinhos de bebê para defender que constassem no FUNDEB recursos para creches. A realidade do nosso País demonstra que nós temos pouca oferta de creches. Como Deputada Federal, a cada mandato, desde 2003, destino no Orçamento Geral da União recursos para a construção de creches. Eu converso com o Prefeito ou a Prefeita para irmos ao FNDE, porque assim eles terão recursos para a manutenção dessas creches. Mas eu consegui muito pouco, somente a construção de seis creches: na capital do Estado, nenhuma; na segunda maior cidade, três; na terceira maior cidade, duas; e, em outro Município menor, uma. Foram seis creches, repito. E eu me deparava com a realidade que enfrentam os Prefeitos e as Prefeitas, que é a seguinte: normalmente, as Prefeituras não constroem pré-escolas; quando pensam na escola, no ensino fundamental, não pensam no pré-escolar. Então, o que aconteceu? Essas seis creches não são creches, elas são destinadas à educação infantil nessa etapa até 4 anos. Então, todas se transformaram em pré-escola, porque a escola tinha de ofertar também o ensino a essa etapa, mas não tinha espaço físico para tal. Por que eu ressalto isso, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende? Porque esta Casa pode ser uma caixa de ressonância dessa necessidade de compreensão do Orçamento, enfim, do projeto para a educação em si e de que ele ocorra de verdade. Eu sei que não é fácil construir creche e ela funcionar como creche verdadeiramente. Eu parabenizo V.Exa. pela sua luta e deixo um desafio, no sentido de correr junto com essas mães que precisam trabalhar e deixar suas crianças de até 3 anos em uma creche pública. Obrigada.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - Obrigada, Deputada.
Ouço o Deputado Marcos Rogério.
O Sr. Marcos Rogério - Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, orgulha-me apartear V.Exa. nesta tarde para cumprimentá-la pela grandeza do mandato de V.Exa. nesta Casa. V.Exa. atua em várias frentes e trata de vários temas com profundidade. Mas nenhum outro tema tem de V.Exa. o apreço, o apego, a paixão e o compromisso permanente como esse que V.Exa. expõe a este Plenário nesta tarde, que é o tema da educação. O Estado de V.Exa. deve se sentir orgulhoso da representação que V.Exa. tem nesta Casa. V.Exa. é um orgulho para o Democratas e para todos nós que compartilhamos do bom desempenho do mandato parlamentar. Parabéns a V.Exa.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - Muito obrigada, Deputado.
Concedo o aparte à Deputada Jô Moraes.
A Sra. Jô Moraes - Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, quero escutar mais o pronunciamento de V.Exa., mas antes digo que é excelente quando V.Exa. começa suas palavras destacando a importância da presença da mulher na política e, sobretudo, a bandeira da educação nesta Casa. Essa é a demonstração do seu compromisso de mulher que pensa no País, que pensa na mulher e que pensa nas crianças.
Parabéns!
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - Agradeço ao Presidente e aos Deputados, especialmente à Deputada Jô Moraes, à Deputada Janete Capiberibe e ao Deputado Marcos Rogério, as palavras.
Quero finalizar dizendo que me orgulha trabalhar pela educação e comemorar que estamos com um texto para ser aprovado, que prevê a criação da Universidade Federal do Norte do Tocantins. Essa instituição vai ajudar extremamente uma região que já tem duas cidades com universidades implantadas: Tocantinópolis e Araguaína. Eu tive oportunidade de apresentar uma emenda e a Relatora, a Deputada Josi Nunes, acolheu-a para duas novas cidades, a de Xambioá e a de Guaraí. Desejo muito e acredito que é pela educação que nós vamos transformar o nosso País, e no Tocantins não é diferente.
Quero finalizar parabenizando cada professor e cada professora, cada trabalhador da educação que cuida da merenda escolar, da biblioteca, da segurança. São eles que constroem a verdadeira educação; são eles que, presentes e rompendo todas as dificuldades, garantem e trabalham por uma boa escola, por uma boa educação.
Eu sei que este sonho que tenho no meu Estado do Tocantins é compartilhado pela maioria dos Deputados em seus Estados ao destinarem recursos para educação, ao se preocuparem com as universidades. Temos um enorme desafio hoje que é garantir recursos e a valorização da educação do Brasil, para que possa chegar onde o brasileiro merece: a uma educação pública de qualidade, com a garantia do direito de cada um de aprender.
Muito obrigada a cada um de V.Exas. e um abraço carinhoso, em especial ao tocantinense que me acompanha e que me deu oportunidade de representá-lo aqui nesta Casa.
Sr. Presidente, solicito que seja dada divulgação ao meu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - O pedido de V.Exa. será acolhido.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço à Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas do Tocantins, que fez uso do tempo no Grande Expediente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
o Brasil é uma pátria maravilhosa. As riquezas naturais e culturais deste País dão-lhe vocação de grandeza inigualável à de qualquer outra nação. No entanto, esse potencial não é sentido em profundidade pela maioria dos brasileiros. Em suas falas e ações, é comum encontrar certa decepção com o País - que precisa, portanto, crescer em níveis sem precedentes para realizar sua vocação. E o caminho para esse crescimento depende essencialmente de fomento à educação e à justiça.
Sob o último aspecto, uma das mais profundas e ilegítimas situações que marcam o Brasil são as desigualdades de oportunidades entre homens e mulheres. O IPEA apurou que, relativamente a 2015, os homens estudaram, em média, 7,3 anos, enquanto o correspondente feminino foi de 7,7 anos. Além disso, o IBGE levantou que as horas de trabalho semanais das mulheres são em torno de 7,5 a mais do que as dos homens.
Sendo mais capacitadas e dedicadas, seria esperado que o mercado de trabalho favorecesse o público feminino. Mas a realidade é completamente diversa. A renda média das mulheres é de cerca de um quarto menor do que a dos homens. Trata-se de injustiça colossal e inadmissível, explicada, em parte, pelo alheamento feminino dos espaços de poder.
Na atual Legislatura, menos de 10% das cadeiras desta Casa são ocupadas por mulheres. Situações análogas ocorrem nos Legislativos ao longo do território nacional. Isso é absolutamente insatisfatório, dado o caráter fundamental dos Parlamentos para a configuração da realidade.
Aqui são tomadas decisões que impactam vigorosamente no cotidiano de todos os brasileiros. Por meio da atribuição de direitos e deveres adequados, a ordem social pode ser profundamente alterada. Nesse sentido, não resta dúvida de que um processo legislativo que leve em conta uma maior pluralidade de interesses é um meio eficaz para a superação das injustiças.
Mas não há como esperar que os interesses femininos sejam efetivamente levados em conta nas decisões parlamentares se mais de nove homens falam para cada mulher ouvida. Vale lembrar que o machismo ainda é tão forte na cultura brasileira que muitos homens enxergam a luta pela equiparação de oportunidades entre homens e mulheres como ameaça.
É preciso, portanto, que a participação feminina nos Parlamentos cresça substancialmente. A realidade atual é vexatória, e precisa ser mudada ainda que por intervenção forçada. Se as mulheres são mais da metade da população e menos de 10% das Deputadas Federais, é claro que há um problema de representação na democracia brasileira.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 134, de 2015, pretende contornar esses problemas. Assegurando percentual mínimo de cadeiras em Parlamentos brasileiros, contribuirá para o aumento da participação feminina na política. Para a próxima legislatura, estariam assegurados 10% dos assentos para mulheres nos Poderes Legislativos - excluído o Senado, que segue regra eleitoral majoritária. Na legislatura posterior, o número subiria para 12% e, na seguinte, para 16%.
A medida é essencial para aprimorar a representatividade da democracia neste País. Mas, ainda mais importante, contribuirá para corrigir injustiças históricas que infelizmente ainda fazem as mulheres serem minoria em desfavorecimento, ainda que maioria em números.
Existe um caráter inercial na cultura humana. Espontaneamente, a tradição tende a perpetuar normas e valores que se veem arraigados em cada comunidade. E muitos dos valores e das normas que ainda caracterizam a cultura brasileira descendem dos tempos em que a mulher perdia a capacidade jurídica ao casar.
Para superar alguns desses elementos arcaicos, medidas enérgicas precisam ser tomadas. Sem que se estabeleça uma equidade mínima para a mudança das regras que atribuem direitos e deveres, os privilégios históricos serão óbices à posição de maior justiça. A aprovação da PEC 134/15 vai ao encontro de ideal igualitário, sendo um imperativo de justiça.
Mas essa mudança, por mais importante que seja, não é bastante para que o Brasil possa atender à sua enorme vocação. O meu mandato é amplamente inspirado pelo desejo de dar a este País sistema educacional mais eficiente. Tenho profundas inquietudes relacionadas aos desafios que ainda precisam ser vencidos para que todos os brasileiros tenham acesso à educação de qualidade.
Já completamos o terceiro aniversário do Plano Nacional de Educação, aprovado por praticamente a unanimidade dos Parlamentares da legislatura passada. Esse é fato que sempre deve ser lembrado, pois evidencia o esforço suprapartidário constituído em prol do desenvolvimento da educação. Vemos, enfim, que se forma consenso a respeito da importância desse grande tema.
Nesse momento histórico, estive acompanhada por muitos dos que militam incansavelmente por melhorias na educação brasileira - como os Deputados Izalci Lucas, Arnaldo Faria de Sá, Glauber Braga, Alex Canziani e Pedro Uczai.
Foi muito gratificante testemunhar a construção deste plano e a expectativa de que sua execução mudasse a face da educação brasileira nos próximos 10 anos. E ainda depende de nós para que seja assim. A lei que aprovou o PNE atribuiu à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados a responsabilidade por seu acompanhamento e monitoramento.
Algumas das metas e estratégias constantes no Plano Nacional de Educação requerem aprovação de novas leis, como nos casos da instituição do Sistema Nacional de Educação e do Custo Aluno Qualidade. Cabe ao Congresso Nacional atuar sobre esses temas. Infelizmente, porém, há atrasos em alguns dos objetivos, o que torna necessário atribuir maior prioridade ao PNE.
Mas também devemos celebrar os percursos certeiros já trilhados. No início do ano, o Ministro da Educação deu importante passo, na melhor das direções, ao encaminhar proposta de Base Nacional Comum Circular, a BNCC, para análise do Conselho Nacional de Educação. Essa base curricular tem importância estratégica para a educação brasileira.
A BNCC descreve conteúdos e saberes necessários para cada ano e segmento da educação básica. Constitui referência obrigatória para elaboração dos currículos escolares no ensino fundamental e no ensino médio. E, para se adequar à realidade contemporânea, é preciso vencer o desafio de fixar base sólida sem congelar a realidade.
O caráter estratégico da BNCC reside justamente no fato de ser o ponto de partida para diversas decisões de grande importância para o sistema de educação. A partir dessa base curricular, os sistemas e a rede de escolas poderão garantir que todos os estudantes tenham condições de realização do direito de aprender e se desenvolver.
Esses agentes descentralizados também terão meios para assegurar a formação de uma identidade nacional inclusiva e democrática e para articular as diversas etapas e modalidades da educação básica.
Mas os cuidados que esta Casa deve ter com o desenvolvimento da educação não se restringem a esses temas mais imateriais. É preciso também garantir os meios para que tudo isso seja realmente levado aos alunos, o que, obviamente, requer aporte financeiro.
E, como a educação é rubrica orçamentária de máxima importância em qualquer contexto, as dotações para essa função de governo não podem ser perenes. É necessário que se assegure existência permanente de recursos para o seu custeio.
Por isso, é muito oportuna a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, apresentada pela nobre Deputada Raquel Muniz. O texto propõe justamente a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica brasileira.
Coube-me a honra e a reponsabilidade de assumir sua relatoria, à qual tenho dedicado muito da minha atuação parlamentar. Além dos estudos pessoais que realizo sobre a matéria, já foram realizadas sete audiências públicas na Comissão Especial que analisa a proposição.
Sob a condução do nobre Presidente, Deputado Thiago Peixoto, estão sendo colhidos ricos subsídios para a decisão sobre a conveniência e a oportunidade da aprovação dessa transformação do FUNDEB.
Estamos ouvindo gestores, acadêmicos, especialistas e autoridades governamentais das três esferas federativas, bem como representantes de entidades da comunidade educacional. A qualidade do material levantado vai caracterizando o melhor modo de fazer a transformação do FUNDEB para alavancar a educação brasileira em nível sem precedentes.
Mas é da natureza do processo legislativo que o debate seja enriquecido por diferentes perspectivas. Sempre existe espaço para aprimoramentos, pois nada é tão bom que não possa melhorar. E tenho a certeza de que o ambiente plural que caracteriza a Câmara dos Deputados ainda reserva espaço para que a proposição seja aperfeiçoada, trazendo notórios benefícios para a educação brasileira.
O fato é que o FUNDEB tem seu prazo concluído em 2020. Ele é o pilar financeiro da educação pública deste País e seu fim puro e simples traria verdadeiro caos no financiamento da educação básica pública, sobretudo para os Municípios.
E a população, como perceberia o caos financeiro? Em verdade, todos sabemos o quanto os cidadãos costumam associar as falhas nos serviços públicos especificamente com deficiências no serviço de educação pública.
É evidente, portanto, que o alcance da vocação brasileira depende de mudança nessa percepção. Os brasileiros sentirão mais orgulho de sua cidadania, e, com isso, elevarão a Nação a altíssimos patamares de desenvolvimento. E tudo isso começa com a transformação do FUNDEB em fonte permanente de recursos.
Esse espírito de desenvolvimento seguiria da continuidade do fortalecimento da educação. Com o cultivo do espírito de união conquistado nessa área, o Brasil superaria os antagonismos que hoje o caracterizam. Isso, por si só, favorece a superação das injustiças a que as mulheres têm sido submetidas.
Para finalizar, Sr. Presidente, é importante destacar um projeto que irá beneficiar a região norte do meu Estado. Está tramitando na Comissão de Educação desta Casa um projeto de lei que cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, a UFNT.
Pela proposta, a nova universidade será desmembrada da Universidade Federal do Tocantins dos campus de Araguaína e Tocantinópolis.
Tive a oportunidade de apresentar uma emenda a esse projeto que amplia essa nova universidade, criando campi nos Municípios de Guaraí, Filadélfia, Colinas e Xambioá. A implantação desses campi promoverá o acesso da população ao ensino superior, especialmente, os estudantes de baixa renda, o que contribuirá para inclusão social e democratização do ensino.
Além do mais, a qualificação profissional, a promoção do conhecimento, o desenvolvimento do ensino e a pesquisa da população estimulará efetivamente o desenvolvimento econômico e social da região.
A criação da UFNT atenderá à necessidade de expansão do ensino superior na região norte do Estado. A universidade beneficiará quase 2 milhões de habitantes, abrangendo 66 Municípios dos Estados do Tocantins, Pará e Maranhão.
Por isso, Sr. Presidente, peço a aprovação da PEC 15/15, da PEC 134/15 e do projeto de lei que cria a UFNT, para que esta Casa continue trilhando o caminho que pavimenta o desenvolvimento deste País.
Muito obrigada.



DEFESA, PEC 134/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, RESERVA, VAGA, PERCENTUAL MÍNIMO, GÊNERO, HOMEM, MULHER, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, CRITÉRIO, PREENCHIMENTO, POLÍTICA COMPENSATÓRIA. NECESSIDADE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ACOMPANHAMENTO, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE). SATISFAÇÃO, RELATORIA, PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FORMULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
oculta