CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 197.3.55.O Hora: 18h0 Fase: OD
  Data: 01/08/2017

Sumário

Pedido à Presidência de esclarecimento sobre efeitos administrativos decorrentes da ausência de Parlamentar na sessão destinada à votação do pedido à Câmara dos Deputados de autorização para análise pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia do Ministério Público Federal contra o Presidente Michel Temer.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - E não será possível guardar lugar, não é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Nós contaremos com a compreensão e com o bom senso dos nobres Parlamentares. Por óbvio, guardar lugar seria estar transferindo para alguém aquele lugar. Portanto, de forma clara e taxativa, o texto comunica que é intransferível, em qualquer das situações, ou guardar lugar, ou assinar, ou algo semelhante.
O SR. ALBERTO FRAGA - Sr. Presidente, quando o Parlamentar for chamado, se não estiver presente no plenário, haverá efeito administrativo?
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Perdão, Deputado Alberto Fraga?
O SR. ALBERTO FRAGA - Se, na hora da chamada, o Parlamentar for chamado e não estiver presente em plenário para fazer uso da palavra, terá efeito administrativo, ou seja, haverá falta?
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Não. Se o Parlamentar estiver presente na sessão, não haverá motivo para efeito administrativo. Apenas perderá sua inscrição, mas, se estiver registrado...
O SR. ALBERTO FRAGA - Se não estiver presente no painel, é que vai constar.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Mas tem que estar presente.
O SR. ALBERTO FRAGA - No painel.
O SR. PRESIDENTE (JHC) - Estando no painel, para efeito de presença, está cumprida a finalidade.



ESCLARECIMENTO, PROCEDIMENTO, VOTAÇÃO, PARECER CONTRÁRIO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), SIP 1/2017, SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO, AUTORIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), MICHEL TEMER, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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